Comunicado DA nº 71, de 11.09.2017
- DOE SP de 12.09.2017 -
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de ICMS.
A Diretora de Arrecadação,
Considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175 , de 30.12.1998, o artigo 96 , § 1º da Lei nº 6.374/1989 , com a redação dada pela Lei nº 13.918/2009 , de 22.12.2009, a Resolução SF- 21 de 18.03.2013 e o Comunicado DA- 70 de 11.09.2017, divulga que:
I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02.10.2017 a 31.10.2017 aos débitos de ICMS;
II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.
ANEXO TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA ? ICMS ? ANEXA AO COMUNICADO DA-71/2017
ANEXO