APRESENTAÇÃO DO MANUAL DE BENEFÍCIO
Novo Manual de Benefícios
Fiscais do Estado do Rio de Janeiro Em 05/09/14 foi publicado o Novo Manual
de Benefícios Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria ST n°
1.005/2014, que alterou o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de
Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária
aprovado pelo Decreto 27.815/2001.
O “Anexo Único” da referida
Portaria possui um novo formato de apresentação dos benefícios fiscais
concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte configuração:
1ª linha - Objeto do benefício
fiscal.
2ª linha - Instrumento
normativo principal.
3ª linha - Ato de incorporação.
4ª linha - Benefício, incentivo
ou favor fiscal concedido.
5ª linha - Prazo de duração do
benefício concedido/ observações relevantes.
*****************************************************************************
1ª linha - Objeto do benefício
fiscal. - O objeto do benefício ou favor fiscal poderá ser um produto, uma
mercadoria, um setor, uma atividade, uma empresa ou um contribuinte
individualmente beneficiado. –
Estão listados em ordem
alfabética.
Exemplos:
Artesanato.
Convênio ICM 32/1975.
Incorporado pelo Decreto 944/1976.
Isenção. Prazo indeterminado.
Cadeia Farmacêutica. Decreto
36.450/2004.
Crédito Presumido; Diferimento;
Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo;
Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo indeterminado.
Companhia Siderúrgica Nacional
S.A. Decreto 37.598/2005. Diferimento. Prazo indeterminado.
2ª linha - Instrumento
normativo principal.
- O Instrumento normativo
principal é o ato originário ou “norma mãe”.
- Podemos observar: Convênio
impositivo; Convênio autorizativo (desde que tenha havido a respectiva
incorporação pelo Estado); Lei; Decreto; Resolução.
Exemplos:
Diamante e esmeralda.
Convênio ICMS 155/1992.
Incorporado pela Resolução SEEF
2.231/1993.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2001.
CONFAB Industrial S.A.
Decreto 37.600/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Derivados de petróleo e dos
demais combustíveis e lubrificantes - remessa para armazenagem. Resolução SEF
1.606/1989.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
3ª linha - Ato de incorporação.
- Apenas em caso de Convênio autorizativo.
Exemplos: Biodiesel –
Produtos vegetais destinados a
sua produção.
Convênio ICMS 105/2003.
Incorporado pela Resolução SER 295/2006. Isenção.
4ª linha - Benefício, incentivo
ou favor fiscal concedido.
- Podemos observar:
Diferimento, Suspensão da incidência do imposto; Ampliação do Prazo de
Pagamento; Isenção; Redução de base de cálculo; Crédito Presumido; Redução de
Alíquota, e outros benefícios e incentivos fiscais.
Exemplos: Direito autoral.
Decreto 33.967/2003. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. CONFAB
Industrial S.A. Decreto 37.600/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Derivados de petróleo e dos
demais combustíveis e lubrificantes
remessa para armazenagem.
Resolução SEF 1.606/1989.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
5ª linha - Prazo de duração do
benefício concedido/ observações relevantes. - O Manual apresenta os
benefícios fiscais vigentes e os não vigentes, com prazo de término indicado.
Exemplos: Aço Plano.
Resolução SEF 2.734/1996.
Diferimento.
Prazo até 14/07/2014.
Equipamentos e componentes para
o aproveitamento das energias solar e eólica.
Convênio ICMS 101/1997.
Inexigibilidade de estorno de
crédito ;
Isenção.
Prazo até 31/12/2021.
Água Canalizada.
Convênio ICMS 77/1995.
Incorporado pela Resolução SEF
2.649/1995.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Insumo, material e equipamento
destinado à indústria de construção e reparação naval.
Decreto 26.005/2000.
Isenção.
Vide Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2376-3 e Ação Direta de Inconstitucionalidade
2376-11.
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Apresentação do Manual de
Benefícios
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MANUAL
A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 27.815, DE 24.01.2001
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ANEXO
ÚNICO
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A
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Aço
Plano.
Resolução
SEF 2.734/1996.
Diferimento.
Prazo
até 14/07/2014.
Açúcar;
Etanol.
Decreto
43.739/2012.
Diferimento
; Tributação sobre saída.
Prazo
até 31/12/2034.
Adesivo
hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de
garrafa PET.
Convênio
ICMS n.º 8/2003.
Incorporado
pela Resolução SER 48/2003.
Crédito
Presumido.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015, vigente a partir de
27.11.2015)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Aeronave.
Convênio
ICMS n.º 75/1991.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 31/05/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1156/2016, vigente a partir de
05.04.2016)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Agroindústria
São João S.A.
Decreto
37.159/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Agroindústria
São João S.A.
Decreto
37.192/2005.
Diferimento.
Prazo
até 25/03/2008.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015 , vigente a partir de
06.04.2015)
Água
canalizada.
Convênio
ICMS 77/1995.
Incorporado
pela Resolução SEF 2.649/1995, que foi revogada e substituída
pela Resolução SEF 2.679/1996, que teve os artigos 1.º e 2.º revogados
e substituídos pela Resolução 3.525/1999, que foi revogada e
substituída pelo Decreto 36.574/2004.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de
30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Aids
- produtos usados no tratamento.
Convênio
ICMS 10/2002.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Alcântara
Cyclone Space.
Convênio
ICMS 84/2008.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Álcool
etílico anidro combustível (AEAC); Biodiesel (B100).
Convênio
ICMS 110/2007.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Álcool
etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível
(AEAC).
Decreto
27.427/00, Livro IV, Título X, Art. 48.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Alóes
Pirai Indústria e Comércio Ltda.
Decreto
36.468/2004.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Alóes
Pirai Indústria e Comércio Ltda.
Decreto
36.478/2004.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Aluaço
Indústria e Comércio Ltda.
Decreto
36.473/2004.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015 , vigente a
partir de 06.04.2015)
AMBEV
S.A.
Decreto
44.901/2014.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Antigo
Londrina Bebidas Ltda, renomeado pela Portaria ST
n.º 1068/2015, vigente a partir de 17.04.2015)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
AMBEV
S/A.
Decreto
44.900/2014.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de
30.09.2014,, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)
Amostra
Grátis.
Convênio
ICMS 29/1990.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Areia,
lavada ou não.
Convênio
ICMS n.º 41/2005.
Incorporado
pela Resolução SEFAZ n.º 695/2013.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015, vigente a partir de
27.11.2015)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Arrendamento
mercantil.
Convênio
ICMS 4/1997.
Incorporado
pela Resolução SEF 2.983/1998.
Isenção
; Repasse do Crédito Fiscal.
Prazo
indeterminado.
Artefato
de joalharia.
Decreto
28.940/2001.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Artefato
de joalharia.
Decreto
41.596/2008.
Crédito
Presumido.
Prazo
indeterminado.
Artesanato
regional típico.
Decreto
40.435/2006.
Diferimento
; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Artesanato.
Convênio
ICM 32/1975.
Incorporado
pelo Decreto 944/1976.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Artigos
e aparelhos ortopédicos e para fraturas.
Convênio
ICMS 126/2010.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Associação
Saúde Criança Renascer.
Convênio
ICMS n.º 63/2008.
Incorporado
pela Resolução SEFAZ n.º 159/2008.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015, vigente a partir de
27.11.2015)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
ATAR
do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda.
Decreto
39.116/2006.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Autopropulsores
fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
36.011/2004.
Diferimento
; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
até 31/12/2014.
|
B
|
Bayer Crop Science Ltda.
Decreto 37.195/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015 ,
vigente a partir de 06.04.2015)
Bayer
S.A.
Decreto 37.182/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015 ,
vigente a partir de 06.04.2015)
Bebida
alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto
cerveja e chope.
Decreto 36.111/2004.
Crédito
Presumido.
Prazo
indeterminado.
Bebida
alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume
e cosmético; Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;
Embarcação de esporte e de recreio.
Decreto 34.681/2003.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Bens
de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de gás natural.
Decreto 27.035/2000.
Suspensão.
Prazo
até 31/12/2007.
Bens
de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de
transporte aéreo.
Convênio ICMS 18/1997.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Bens
de ativo fixo.
Convênio ICMS 19/1991.
Suspensão.
Prazo
indeterminado.
Bens
de ativo fixo.
Convênio ICMS 70/1990.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Bens
de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55,
56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas
industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição.
Decreto 37.255/2005.
Crédito
Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de
Cálculo.
Prazo
até 31/12/2015.
Bens
de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55,
56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas
industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição.
Decreto 37.270/2005.
Crédito
Presumido.
Prazo
até 31/12/2015.
Bens
de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto
embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69,
73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00
da NCM - empresas industriais.
Decreto 36.451/2004.
Crédito
Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 31/12/2024, ressalvadas as mercadorias classificadas nos capítulos 55,
56, 57, 63, 90 e 94 (prazo até 10/11/2013).
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Bens
de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85
da NCM.
Decreto 36.452/2004.
Crédito
Presumido.
Prazo
indeterminado.
Bens
destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.
Decreto 45.085/2014.
Diferimento.
Prazo
até 31/12/2018.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1146/2016,
vigente a partir de 23.02.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Bens
destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
Convênio ICMS n.º 9/2006.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Bens
destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e
agropecuários.
Convênio ICMS 55/1993.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.355/1993.
Regulamentado
pela Resolução SEF 6.498/2002.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2003.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Bens,
Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública
Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Convênio ICMS 114/2009.
Incorporado
pela Resolução SEFAZ 274/2010.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Bens,
Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração
Pública
Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Convênio ICMS n.º 26/2003.
Incorporado
pela Resolução SER n.º 47/2003,
que foi revogada e substituída pela Resolução SEFAZ n.º 971/2016.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção; Repasse do Crédito Fiscal.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1156/2016,
vigente a partir de 05.04.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Bicicletas
Elétricas e Motocicletas Elétricas.
Decreto 42.569/2010.
Crédito
Presumido ; Diferimento.
Prazo
até 31/12/2020.
Biodiesel
- Produtos vegetais destinados a sua produção.
Convênio
ICMS 105/2003.
