Minas Gerais

Lista de alíquotas do ICMS

30 %

Nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo residencial.

O disposto não se aplica à operação com energia elétrica destinada a atividades produtivas desenvolvidas pelos produtores rurais;


29 %

Nas operações com gasolina para fins carburantes;

27 %

Na prestação de serviço de comunicação, de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, e 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020, observado o disposto no § 19;

25 %

Nas operações com as seguintes mercadorias:

1. cigarros e produtos de tabacaria;

2. bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço;

3. refrigerantes importados de países não-membros do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade);

4. armas e munições;

5. fogos de artifício;

6. embarcações de esporte e recreação, inclusive seus motores, ainda que objeto de operações distintas;

7. perfume, água-de-colônia, cosmético e produto de toucador, classificados nas posições 33.03, 33.04, 33.05, 33.06 e 33.07 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

9. artefatos de joalheira ou ourivesaria das posições 7113 a 7116 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996), importados de países não-membros do GATT;

10. combustíveis para aviação;

11. solvente, exceto o destinado à industrialização nos termos do § 21;

12) energia elétrica para consumo da classe Comercial, Serviços e outras Atividades, assim definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), exceto para os imóveis das entidades religiosas, das entidades beneficentes educacionais, de assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas, e dos hospitais públicos e privados;


23 %

Nas operações com cervejas e chopes alcoólicos;

18 %

Nas operações e nas prestações não especificadas nas alíneas anteriores;

15 %

Nas operações com óleo diesel;

14 %

Nas operações com álcool para fins carburantes;

12 %

Na prestação de serviço de transporte aéreo e nas operações com as seguintes mercadorias:

1. arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho e farinha de mandioca, quando de produção nacional;

2. veículos automotores relacionados nos capítulos 25 e 26 da Parte 2 do Anexo XV;

3. medicamento genérico, assim definido pela Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, relacionado em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

4. energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

5.frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS;

6. álcool para fins carburantes, promovidas pela usina com destino às empresas distribuidoras;

7. bolsa para coleta de sangue, promovidas por estabelecimento industrial fabricante;

8. kit para gás natural veicular (GNV);

9. leite não acondicionado em embalagem própria para consumo;

10. tratores rodoviários para semi-reboques, classificados no código 8701.20.00, com exceção do caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras; veículos classificados no código 8702.10.00;

- caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão, classificados na subposição 8704.2;

- caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, classificados na subposição 8704.3;

- outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, com capacidade superior a 5 toneladas, classificados na subposição 8704.32;

- chassis com motor para ônibus e micro-ônibus, classificados no código 8706.00.10; e chassis com motor para caminhões, classificados no código 8706.00.90;

11. máquinas, aparelhos e equipamentos, relacionados na Parte 2 do Anexo XII do Regulamento;

12. telhas e lajes planas pré-fabricadas, classificadas no código 6810.19.00 da NBM/SH; painéis de lajes, classificados no código 6810.91.00 da NBM/SH; pré-lajes e pré-moldados, classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH; blocos de concreto, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH; e postes, classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH, em operações promovidas por estabelecimento industrial.

13. embalagens, inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, em operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino ao produtor rural.

14. chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico classificadas nas posições 3919, 3920 e 3921 da NBM/SH, em operações promovidas por estabelecimento industrial e destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou por cooperativa de produtores rurais com destino a produtor rural.


7 %

Nas operações com as seguintes mercadorias:

1) mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais produtos da apicultura;

2) energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

3) solução parenteral classificada na subposição 3004.90.99 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante;

4) bucha vegetal in natura;

5) produtos alimentícios fornecidos a órgãos da Administração Pública, destinados à merenda escolar, identificados em edital de licitação pública;


Informações adicionais

 Fundo de Amparo a Pobreza


 Isenções


 Base de Cálculo Reduzida