Comunicado DA nº 70, de 11.09.2017

- DOE SP de 12.09.2017 -

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.10.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 96 , § 4º da Lei nº 6.374 , de 01.03.1989, e no artigo 3º da Resolução SF- 21 de 18.03.2013, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31 de outubro de 2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,24% ao mês.