Incorporado
pela Resolução SER 295/2006.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Biodiesel
- saídas de biodiesel (B-100).
Convênio ICMS n.º 113/2006.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
BMB
Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda.
Decreto 45.072/2014.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015 ,
vigente a partir de 06.04.2015)
Bolas
de aço forjadas.
Convênio ICMS n.º 33/2001.
Incorporado
pela Resolução SEF 6.343/2001.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Bolsa
de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 27.857/2001.
Ampliação
de prazo de pagamento.
Prazo
indeterminado.
Braimex
Rio - Com. Imp. Exportação de Equip. Eletrônicos Ltda.
Decreto 37.180/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015 ,
vigente a partir de 06.04.2015)
Brasil
Rural Contemporâneo - VI Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma
Agrária.
Decreto 42.005/2009.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 12/10/2009.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015 ,
vigente a partir de 06.04.2015)
Bunge
Alimentos S/A.
Decreto 42.139/2009.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de 01.06.2014)
|
C
|
Cadeia
Farmacêutica.
Decreto 36.450/2004.
Crédito
Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução
de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo
indeterminado.
Cadeia
Farmacêutica.
Decreto 36.175/2004.
Crédito
Presumido; Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito;
Redução
de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo
31/10/2004.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015 ,
vigente a partir de 06.04.2015)
Café
cru, em coco ou em grão.
Decreto 27.427/00, Livro XV,
Título IV, Art. 31.
Diferimento
; Repasse do Crédito Fiscal ; Suspensão.
Prazo
indeterminado.
Café
torrado ou moído.
Decreto 35.528/2004.
Redução
de Base de Cálculo.
Vide
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3673-4 e Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 3389-1.
Caminhões.
Lei
6.439/2013.
Regulamentada
pelo Decreto 44.332/2013.
Isenção;
Crédito Presumido.
Prazo
até 01/06/2018.
(Item
alterado pela Portaria S T n.º 1116/2015 ,
vigente a partir de 29.10.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Carisma
Comercial Ltda.
Decreto 37.181/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Carne
e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e
leporídeos.
Convênio ICMS 89/2005,
Cláusula primeira.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1117/2016,
vigente a partir de 06.07.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
CD-Rom
- operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados
do Rio de Janeiro - CIDE.
Convênio ICMS 52/2003.
Incorporado
pela Resolução SER 43/2003.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Centros
de Pesquisa.
Decreto 43.117/2011.
Diferimento
; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Certificado
de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA.
Convênio ICMS n.º 30/2006.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cervejaria
Meyerfreund Ltda.
Decreto 37.174/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Cervejaria
Petrópolis S/A.
Lei 4.170/2003.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Cervejaria
Petrópolis S.A
Decreto n.º 45.446/2015.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
Cervejaria
Teresópolis LTDA.
Lei
4.164/2003.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Cervejarias
Cintra Indústria e Comércio LTDA.
Lei 3.578/2001
Diferimento
Prazo
indeterminado
Cesta
básica.
Convênio ICMS 128/1994.
Incorporado
pelo Decreto 21.320/1995,
que foi revogado e substituído pelo Decreto 32.161/2002.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Cesta
básica.
Convênio ICMS 139/1993.
Incorporado
pelo Decreto 19.546/1993.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
até 08/11/1994.
Cesta
básica.
Lei
3.188/1999.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Cevada,
malte e lúpulo.
Decreto 39.479/2006.
Diferimento
; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
até 11/05/2009.
Cevada,
malte e lúpulo.
Decreto n.º 41.860/2009.
Crédito
Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
até 31/12/2021.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cia.
Brasileira de Açúcar e Álcool S.A.
Decreto 37.157/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Cia.
Brasileira de Açúcar E Álcool S.A.
Decreto 37.200/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Ciferal
Indústria de Ônibus Ltda.
Resolução SER 84/2004.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Ciferal
Indústria de Ônibus Ltda.
Lei 4.183/2003.
Regulamentada
pela Resolução SER 84/2004.
Crédito
Presumido.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Cobre.
Decreto 43.502/2012.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1068/2015,
vigente a partir de 17.04.2015)
Cobre.
Decreto 43.503/2012.
Crédito
Presumido; Diferimento.
Prazo
até 06/03/2037.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1068/2015,
vigente a partir de 17.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Coletor
Eletrônico de Voto (CEV).
Convênio ICMS n.º 75/1997.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Combustível
e lubrificante para abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com
destino ao exterior.
Convênio ICMS 84/1990.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Companhia
Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.
Decreto 38.732/2006.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Companhia
Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL; Secretaria de
Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte Ferroviário.
Convênio ICMS n.º 65/2005.
Incorporado
pela Resolução SEFAZ n.º 145/2008.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Companhia
Metálic Nordeste.
Decreto 34.197/2003.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB.
Convênio ICMS 49/1995.
Diferimento.
Prazo
até 31/01/2016.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1146/2016,
vigente a partir de 23.02.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Companhia
Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio
Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.
Lei n.º 4.529/2005.
Regulamentada
pelo Decreto n.º 40.442/2006.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1156/2016,
vigente a partir de 05.04.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Companhia
Siderúrgica Nacional.
Decreto 36.474/2004.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Companhia
Siderúrgica Nacional S.A.
Decreto 37.598/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Companhia
Vale do Rio Doce, Thyssenkrupp Consultoria Ltda e/ou sociedades a serem
constituídas por ambas.
Decreto 36.475/2004.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
Complexos
empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição
implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e
de utilidades domésticas.
Decreto 45.631/2016.
Crédito
presumido; diferimento.
Prazo
de 180 meses, contados a partir do início das atividades do primeiro
estabelecimento a se implantar, seja a unidade fabril ou o centro de
distribuição.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1177/2016,
vigente a partir de 06.07.2016)
CONFAB
Industrial S.A.
Decreto 37.600/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
CONLEY
CORPORATION.
Decreto 37.168/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Conserto,
reparo e industrialização – remessas interestaduais.
Convênio AE 15/1974.
Suspensão.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Conserto,
reparo e industrialização.
Decreto 27.427/00, Livro I, Título
IX, Art. 52, I.
Suspensão.
Prazo
indeterminado.
Construção
civil - estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos
aplicados.
Decreto 44.629/2014.
Diferimento
; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Consumo
de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis.
Lei
4.485/2004.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Copa
das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014.
Convênio ICMS 142/2011.
Isenção
; Suspensão.
Prazo
até 31/12/2015.
Copa
do Mundo de Futebol de 2014.
Convênio ICMS 108/2008.
Incorporado
pela Resolução SEFAZ 292/2010.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
até 31/07/2014.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Coque
Calcinado de Petróleo.
Decreto 42.565/2010.
Diferimento.
Prazo
até 31/12/2020.
Couros,
peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de
joalheria, ourivesaria e bijuteria.
Lei 4.531/2005.
Diferimento;
Tributação sobre saída.
Prazo
até 01/04/2020.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1068/2015,
vigente a partir de 17.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
CPR
Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Decreto 37.599/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
CSN
Cimentos S.A.
Decreto 34.171/2003.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Cultura
e esporte.
Lei 7.035/2015.
Regulamentada
pelo Decreto 44.013/2013.
Crédito
Presumido.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1146/2016,
vigente a partir de 23.02.2016)
Cultura
e esporte.
Lei 1.954/1992.
Regulamentada
pelo Decreto 20.074/1994,
que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.030/2001,
que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.444/2001,
que foi revogado e substituído pelo Decreto 42.292/2010,
que foi revogado e substituído pelo Decreto 44.013/2013.
Regulamentada
também pelo Decreto 40.988/2007.
Crédito
Presumido.
Vide
artigo 22 da Lei 7.035/2015.
Prazo
indeterminado.
(Antigo
Cultura - Projeto Cultural, renomeado pela Portaria ST n.º 1146/2016,
vigente a partir de 23.02.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
|
D
|
DAF
- Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado.
Convênio ICMS 9/2005.
Incorporado
pela Resolução SER 216/2005.
Isenção
; Suspensão.
Prazo
indeterminado.
DEEPLEX
- Angra Porto Offshore Logística Ltda.
Decreto 37.170/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Departamento
Penitenciário Nacional.
Convênio ICMS 43/2010.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Derivados
de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes - remessa para
armazenagem.
Resolução SEF 1.606/1989.
Suspensão.
Prazo
indeterminado.
Descumprimento
das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de
novembro de 2012.
(Item
excluído pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Desembaraço
aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas
interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado
Federal n.º 13/12.
Resolução SEFAZ 726/2014.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Desembaraço
Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime
Aduaneiro de Depósito Especial.
Decreto 42.398/2010.
Suspensão.
Prazo
indeterminado.
Diamante
e esmeralda.
Convênio ICMS 155/1992.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.231/1993.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 31/12/2001.
Direito
autoral.
Decreto 33.967/2003.
Crédito
Presumido.
Prazo
indeterminado.
Distribuidoras
de energia elétrica.
Decreto 42.647/2010.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Distribution
Partners Incorporation - DPI do Brasil.
Decreto 37.156/2005
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Distribution Partners Incorporation - DPI do Brasil.
Decreto 37.201/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Doação
à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade carente
e órgão da administração pública.
Convênio ICMS 15/2000.
Incorporado
pela Resolução SEFCON 4.052/2000.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Doação
à entidade governamental para assistência a vítimas de calamidade pública.
Convênio ICM 26/1975.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Doação
a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades
assistenciais para distribuição às vítimas da seca.
Convênio ICMS n.º 57/1998.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Doação
à Secretaria de Estado de Educação.
Convênio ICMS n.º 78/1992.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Doação
de equipamento de informática usado (seminovo) pela IBM Brasil- Indústria,
Máquinas e Serviços Ltda.
Convênio ICMS 17/2000.
Incorporado
pela Resolução SEFCON 4.052/2000.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Doação
de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis realizada pela
empresa Furnas Centrais Elétricas S/A.
Convênio ICMS 120/2002.
Incorporado
pela Resolução SEF 6.513/2002.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Doação
de mercadoria destinada ao Programa Comunidade Solidária.
Convênio ICMS 63/1995.
Diferimento.
Prazo
até 31/12/2002.
Doação
de microcomputador usado (seminovo).
Convênio ICMS 43/1999.
Incorporado
pela Resolução SEF 3.061/1999.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Doação
efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas
necessitadas.
Convênio ICMS n.º 82/1995.
Incorporado
pela Resolução SEF 2.644/1995.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Doação
efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à SUDENE para
Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-árido
(PRODEA).
Convênio ICMS 108/1993.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2004.
Doação
ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho.
Convênio ICMS 60/1992.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.157/1992.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Doença
de Chagas.
Convênio ICMS n.º 23/2007.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
|
E
|
Electrovidro
S.A.
Decreto 37.262/2005.
Diferimento.
Prazo
até 25/03/2008.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Embalagens
vazias de agrotóxicos e respectivas tampas.
Convênio ICMS 42/2001.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Embarcação.
Convênio ICM 33/1977.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
EMBRAPA.
Convênio ICMS n.º 47/1998.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
EMBRATEL
- saída interestadual de equipamento de sua propriedade.
Convênio ICMS 105/1995.
Incorporado
pela Resolução SEF 2.656/1996.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Embrião
ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.
Convênio ICMS 70/1992.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Empresa
Brasileira de Eletrodomésticos S.A - EBE.
Decreto 36.469/2004.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Empresa
com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.
Decreto 26.274/2000.
Ampliação
de prazo de pagamento ; Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Empresa
com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.
Decreto 41.244/2008.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Empresa
comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária.
Decreto 40.016/2006.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 01/12/2013.
Empresa
comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária.
Decreto 44.498/2013.
Regulamentado
pela Resolução SEFAZ 728/2014.
Diferimento;
Redução de Base de Cálculo.
Prazo
de 36 meses, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
publicação da Portaria da SAF que der publicidade ao deferimento do pedido.
(Item
alterado pela Portaria S T n.º 1116/2015 ,
vigente a partir de 29.10.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Empresa
de termogeração de energia elétrica a gás - leilão A-3 de 2011.
Decreto 43.008/2011.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Empresa
de termogeração de energia elétrica a gás.
Decreto 26.271/2000.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Empresa
instalada no Pólo Gás Químico.
Decreto 25.665/1999.
Ampliação
de prazo de pagamento ; Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Empresas
do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria
Cosmética S/A.
Decreto 41.483/2008.
Crédito
Presumido (prazo de 14 anos, contados a partir da data de inauguração do
Centro de Distribuição dentro do Estado do Rio de Janeiro) ; Diferimento ;
Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado ;
Tributação sobre saída.
Prazo
indeterminado (ressalvado o benefício do crédito presumido).
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Empresas
do setor de Construção Náutica.
Decreto 41.681/2009.
Crédito
Presumido ; Diferimento.
Prazo
até 31/12/2019.
Empresas
prestadoras de serviço de acesso à Internet.
Decreto 37.271/2005.
Diferimento.
Prazo
até 31/12/2015.
Empresas
produtoras de bens para o setor de Aeronáutica.
Decreto 37.602/2005.
Diferimento.
Prazo
até 07/03/2006.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1068/2015,
vigente a partir de 17.04.2015)
Empresas
que vierem a investir nas regiões Norte-Noroeste Fluminenses.
Lei
4.189/2003.
Crédito
Presumido ; Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Empréstimos
do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) e Securitização.
Convênio ICMS 63/1998.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Energia
elétrica - autoconsumo.
Resolução SEF 1.607/1989.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Energia
elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias.
Convênio AE 5/1972.
Incorporado
pelo Decreto 25/1975.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Energia
elétrica - fornecimento para consumo pelos órgãos da administração pública
estadual direta, fundações e autarquias.
Convênio ICMS 107/1995.
Incorporado
pela Resolução SEF 2.656/1996.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Energia
elétrica - fornecimento para consumo residencial.
Convênio ICMS 20/1989.
Incorporado
pela Resolução SEF 1.598/1989.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Energia
Elétrica.
Resolução SEF 6.484/2002.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Energia
elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de
compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa n.°
482/12 da ANEEL.
(Item
renomeado para Operações internas relativas à circulação de energia
elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica de que trata a Resolução Normativa n.º 482/12 da
ANEEL, pela Portaria ST n.º 1177/2016, vigente a partir de
05.07.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Equino
de qualquer raça.
Convênio ICMS 136/1993.
Suspensão.
Prazo
indeterminado.
Equino
puro-sangue.
Convênio ICMS 50/1992.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.157/1992.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Equipamento
destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de
Janeiro.
Decreto 26.116/2000.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Equipamento
didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da
Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e
Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.
Convênio ICMS n.º 123/1997.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Equipamentos
e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Convênio ICMS 101/1997.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
até 31/12/2021.
Equipamento
e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.
Convênio ICMS 1/1999.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
até 30/04/2016.
Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe -
MFD.
Decreto 42.643/2010.
Crédito
Presumido.
Prazo
indeterminado.
Equipamento
xerográfico - doação pela Xerox do Brasil.
Convênio ICMS 165/1992.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.231/1993.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Equipamentos
e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e
coagulação.
Convênio ICMS n.º 84/1997.
Incorporado
pela Resolução SEF 2.873/1997.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Equipamentos
médico-hospitalares para o Programa de Modernização Gerencial e
Reequipamento da Rede Hospitalar do Ministério da Saúde.
Convênio ICMS 77/2000.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Estabelecimento
industrial.
Decreto 41.557/2008.
Diferimento
; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Estabelecimentos
industriais localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais:
I - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana,
Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira,
Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas
Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do
Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do
Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis,
Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana,
São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale
do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios,
Valença, Vassouras e Varre Sai; II - Distritos Industriais: de Barra do
Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro -
CODIN, no Município de Queimados.
Lei
6.979/2015.
Diferimento;
Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída.
Prazo
mínimo de 180 meses e máximo de 240 meses (período de utilização para cada
estabelecimento enquadrado).
(Item
alterado pela Portaria S T n.º 1116/2015 ,
vigente a partir de 29.10.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Estabelecimentos
localizados nas áreas do Município de Angra dos Reis atingidos pelos
deslizamentos de encostas e enchentes.
Decreto 42.227/2010.
Regulamentado
pela Resolução SEFAZ 271/2010.
Ampliação
de prazo de pagamento.
Prazo
até 31/03/2010.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Estacas
pré-moldadas em concreto por extrusão.
Decreto 29.722/2001.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Evento
"FASHION BUSINESS".
Decreto 32.701/2003.
Ampliação
de prazo de pagamento.
Prazo
indeterminado.
Exposição
ou feira.
Convênio do Rio de Janeiro I/1967.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
|
F
|
Fabricação
de gerador de vapor para central de geração termonuclear - fornecimento de
insumos.
Decreto 35.985/2004.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Fabricantes
de aditivos para lubrificantes e combustíveis.
Decreto 44.637/2014.
Diferimento;
Redução de Base de Cálculo.
Prazo
até 23/11/2014.
(Item
alterado pela Portaria ST
n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Fabricantes
de aditivos para lubrificantes e combustíveis.
Decreto 45.047/2014.
Diferimento;
Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Fabricantes
de caminhões que realizarem saídas isentas.
Decreto 44.608/2014.
Inexigibilidade
de estorno de crédito.
Prazo
indeterminado.
FALMEC
do Brasil Indústria e Comércio S.A.
Decreto 36.463/2004.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Fármacos
e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa
Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Convênio ICMS 103/2011.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Fármacos
e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas.
Convênio ICMS n.º 87/2002.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Feira
da Providência 2015.
Decreto n.º 45.441/2015.
Redução
de base de cálculo.
Prazo
até 29/11/2015.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
Feira
da Providência 2014.
Decreto 45.051/2014.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 07/12/2014.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Feira
da Providência.
Decreto 44.459/2013.
Isenção.
Prazo
até 24/11/2013.
(Item
alterado pela Portaria S T n.º 1116/2015 ,
vigente a partir de 29.10.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Feira
de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).
Convênio ICMS n.º 1/2013.
Incorporado
pela Resolução SEFAZ n.º 610/2013.
Vide Resolução SEFAZ n.º 641/2013.
Isenção;
Redução de Base de Cálculo.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Ferreira
Internacional.
Decreto 36.324/2004.
Transferência
de saldo credor acumulado.
Prazo
indeterminado.
Ferro
e aço não planos.
Convênio ICMS n.º 33/1996.
Incorporado
pela Resolução SEF 2.711/1996.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 30/04/2017.
Vide Decreto 28.494/2001.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1177/2016,
vigente a partir de 06.07.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Fiber
Glass Sistems - L.P.
Decreto 37.171/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Fornecimento
de alimentação.
Decreto 26.170/2000.
Tributação
sobre Receita.
Prazo
até 31/05/2010.
Fornecimento
de alimentação.
Decreto 27.427/00, Livro V, Título
V, Art. 34.
Tributação
sobre Receita.
Prazo
indeterminado.
Fornecimento
de alimentação e comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e
produtos típicos dos Estados e outras mercadorias na Festa dos Estados.
Convênio ICMS n.º 105/2007.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Antigo Festa
dos Estados de 2007 a 2010, renomeado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Fornecimento
de refeições efetuado por: 1) estabelecimento industrial, comercial ou
produtor, em seu próprio recinto e sem fim lucrativo, direta e
exclusivamente aos seus empregados; e 2) agremiação estudantil,
instituições de educação e assistência social, sindicato e associação de
classe, diretamente a seu empregado, associado, professor, aluno ou
beneficiário, conforme o caso, em decorrência de suas atividades.
Convênio ICM 01/1975.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Fricampos
- Frigorífico Industrial de Campos S.A.
Decreto 37.148/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Fricampos
- Frigorífico Industrial de Campos S.A.
Decreto 37.202/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Fruta
fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e
Noroeste Fluminense.
Decreto 27.159/2000.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
FSTP
Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels S/A.
Decreto 40.954/2007.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Fundação
Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.
Convênio ICMS n.º 55/1992.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.305/1993.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Fundo
Verde.
Convênio ICMS 55/2012.
Incorporado
pelo Decreto 43.903/2012.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
|
G
|
Gado
bovino, bufalino, ovino e caprino em pé, bem como produto comestível ou
não, resultante da matança.
Decreto 27.427/00, Livro XV,
Título I, Capítulo I.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Gás
liquefeito de petróleo (GLP).
Convênio ICMS 112/1989.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Gás
liquefeito derivado de gás natural (GLGN).
Decreto 27.427/00, Livro IV, Art.
47.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Gás
natural - utilizado no processo produtivo das indústrias de refino de sal
para alimentação.
Decreto 27.024/2000.
Diferimento
(prazo até 04/11/2014); Tributação sobre Receita (revogado pelo Decreto 45.022/2014 com
efeitos retroativos ao início da vigência do benefício).
Vide
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3664.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Gás
natural.
Convênio ICMS 18/1992.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.130/1992 até
31/12/1994 e a partir de 22/11/2000 pelo Decreto 27.427/00, Livro IV, Art.
47.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
GERDAU
AÇOS LONGOS S/A.
Decreto 43.383/2011.
Diferimento.
Prazo
até 29/12/2011.
Gerdau
Açominas S/A.
Decreto 36.459/2004.
Diferimento.
Prazo
até 28/07/2005.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
GERDAU
AÇOS LONGOS S/A.
Decreto 43.879/2012.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Globo
Aves Agrovícola Ltda.
Decreto 37.155/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Globo
Aves Agro-avícola Ltda.
Decreto 37.197/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
|
H
|
Hortifrutigranjeiros.
Convênio ICM 44/1975.
Incorporado
pelo Decreto 944/1976.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Hi-care
Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 36.466/2004.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Hyundai
Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de
Construção LTDA.
Decreto 43.603/2012.
Crédito
Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal.
Prazo
de 20 anos, contado a partir do início das atividades do 1.º
estabelecimento a se implantar, seja a planta industrial ou o centro de
distribuição.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
|
I
|
Igreja e templos de qualquer
culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes
de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR,
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações
Pestalozzi.
Lei
3.266/1999.
Regulamentada pelo Decreto 27.259/2000.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Portaria S T
n.º 1116/2015 , vigente a partir de 29.10.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
IMBP Networking Corporation
Ltda.
Decreto 37.254/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2015.
Importação - aeronaves,
partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de
aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.
Decreto 40.858/2007.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/08/2007.
Importação - APAE.
Convênio ICMS n.º 41/1991.
Incorporado pela Resolução SEEF 2.132/1992.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - aparelho,
máquina, equipamento, instrumento técnico-científico, realizada diretamente
pela EMBRAPA.
Convênio ICMS 64/1995.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - aparelhos de
gravação de som com dispositivo de reprodução, realizada pelo Museu
Imperial.
Convênio ICMS 17/2002.
Incorporado pela Resolução SER 48/2003.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e
acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados peloConvênio ICMS 93/98.
Convênio ICMS 93/1998.
Incorporado pelo Decreto 28.875/2001.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e
acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados peloConvênio ICMS 93/98.
Resolução SER 259/2006.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Importação - bens destinados
a ensino, pesquisa e serviços médicohospitalares ou técnico-científicos
laboratoriais.
Convênio ICMS n.º 104/1989.
Incorporado pela Resolução SEF 1.665/1989.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - bens destinados
a ensino, pesquisa e serviços médicohospitalares ou técnico-científicos
laboratoriais.
Resolução SER 260/2006.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2015.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1092/2015, vigente a partir de 14.07.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - bens para
integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico.
Convênio ICMS n.º 42/1995.
Incorporado pela Resolução SEF 2.616/1995.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - Casa da Moeda do
Brasil.
Convênio ICMS 132/2004.
Incorporado pela Resolução SER 183/2005.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - embarcação do
tipo catamarã, aerobarco e respectivos equipamentos.
Convênio ICMS 94/1999.
Incorporado pela Resolução SEFCON 3.575/2000.
Isenção.
Prazo até 31/07/2002.
Importação - empresa
jornalística e editora de livros (isenta a entrada decorrente de importação
efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes
mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais
matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no
processo de industrialização de livros, jornais ou periódico).
Decreto 27.815/2001.
Isenção.
Prazo Indeterminado.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - empresa
jornalística e editora de livros.
Decreto 8.050/85, Livro I,
Título III, Art. 10, Anexo I.
Isenção.
Prazo até 21/11/2000.
Importação - empresa
jornalística e editora de livros.
Convênio ICM 5/1985.
Incorporado pelo Decreto
8.050/1985.
Isenção.
Prazo até 04/10/1990.
(Item acrescentado
pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Importação - empresa
jornalística, de radiodifusão e editora de livros.
Convênio ICMS 58/2000.
Incorporado pela Resolução SEFCON 5.044/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2002.
Importação - equipamento
destinado à implantação de sistema de telecomunicação via satélite.
Convênio ICMS 92/1998.
Incorporado pela Resolução SEF 2.965/1998.
Isenção.
Prazo até 08/12/2004.
Importação - equipamento
destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura
aeroportuária.
Decreto 26.004/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Importação - equipamento
médico-hospitalar.
Decreto 41.263/2008.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Importação - equipamento
médico-hospitalar.
Decreto 42.097/2009.
Diferimento.
Prazo até 15/04/2008,
condicionado a que o importador celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio
de Janeiro até 31 de março de 2010.
(Item acrescentado
pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Importação - equipamentos
esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições
desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas.
Lei
4.163/2003.
Redução de alíquota.
Vide Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 3413.
Importação - estabelecimento
industrial com ciclo de produção superior a doze meses.
Decreto 16.358/1991.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Importação - fármacos -
matérias-primas destinadas à produção.
Convênio ICMS n.º 14/2003.
Incorporado pela Resolução SER 48/2003.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - filme
fotográfico.
Decreto 25.626/1999.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Importação - Forças Armadas -
peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios.
Convênio ICMS 69/2000.
Incorporado pela Resolução SER 118/2004.
Isenção.
Prazo até 01/08/2004.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - Fundações de
apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do
Estado do Rio de Janeiro.
Convênio ICMS 138/2005.
Incorporado pela Resolução SER 256/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - Fundações de
apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do
Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SER 256/2006.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Importação - insumo e
acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz.
Convênio ICMS n.º 5/2000.
Incorporado pela Resolução SEFCON 3.852/2000.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - Jogos
Pan-americanos e Jogos Parapan-americanos.
Convênio ICMS 56/2007.
Isenção.
Prazo até 31/08/2007.
Importação - locomotiva do
tipo diesel-elétrico e trilho para estrada de ferro.
Convênio ICMS n.º 32/2006.
Incorporado pelo Decreto n.º 40.897/2007.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - máquina,
equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios,
sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa
industrial (Programa BEFIEX).
Convênio ICMS 130/1994.
Inexigibilidade de estorno de
crédito; Isenção; Redução de base cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - mercadoria
destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.
Convênio ICMS 74/2000.
Incorporado pela Resolução SEFCON 5.044/2000.
Isenção.
Prazo até 30/04/2016.
Importação - mercadoria doada
por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para
distribuição gratuita.
Convênio ICMS 55/1989.
Incorporado pela Resolução SEF 1.613/1989.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - mercadoria para
utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de
componentes e derivados de sangue.
Convênio ICMS n.º 24/1989.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - mercadoria sem
similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias
ou fundações.
Convênio ICMS 48/1993.
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - mercadoria sem
similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias
ou fundações.
Resolução SER 319/2006.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Importação - mercadoria.
destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.
Decreto 26.260/2000.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - obras de arte
destinadas à exposição pública.
Convênio ICMS n.º 125/2001.
Incorporado pelo Decreto n.º 43.064/2011.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - petróleo.
Resolução SER 28/2003.
Diferimento.
Prazo até 07/03/2006.
Importação - polpa de frutas.
Decreto 31.175/2002.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Importação - produto de
informática destinado a integrar o ativo fixo.
Convênio ICMS 35/1993.
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - produtos
imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados
à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela
Fundação Nacional de Saúde.
Convênio ICMS 95/1998.
Isenção.
Prazo até 30/04/2014.
Importação - Radiodifusão
sonora.
Convênio ICMS n.º 10/2007.
Incorporado pela Resolução SEFAZ n.º 95/2007.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - recebimento por
doação, diretamente por órgão ou entidade da administração pública direta
ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência
social.
Convênio ICMS 80/1995.
Incorporado pela Resolução SEF 2.644/1995.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - regime de
drawback.
Convênio ICMS 27/1990.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - regime especial
de admissão temporária.
Convênio ICMS 58/1999.
Incorporado pelo Decreto 26.139/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Importação - reprodutores e
matrizes caprinas.
Convênio ICMS n.º 20/1992.
Incorporado pela Resolução SEEF 2.131/1992.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação - unidade
funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, realizadas
pela UGB-ICO Telecomunicações LTDA.
Convênio ICMS 112/1998.
Incorporado pela Resolução SEF 3.016/1999.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - visores de
acrílico para projeto de implantação de aquário no Rio de Janeiro.
Decreto 45.303/2015.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Portaria ST n.º 10
92/2015 , vigente a partir de 14.07.2015)
Importação de pós-larvas de
camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e saídas
internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.
Convênio ICMS n.º 89/2010.
Incorporado pela Resolução SEFAZ n.º 320/2010.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Importação de produto acabado
por estabelecimento industrial.
Decreto 43.751/2012.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Importação de mercadoria
realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.
Convênio ICMS 73/2009.
Incorporado pela Resolução 220/2009.
Isenção.
Prazo até 31/12/2012.
(Item acrescentado
pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Importação de mercadoria
realizada pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.
Decreto 42.109/2009.
Diferimento.
Prazo até 04/01/2010.
(Item acrescentado
pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Indústria Brasileira de
Filmes - IBF.
Decreto 37.177/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Indústria de Ampolas Aliança
Ltda.
Decreto 38.121/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
Indústria de Bebidas
Antártica do Sudeste S.A.
Decreto 36.467/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
Indústria de Reciclagem
PET-RIO Ltda.
Decreto 33.979/2003.
Crédito Presumido;
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Indústria e comércio - prazo
especial de pagamento.
Convênio ICM 24/1975.
Ampliação de prazo de
pagamento.
Prazo indeterminado.
Indústria Frontinense de
Látex S.A.
Decreto 37.591/2005.
Diferimento.
Prazo até 25/05/2008.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
n.º 1068/2015, vigente a partir de 17.04.2015)
Indústria moveleira.
Decreto 29.366/2001.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Indústria moveleira.
Lei 6.868/2014.
Diferimento; Inexigibilidade
de estorno de crédito; Tributação sobre faturamento.
Prazo até 31/12/2033.
(Item acrescentado
pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Indústria Nacional de Aços
Laminados INAL S.A.
Decreto 34.170/2003.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Industrial eletrointensivo.
Resolução SEF 1.610/1989.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Industrial, importador,
distribuidor ou atacadista.
Decreto 43.922/2012.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Industrialização - órgão da
administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviços públicos.
Convênio do Rio de Janeiro
V/1968.
Incorporado pelo Decreto 27.815/2001.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Indústrias do setor
alimentício.
Decreto 44.636/2014.
Crédito Presumido ;
Diferimento.
Prazo até 07/03/2024.
Indústrias do setor metal
mecânico de Nova Friburgo.
Lei
6.648/2013.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Indústrias do setor têxtil,
fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de
vestuário, e aviamentos para costura.
Lei
4.182/2003.
Regulamentada pelo Decreto 34.760/2004,
que foi revogado e substituído pelo Decreto 35.218/2004,
que foi revogado e substituído pelo Decreto 36.447/2004.
Crédito Presumido ; Diferimento
; Tributação sobre Faturamento.
Prazo até 30/09/2013.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Indústrias Naval, Petrolífera
e Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
Lei
4.166/2003.
Regulamentada pelo Decreto 33.975/2003.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Indústrias produtoras de
óleos lubrificantes de petróleo.
Decreto 39.566/2006.
Inexigibilidade de estorno de
crédito.
Prazo indeterminado.
Indústrias que vierem a se
instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 33.978/2003.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2013.
Infraestrutura.
Convênio ICMS 85/11.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 993/2016.
Crédito presumido.
Prazo até 31/12/2017.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
n.º 1177/2016, vigente a partir de 06.07.2016)
Instalações submarinas
("subsea") e "offshore" - itens fabricados para serem aplicados
nessas instalações.
Decreto 37.188/2005.
Crédito Presumido.
Prazo até 31/12/2015.
Instituição de assistência
social e de educação - saída de mercadorias de produção própria, promovidas
por instituições de assistência social e educação, sem finalidade
lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na
manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem
distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas
vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 189.488,86 UFIR.
A isenção abrange também a transferência da mercadoria do estabelecimento
que a produziu para o estabelecimento varejista da mesma entidade. Convênio ICM n.º 38/1982.
Incorporado pelo Decreto n.º 27.815/2001.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1126/2015,
vigente a partir de 27.11.2015, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Instituto Biochimico
Indústria Farmacêutica Ltda.
Decreto 42.588/2010.
Crédito Presumido ;
Diferimento.
Prazo até 17/08/2035.
Instituto Nacional do Câncer
- INCA.
Convênio ICMS n.º 144/2006.
Incorporado pela Resolução SEFAZ n.º 08/2007.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Insumo, material e
equipamento destinado à indústria de construção e reparação naval.
Decreto 26.005/2000.
Isenção.
Vide Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2376-3 e Ação Direta de Inconstitucionalidade
2376-11.
Insumo, material e
equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de
embarcações.
Decreto 23.082/1997.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Insumos Agropecuários.
Convênio ICMS n.º 100/1997.
Incorporado pela Resolução 2.884/1997.
Crédito Presumido;
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Insumos para sistemas
flutuantes no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 37.196/2005.
Diferimento.
Prazo até 17/03/2008.
Internet e serviço
telemarketing.
Decreto 36.449/2004.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
ISPZ - Assessoria Comércio
Ltda.
Decreto 37.194/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
ISOCAMP Indústria e Comércio
Ltda.
Decreto 37.172/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Itaipu Binacional.
Convênio ICM 10/1975.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Italspeed Automotives Ltda.
Decreto 36.482/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
|
J
|
Jaguar e Land Rover Brasil
Importação e Comércio de Veículos LTDA.
Lei 6.662/2014.
Regulamentada pela Resolução SEFAZ 891/2015.
Diferimento; Transferência
de saldo credor acumulado.
Prazo de 50 anos, a contar
da comercialização de bens importados (incluindo modalidade por encomenda)
ou produzidos pela JLR.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1082/2015,
vigente a partir de 29.05.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016.
Lei 7.036/2015.
Regulamentada pelo Decreto 45.333/2015.
Crédito Presumido.
Prazo até 12 meses, após o
término dos eventos.
(Item alterado
pela Portaria S T n.º 1116/2015 ,
vigente a partir de 29.10.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016.
Convênio ICMS 133/2008.
Incorporado pela Resolução 293/2010.
Inexigibilidade de estorno
de crédito ; Isenção.
Prazo até 31/12/2016.
|
L
|
Laboratório
Sevier do Brasil Ltda.
Decreto 37.264/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Lâmpadas
fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio.
Convênio ICMS 27/2001.
Parágrafo
2.º incorporado pela Resolução SEF 6.325/2001.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
até 31/10/2001.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Lâmpadas
fluorescentes – doação para as unidades consumidoras residenciais de baixa
renda.
Convênio ICMS 30/2000.
Incorporado
pela Resolução SEF 6.326/2001.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Laptops
educacionais.
Convênio ICMS n.º 147/2007.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Leite.
Decreto 27.427/00, Livro XV,
Título III.
Diferimento
; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Leite
de Cabra.
Convênio ICMS n.º 63/2000.
Incorporado
pela Resolução SEFCON 5.707/2001.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Leite
Canaãn Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.158/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Leite
Canaãn Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.199/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Leite
– Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.
Decreto 29.042/2001.
Crédito
Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Lillo
do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A.
Decreto 44.615/2014.
Crédito
Presumido (prazo até 01/03/2016) ; Diferimento (prazo até 01/03/2024) ; Redução
de Base de Cálculo (prazo até 01/03/2024).
Loja
franca (free shop) - saídas de produtos industrializados.
Convênio ICMS 91/1991.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.231/1993.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Londrina
Bebidas Ltda.
(Item
renomeado para AMBEV S.A., pela Portaria ST n.º 1068/2015,
vigente a partir de 17.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
|
M
|
Maçã e Pêra.
Convênio ICMS 94/2005.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 299/2010.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Maçã e pêra.
Decreto 27.273/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 06/06/2010.
(Antigo Pêra e Maçã,
renomeado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Mandioca.
Convênio ICMS n.º 153/2004.
Incorporado pela Resolução SEFAZ n.º 503/2012.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a
partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Man Latin América Indústria e
Comércio de Veículos Ltda.
Lei 6.953/2015.
Regulamentada pela Resolução SEFAZ 905/2015.
Diferimento; Transferência de
saldo credor acumulado.
Prazo até 01/02/2065.
(Item
alterado pela Portaria ST
n.º 1092/2015, vigente a partir
de 14.07.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Máquina e implemento
agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial.
Convênio ICMS 52/1991.
Inexigibilidade de estorno de
crédito; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/06/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST
n.º 1146/2016, vigente a partir de
23.02.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Máquina, aparelho e
equipamento industrial.
Decreto 36.297/2004.
Inexigibilidade de estorno de
crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Máquina, aparelho, veículo ou
móvel usado.
Convênio ICM 15/1981.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Máquinas, aparelhos e
veículos usados.
Convênio ICMS 33/1993.
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Máquinas, equipamentos,
peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica.
Decreto 43.210/2011.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Mármore, granito e pedra de
revestimento.
Decreto 25.666/1999.
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Medicamento destinado ao
tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).
Convênio ICMS n.º 73/2010.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a
partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Medicamento para tratamento
do câncer.
Convênio ICMS 162/1994.
Incorporado pela Resolução SEF 2.531/1995,
que foi revogada e substituída pela Resolução SEF 6.339/2001,
que foi revogada e substituída pela Resolução SEFAZ 505/2012.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Medicamentos.
Convênio ICMS n.º 140/2001.
Inexigibilidade de estorno de
crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a
partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Medidores de vazão e
condutivímetros.
Convênio ICMS 69/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Mercadoria destinada à
ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda.
Convênio ICMS 61/1997.
Incorporado pela Resolução SEF 2.848/1997.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Mercadoria destinada à
construção e ao aparelhamento das instalações do Laboratório de Engenharia
e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense.
Convênio ICMS 91/1999.
Incorporado pela Resolução SEFCON 3.554/2000.
Isenção.
Prazo até 30/04/2001.
Mercadoria destinada a
leiloeiro para fins de leilão.
Convênio ICMS 8/2005.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Mercadoria destinada ao
Programa Fome Zero.
Convênio ICMS n.º 18/2003.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a
partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Mercadoria para demonstração.
Decreto 27.427/00, Livro I,
Título IX, Art. 52, inc. II.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Mercadorias ou bens
destinados ou provenientes do exterior.
Convênio ICMS 18/1995.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Mercadorias sujeitas ao
regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da
COFINS, a que se refere a Lei Federal n.º 10485/02.
Convênio ICMS n.º 133/2002.
Cláusula 2ª incorporada
pela Resolução SER 48/2003.
Inexigibilidade de estorno de
crédito; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a
partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Metal submetido a tratamento
térmico e químico classificado nos códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do
CAE.
Resolução SEEF 2.286/1993.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Metalúrgica Barra do Piraí
S.A.
Decreto 37.261/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Microempresa e pequena
empresa.
Lei
3.889/2002.
Isenção.
Prazo até 01/07/2002.
Minas marítimas.
Convênio ICMS 42/2006.
Incorporado pela Resolução SER 308/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Minério de ferro e pellets.
Convênio ICMS 75/1990.
Incorporado pela Resolução SEEF 1.840/1991.
Redução de Base de Cálculo ;
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Missões Diplomáticas,
Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais.
Convênio ICMS 158/1994.
Incorporado pela Resolução SEF 2.529/1995.
Isenção.
Prazo indeterminado.
MMX Mineração e Metálicos
S.A., MMX MINAS-RIO Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil
Ltda., MPC Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda.
Decreto 40.456/2006.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Motocicletas, caminhões,
helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de
Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Convênio ICMS 25/2002.
Isenção.
Prazo até 31/12/2002.
Motores e turbinas de
aeronaves.
Convênio ICMS 88/2012.
Incorporado pela Resolução 573/2013.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela Portaria ST
n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
Mudas de plantas, exceto
ornamentais.
Convênio ICMS 54/1991.
Incorporado pela Resolução 2.132/1992.
Isenção.
Prazo até 18/08/1992.
Municípios atingidos pelas
enchentes.
Decreto 40.562/2007.
Ampliação de prazo de
pagamento.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Munições em saídas internas
destinadas às forças armadas.
Convênio ICMS 5/2008.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 985/2016.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item
acrescentado pela Portaria ST
n.º 1177/2016, vigente a
partir de 06.07.2016)
|
N
|
Nestlé
Brasil Ltda.
Decreto 34.198/2003.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Nissan
do Brasil Automóveis Ltda.
Lei 6.078/2011.
Regulamentada
pela Resolução SEFAZ 649/2013.
Diferimento;
Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1092/2015,
vigente a partir de 14.07.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Nutriara
Alimentos Ltda.
Decreto 37.154/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Nutriara
Alimentos Ltda.
Decreto 37.165/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Nutritop
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Decreto 37.152/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Nutritop
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Decreto 37.162/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
|
O
|
Óleo combustível, tipo B1
destinado à empresa concessionária de serviço público de usina de
termogeração elétrica.
Decreto 28.445/2001.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2006.
Óleo combustível.
Decreto 27.427/00, Livro IV, Art. 26-A.
Diferimento.
Prazo até 31/10/2006.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos
a contar de 01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Óleo diesel destinado à
embarcação pesqueira.
Convênio ICMS 58/1996.
Incorporado pelo Decreto 26.138/2000.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Óleo lubrificante básico.
Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Óleo lubrificante usado ou
contaminado.
Convênio ICMS n.º 3/1990.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Olimar Comércio Distribuição
de Gêneros Alimentícios Ltda.
Decreto 37.153/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
Olimar Comércio e
Distribuição de Gêneros Alimentícios.
Decreto 37.163/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
Ônibus de entrada baixa
("Low Entry").
Decreto 42.241/2010.
Redução de Base de Cálculo.
Vide Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 4457-14 e Ação Direta de Inconstitucionalidade
n.º 4457-12.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos
retroativos a contar de 01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Ônibus, carrocerias, suas
partes, peças e componentes.
Decreto 43.457/2012.
Crédito Presumido ;
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Ônibus, micro-ônibus, e
embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no
âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.
Convênio ICMS n.º 53/2007.
Inexigibilidade de estorno de
crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Operações com mercadorias
destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de
Janeiro.
Convênio ICMS n.º 129/2012.
Incorporado pela Resolução SEFAZ n.º 856/2015.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Operações com produtos
cárneos.
Decreto 44.658/2014.
Crédito Presumido ; Isenção.
Prazo até 10/09/2014.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos
retroativos a contar de 01.06.2014)
Operações com produtos
cárneos.
Decreto 44.945/2014.
Crédito Presumido ; Redução
de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos
retroativos a contar de 01.06.2014)
Operações de aquisição de
mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval
offshore no Rio de Janeiro.
Decreto 45.339/2015.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado pela Portaria S T n.º 1116/2015 , vigente a partir de 29.10.2015)
Operações de venda de
combustíveis a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas
Fundações e Autarquias.
Resolução SER n.º 241/2006.
Inexigibilidade de estorno de
crédito; Isenção.
Prazo até 15/02/2016.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1156/2016,
vigente a partir de 05.04.2016)
Operações internas relativas
à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n.º
482/2012 da ANEEL.
Convênio ICMS n.º 16/2015.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 969/2016.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1156/2016, vigente a partir de 05.04.2016)
Operações internas relativas
à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n.º
482/12 da ANEEL.
Lei 7.122/2015.
Isenção.
Prazo até 17/12/2025.
(Antigo Energia
elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de
compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa
n.º 482/12 da ANEEL, renomeado pela Portaria ST n.º 1177/2016,
vigente a partir de 05.07.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Ouro puro ou de elevado
estado de pureza.
Decreto 14.236/1989.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
|
P
|
Padarias
e confeitarias.
Decreto 27.427/00, Livro V, Título
VA.
Tributação
sobre Receita.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Papel
moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida
pela Casa da Moeda do Brasil.
Convênio ICMS 1/1991.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Papel.
Decreto n.º 43.209/2011.
Diferimento.
Prazo
até 26/09/2019.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Partes
e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por
oficinas credenciadas ou autorizadas.
Convênio ICMS 27/2007.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Peça
de argamassa armada destinada à construção com finalidades sociais.
Convênio ICMS 12/1993.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.305/1993.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Pedra
britada e de mão.
Convênio ICMS n.º 13/1994.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.424/1994.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Pedra
bruta de mármore e granito.
Decreto 41.858/2009.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Pêra
e maçã.
(Item
renomeado para Maçã e pêra pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Perfume
e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto
de toucador.
Decreto 35.418/2004.
Diferimento
; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo
indeterminado.
Perfume
e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto
de toucador.
Decreto 35.419/2004.
Crédito
Presumido.
Prazo
indeterminado.
Pernod
Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.208/2005.
Diferimento.
Prazo
até 31/12/2015.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Pescado.
Decreto 27.260/2000.
Diferimento;
Redução de Base de Cálculo.
Prazo
até 08/01/2015.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1065/2015,
vigente a partir de 08.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Pescado.
Decreto 43.771/2012.
Crédito
Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Pescado
e organismos aquícolas.
Decreto n.º 45.417/2015.
Crédito
presumido; Diferimento; Redução de base de cálculo.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
Pesquisa,
exploração ou produção de petróleo e gás natural.
Convênio ICMS 130/2007.
Incorporado
pelo Decreto 41.142/2008.
Isenção
; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo
até 31/12/2020.
PETROBRÁS
e Empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro -
COMPERJ.
Lei
5.592/2009.
Regulamentada
pelo Decreto 42.543/2010.
Vide Decreto 45.325/2015.
Diferimento;
Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo
até 11/12/2034.
(Item
alterado pela Portaria S T
n.º 1116/2015 , vigente a partir de
29.10.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Petróleo
Brasileiro S.A - PETROBRÁS.
Decreto 37.176/2005.
Diferimento.
Prazo
até 08/03/2006.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Petróleo
e gás - importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de
contenção e intervenção de vazamentos em alto mar.
Convênio ICMS 150/2013.
Incorporado
pela Resolução 687/2013.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Petróleo,
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.
Resolução SEF 2.949/1998.
Inexigibilidade
de estorno de crédito.
Prazo
até 01/03/2006.
Peugeot
Citroën do Brasil Automóveis Ltda.
Lei 6.108/2011.
Regulamentada
pela Resolução SEFAZ 553/2012.
Diferimento;
Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo
até 01/01/2062.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1082/2015,
vigente a partir de 29.05.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Pilhas
e baterias usadas.
Convênio ICMS 27/2005.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Pizzicarolo
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Decreto 40.942/2007.
Crédito
Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
PLAST-RIO
- Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de
Plástico.
Lei
4.169/2003.
Regulamentada
pelo Decreto 33.976/2003.
Ampliação
de prazo de pagamento ; Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de
alíquota.
Prazo
indeterminado.
Plus
Empreendimentos Ltda.
Decreto 37.151/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Plus
Empreendimentos Ltda.
Decreto 37.164/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Pneumáticos
Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha
(posição 40.13 da TIPI).
Convênio ICMS 10/2003.
Cláusula
2ª incorporada pela Resolução SER 48/2003.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
até 31/07/2009.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Pneus
usados.
Convênio ICMS 33/2010.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Pólo
de Alumínio do Rio de Janeiro.
Decreto 33.980/2003.
Diferimento
; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
até 31/12/2013.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Porto
de Sepetiba.
Lei
4.174/2003.
Crédito
Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Pós-larva
de camarão.
Convênio ICMS n.º 123/1992.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.205/1992.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Preparo
de Alimentação em Estabelecimento de Terceiro ou em local fora do
Estabelecimento do Contratante.
Decreto 42.861/2011.
Tributação
sobre Receita.
Prazo
indeterminado.
Preservativo.
Convênio ICMS 116/1998.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
até 30/04/2016.
Prestação
de serviço de comunicação - dispensa parcial de créditos tributários.
(Item
excluído pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Prestação
de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema
INMARSAT da EMBRATEL.
Convênio ICMS 102/1989.
Incorporado
pela Resolução SEF 1.665/1989.
Isenção.
Prazo
até 05/01/2004.
Prestação
de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.
Decreto 44.929/2014.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Prestação
de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de
conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de
Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal.
Convênio ICMS 141/2007.
Incorporado
pela Resolução SEFAZ 202/2009.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Prestação
de serviço de radiochamada.
Convênio ICMS 86/1999.
Incorporado
pela Resolução SEFCON 3.553/2000.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Prestação
de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 (call center).
Decreto 26.275/2000.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Prestação
de serviço de transporte ferroviário de carga - operações de exportação e
importação.
Convênio ICMS 30/1996.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Prestação
de serviço de transporte ferroviário.
Convênio ICMS n.º 4/1998.
Incorporado
pela Resolução SEF 2.925/1998.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Prestação
de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Decreto 39.478/2006.
Isenção.
Prazo
até 28/03/2016.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1146/2016,
vigente a partir de 23.02.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Prestação
de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizado por táxi.
Convênio ICMS 99/1989.
Incorporado
pela Resolução SEF 1.665/1989.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Prestação
de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Lei 2.657/96, Art. 4º.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Prestação
de serviço de transporte.
Convênio ICMS 106/1996.
Crédito
Presumido.
Prazo
indeterminado.
Prestações
de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade
em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
Convênio ICMS 38/2009.
Incorporado
pelo Decreto 43.054/2011.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Prismapar
Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda.
Decreto 37.150/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Prismapar
Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda.
Decreto 37.161/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Produção
de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 44.868/2014.
Diferimento
; Tributação sobre saída.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Produção
de cervejas e chope artesanais – Programa de incentivo.
Lei
6.821/2014.
Regulamentada
pelo Decreto 44.865/2014.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Produtos
destinados à fabricação de autopropulsores.
Decreto 33.977/2003.
Diferimento;
Redução de Base de Cálculo.
Prazo
até 08/08/2004.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1068/2015,
vigente a partir de 17.04.2015)
Produto
destinado ao portador de deficiência física ou auditiva.
Convênio ICMS 47/1997.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
até 30/11/2010.
Produto
farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e demais
produtos indicados na Lei Federal 10.147/00.
Convênio ICMS 34/2006.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Produto
industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao armazém geral
localizado no Município de Resende/RJ.
Protocolo ICMS 22/1999.
Suspensão.
Prazo
até 31/12/2019.
Produtos
agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e
amparadas por contratos de opções.
Convênio ICMS 26/1996.
Diferimento.
Prazo
até 31/01/2016.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1146/2016,
vigente a partir de 23.02.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Produtos
alimentícios considerados "perdas", com destino aos
estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de
Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), em razão de doação.
Convênio ICMS 136/1994.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Produtos
de aço.
Decreto n.º 45.450/2015.
Crédito
presumido.
Prazo
de 42 meses, contados do início de sua utilização.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
Produtos
de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e
os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90,
6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -
NCM.
Decreto 33.981/2003.
Crédito
Presumido ; Diferimento.
Prazo
até 31/12/2013.
Produtos
de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e
os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90,
6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM
e com eletrodomésticos produzidos no País.
Decreto 42.649/2010.
Regulamentado
pela Resolução SEFAZ 359/2010.
Crédito
Presumido; Diferimento.
Prazo
até 31/12/2020.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1065/2015,
vigente a partir de 08.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Produtos
de informática.
Decreto 27.308/2000.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Produtos
farmacêuticos - Operação efetuada entre entidades públicas.
Convênio ICM 40/1975.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Produtos
farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia
Popular do Brasil.
Convênio ICMS 56/2005.
Isenção.
Prazo
até 24/07/2008.
Produtos
farmacêuticos e fraldas geriátricas.
Convênio ICMS 81/2008.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Produtos
farmacêuticos e medicinais de uso humano.
Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo
II.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 31/08/2009.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Produtos
farmacêuticos e medicinais de uso humano.
Convênio ICMS 76/1994.
Redução
de Base de Cálculo ; Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo
até 31/10/2004.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Produtos
farmacêuticos e medicinais de uso humano.
Decreto
27.427/00, Livro II, Anexo I, subitem
12.4.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 31/12/2014.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Produtos
farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como: soros e vacinas, exceto
para uso veterinário.
Decreto
27.427/00, Livro II, Anexo I, subitens
12.1, 12.2 e 12.3.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 31/12/2014.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Produtos
industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus.
Convênio ICM 65/1988.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Produtos
industrializados de origem nacional destinados às Áreas de Livre Comércio
dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima.
Convênio ICMS 52/1992.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Produtos
industrializados de origem nacional, destinados ao consumo ou uso de
embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no país.
Convênio ICM 12/1975.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Produtos
industrializados de origem nacional destinados aos Municípios de Rio Preto
da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.
Convênio ICMS 49/1994.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Produtos
plásticos.
Decreto 44.418/2013.
Crédito
Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
até 31/12/2028.
Produtos
têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário
e aviamentos para costura.
Lei 6.331/2012.
Diferimento;
Inexigibilidade de estorno de crédito; Tributação sobre saída.
Prazo
até 31/12/2018.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1078/2015,
vigente a partir de 20.05.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Programa
de computador (software) não personalizado.
Decreto 27.307/2000.
Isenção
; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Programa
de computador (software) não personalizado.
Decreto 26.497/2000.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 22/10/2000.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1068/2015,
vigente a partir de 17.04.2015)
Programa
de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 29.882/2001.
Diferimento
; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Programa
de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense.
Lei
4.177/2003.
Regulamentada
pelo Decreto 35.033/2004.
Vide Resolução SER 112/2004.
Crédito
Presumido; Diferimento; Isenção; Redução de Base de Cálculo;
Tributação
sobre Receita.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria S T
n.º 1116/2015 , vigente a partir de
29.10.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Programa
de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de
exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado
do Rio de Janeiro.
Lei 3.916/2002.
Isenção
(prazo até 13/08/2012) ; Redução de alíquota (prazo até 13/08/2022) .
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Programa
de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio.
Decreto 27.091/2000.
Transferência
de saldo credor acumulado.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1068/2015,
vigente a partir de 17.04.2015)
Programa
Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e
Subprodutos da Carne para Exportação.
Decreto 30.853/2002.
Crédito
Presumido ; Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Programa
Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste
Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE.
Decreto 26.140/2000.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Programa
Luz no Campo.
Decreto 26.788/2000.
Crédito
Presumido.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Programa
para computador (“software”) não personalizado.
Decreto 26.497/2000.
Redução
de Base de Cálculo; Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo
até 22/10/2000.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
Programa
RIOESCOLAR.
Decreto 36.376/2004.
Crédito
Presumido ; Diferimento.
Prazo
até 31/10/2024.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Programa
Rioferroviário.
Decreto 36.279/2004.
Crédito
Presumido ; Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Programas
de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de
Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.
Convênio ICMS n.º 79/2005.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Projetos
e investimentos nas Indústrias Lácteas do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 41.766/2009.
Transferência
de saldo credor acumulado.
Prazo
indeterminado.
Vide Decreto 42.203/2009, Lei 5.703/2010 e Resolução SEFAZ 301/2010.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1068/2015,
vigente a partir de 17.04.2015)
Projeto
Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
Convênio ICMS n.º 62/2003.
Incorporado
pela Resolução SER 48/2003.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
PROSINT
QUÍMICA S/A.
Decreto 38.231/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Prosint
Química S.A.
Decreto 37.175/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015,
vigente a partir de 06.04.2015)
PROSINT
QUÍMICA S.A.
Decreto 36.461/2004.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
PROTON
PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Decreto 37.257/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
PURAC
SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Decreto 36.458/2004.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
PWR
Mission Indústria Mecânica.
Decreto 37.198/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
|
Q
|
Queijaria Escola do Instituto
Fribourg - Nova Friburgo -Sociedade sem fins lucrativos.
Convênio ICMS n.º 132/1993.
Incorporado pela Resolução 2.389/1994.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Querosene de aviação - QAV.
Decreto 25.334/1999.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/09/2003.
Querosene de aviação - QAV.
Decreto 36.454/2004.
Redução de alíquota.
Vide Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 3674.
Querosene de aviação - QAV.
Decreto n.º 43.066/2011.
Redução de alíquota.
Prazo até 12/12/2011.
Vide o inciso XXVI do artigo
14 da Lei n.º 2.657/1996.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1156/2016,
vigente a partir de 05.04.2016)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Querosene de aviação - QAV.
Decreto 43.128/2011.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
|
R
|
RANBAXI
FARMACÊUTICA LTDA.
Decreto 34.169/2003.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Real
Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos de Gás Ltda.
Decreto 37.166/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
Recuperação
de estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé,
Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes,
Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian,
Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de
Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no
Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara,
Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema,
Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das
Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São
Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião
do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro,
Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito
Industrial de Barra do Piraí, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial
de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da
Posse (Petrópolis).
Lei 5.636/2010.
Diferimento;
Suspensão; Tributação sobre saída.
Prazo
até 31/03/2015.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1068/2015, vigente a partir de 17.04.2015)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Recuperação
econômica dos Municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana,
Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo,
Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna,
Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula,
Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São
Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São
Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios,
Valença, Varre-Sai.
Lei
4.533/2005.
Diferimento
; Tributação sobre Faturamento.
Prazo
até 19/04/2010.
Redes
de telecomunicações.
Convênio ICMS 17/2013.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1078/2015,
vigente a partir de 20.05.2015)
Redes
de telecomunicações.
Convênio ICMS 126/1998.
Isenção.
Prazo
até 11/04/2013.
Refinaria
de Petróleos de Manguinhos S/A.
Decreto 37.486/2005.
Diferimento.
Prazo
até 31/03/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
Refinaria
do Norte Fluminense - Implantação de refinaria e de empresas petroquímicas
no Norte Fluminense.
Decreto 33.934/2003.
Diferimento
; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Regime
Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle
informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ.
Decreto 37.888/2005.
Regulamentado
pela Resolução SEFAZ 78/2007.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1177/2016,
vigente a partir de 06.07.2016)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
REPORTO
- Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária.
Convênio ICMS n.º 28/2005.
Incorporado
pelo Decreto 38.501/2005.
Diferimento;
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
REPORTO
- Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária.
Convênio ICMS n.º 3/2006.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Reprodutores
e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem,
puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.
Convênio ICM 35/1977.
Incorporado
pelo Decreto
1.674/1978.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Rexam
Beverage Can South American S/A.
Decreto 36.462/2004.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
Rio
de Janeiro Refrescos Ltda.
Decreto 39.784/2006.
Crédito
Presumido ; Diferimento.
Prazo
indeterminado.
RIOCIM
- INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Decreto 37.179/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
RIOGRAF
- Programa de desenvolvimento do setor gráfico no Estado do Rio de Janeiro.
Lei
4.344/2004.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
RIOLOG
- Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do
Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 36.453/2004.
Diferimento
; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
RIOLOG
- Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do
Estado do Rio de Janeiro.
Lei
4.173/2003.
Crédito
Presumido ; Diferimento.
Prazo
indeterminado.
RIOPORTOS
- Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos portos e
aeroportos fluminenses.
Lei
4.184/2003.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Risers.
Decreto 40.478/2006.
Crédito
Presumido ; Diferimento.
Prazo
indeterminado.
|
S
|
Safe do Brasil Compressores
para Gás Natural Ltda.
Decreto 37.260/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Saídas destinadas ao Programa
de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual.
Convênio ICMS 94/1996.
Isenção.
Prazo até 31/12/2005.
Saídas internas destinadas às
empresas da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 37.601/2005.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Sal.
Decreto 27.427/00, Livro V, Título VI.
Diferimento (prazo até
04/11/2014); Tributação sobre Receita (revogado pelo Decreto 45.022/2014 com
efeitos retroativos ao início da vigência do benefício).
Vide Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 3664.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Selos para o controle fiscal.
Convênio ICMS 80/2005.
Isenção.
Prazo indeterminado.
SENAC - Restaurante/Escola -
Fornecimento de alimentação.
Convênio ICMS 5/1993.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 688/2013.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Serviço de televisão por
assinatura.
Convênio ICMS 57/1999.
Incorporado pelo Decreto 26.210/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Serviço de transporte
marítimo contratado pela PETROBRÁS.
Convênio ICMS 105/1997.
Incorporado pela Resolução SEF 2.945/1998.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30/04/1999.
Serviço local de difusão
sonora.
Convênio ICMS 8/1989.
Incorporado pela Resolução SEF 1.598/1989.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC.
Convênio ICMS 11/1993.
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Setor Audiovisual.
Decreto 42.042/2009.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Setor de defesa.
Decreto 44.677/2014.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Setor de reciclagem e setor
metal-mecânico de Nova Friburgo.
Lei 4.178/2003.
Crédito Presumido ;
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo compreendido entre a
data da publicação do ato concessivo e o último dia útil do décimo ano
subsequente.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos
retroativos a contar de 01.06.2014)
[ redação(ões) anterior(es) ]
Setor óptico.
Decreto 36.448/2004.
Diferimento ; Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2024.
Setor químico.
Decreto 40.286/2006.
Diferimento ; Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Siderúrgica Barra Mansa S.A.
Decreto 37.263/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Siniat S.A. Mineração,
Indústria e Comércio.
Decreto n.º 45.586/2016.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1156/2016,
vigente a partir de 05.04.2016)
Sistema de transporte
teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de Açúcar.
Convênio ICMS 98/2008.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 150/2008.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Sistema flutuante de produção
de petróleo.
Decreto 35.220/2004.
Diferimento ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Socan Produtos Alimentícios
Ltda.
Decreto 37.149/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Socan Produtos Alimentícios
Ltda.
Decreto 37.212/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
Sociedade Michelin de
Participações Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 36.460/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Sociedade Michelin de
Participações Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 42.683/2010.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Sucata, fragmento, retalho ou
resíduo de materiais, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro
curtido.
Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Suco natural de frutas -
empresas produtoras.
Decreto 44.607/2014.
Crédito Presumido ;
Diferimento.
Prazo até 18/02/2039.
Suíno vivo ou abatido, bem
como produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado
ou congelado.
Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I,
Capítulo II.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
|
T
|
Táxi.
Convênio ICMS n.º 38/2001.
Inexigibilidade
de estorno de crédito; Isenção.
Prazo
até 31/03/2017 para montadoras e até 30/04/2017 para concessionárias.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Táxi.
Lei 2.657/96, Art. 40,
Inc. XXII.
Regulamentada
pelo Decreto 25.993/2000,
que foi revogado e substituído pelo Decreto 39.565/2006.
Não
incidência.
Prazo
indeterminado.
Táxi.
Decreto 25.993/2000.
Inexigibilidade
de estorno de crédito.
Prazo
até 18/07/2006.
Táxi.
Decreto 39.565/2006.
Inexigibilidade
de estorno de crédito.
Prazo
indeterminado.
Tecido
submetido a processo de tingimento em estabelecimento industrial.
Resolução SEF 1.649/1989.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos
retroativos a contar de 01.06.2014)
Telecomunicação
- Empresas - Regime especial na cessão de meios de rede.
Convênio ICMS 17/2013.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Tijolos
cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados; Tijoleiras e tapavigas de
cerâmica não esmaltada nem vitrificada; Telhas cerâmicas, não esmaltadas
nem vitrificadas.
Convênio ICMS n.º 50/1993.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.305/1993.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1125/2015,
vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Tijolos
de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes
de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de
fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos
para construção.
Decreto 25.404/1999.
Crédito
Presumido.
Prazo
indeterminado.
Timken
do Brasil Comércio e Indústria Ltda.
Decreto 37.590/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Transporte
Aquaviário Intermunicipal de Passageiros.
Decreto 42.897/2011.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Transporte
de passageiros - prestação de serviços com características de transporte
urbano ou metropolitano.
Convênio ICMS 37/1989,
alterado pelo Convênio ICMS 133/2013.
Incorporado
pela Resolução SEF 1.613/1989 (até
30/06/1997) e pela Resolução SEFAZ 706/2014 (a
partir de 03/01/2014).
Isenção.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos
retroativos a contar de 01.06.2014)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Transporte
ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV)
entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.
Convênio ICMS 03/2010.
Isenção.
Prazo
até o final do prazo da primeira concessão.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos
retroativos a contar de 01.06.2014)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do
Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 44.550/2014.
Redução
de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
Transportes
públicos sobre trilhos de passageiros.
Convênio ICMS 94/2012.
Incorporado
pela Resolução SEFAZ 609/13.
Inexigibilidade
de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo
indeterminado.
Trava-blocos
para construção de casas populares.
Convênio ICMS 35/1992.
Incorporado
pela Resolução SEEF 2.132 /1992.
Isenção.
Prazo
indeterminado.
Tributação
pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de
2012.
(Item
excluído pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos
retroativos a contar de 01.06.2014)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Trigo
e produtos derivados de trigo.
Decreto 38.938/2006.
Crédito
Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
(Item
alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos
retroativos a contar de 01.06.2014)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Trigo
e Produtos derivados de trigo.
Decreto 38.039/2005.
Diferimento.
Prazo
até 07/03/2006.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1019/2014, vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos
retroativos a contar de 01.06.2014)
Trigo
em grão.
Resolução SEEF 2.397/1994.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
|
U
|
Ultrapar
Participações S/A.
Decreto 36.489/2004.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
União
dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de materiais e equipamentos de uso
dos escoteiros, diretamente a seus associados.
Convênio ICMS n.º 142/1992.
Incorporado
pela Resolução 690/2013.
Isenção.
Prazo
até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Unidade
de Petroquímicos Básicos - UPB.
Decreto 37.256/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Usina
Santa Cruz S.A.
Decreto 37.147/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
Usina
Santa Cruz S.A.
Decreto 37.191/2005.
Diferimento.
Prazo
até 05/08/2007.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
Usinas
de geração de energia elétrica referente ao 3° leilão de energia de reserva
de 2015.
Decreto 45.307/2015.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 10 92/2015 , vigente a partir de 14.07.2015)
Usinas
de geração de energia elétrica referente ao 20° leilão A-5 de energia nova
de 2014 e ao leilão A-5 n° 03/2015.
Decreto 45.308/2015.
Diferimento;
Isenção.
Prazo
indeterminado.
(Item
acrescentado pela Portaria ST n.º 10 92/2015 , vigente a partir de 14.07.2015)
Usinas
de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado
do Rio de Janeiro.
Decreto 37.210/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
Usinas
de Termogeração de Energia Elétrica.
Decreto 44.364/2013.
Diferimento
; Redução de Base de Cálculo.
Prazo
indeterminado.
|
V
|
V - 34 - Alimentos Ltda.
Decreto 37.146/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
V - 34 - Alimentos Ltda.
Decreto 37.160/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST
n.º 1063/2015, vigente a partir de 06.04.2015)
Vacina contra tuberculose -
BCG.
Convênio ICMS n.º 49/2001.
Incorporado pela Resolução SEF 6.344/2001.
Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente
a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Vasilhame, recipiente e
embalagem.
Convênio ICMS 88/1991.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Veículo adquirido pelo
Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Convênio ICMS 69/2001.
Isenção.
Prazo indeterminado.
(Item acrescentado
pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Veículo adquirido pelo
Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.
Convênio ICMS 122/2003.
Isenção ; Inexigibilidade de
estorno de crédito.
Prazo indeterminado.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Veículo automotor destinado a
pessoa portadora de deficiência física.
Convênio ICMS 3/2007.
Inexigibilidade de estorno de
crédito ; Isenção.
Prazo até 30/12/2012.
Veículo automotor destinado a
pessoa portadora de deficiência física.
Convênio ICMS n.º 38/2012.
Regulamentado pela Resolução SEFAZ n.º 591/2013.
Inexigibilidade de estorno de
crédito; Isenção.
Prazo até 30/04/2017.
(Item alterado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente
a partir de 27.11.2015)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Veículo automotor destinado a
pessoa portadora de deficiência física.
Convênio ICMS 77/2004.
Isenção.
Prazo até 31/01/2007.
(Item acrescentado
pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Veículo automotor para
portador de deficiência física.
Convênio ICMS 35/1999.
Regulamentado pela Resolução SEF 3.064/1999.
Isenção.
Prazo até 31/10/2004.
(Item acrescentado
pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
Veículo automotor, do tipo
popular, adquiridos por policiais civis, policiais militares e bombeiros
militares da ativa, inativos, reformados ou aposentados.
Lei
3.651/2001.
Isenção.
Vide Representação de
Inconstitucionalidade 2006.007.00148 (TJ/RJ- Órgão Especial).
Veículo automotor.
Decreto 27.427/00, Livro
XIII, Título I, Capítulo I.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Veículo autopropulsado -
operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de
locação de veículos.
Decreto 27.427/00, Livro
XIII, Título II, Art. 14.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Veículo autopropulsado.
Convênio ICMS 129/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Veículos adquiridos pela
Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de
Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria da
Fazenda, Economia ou Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual.
Convênio ICMS 34/1992.
Incorporado pela Resolução SEEF 2.204/1992.
Inexigibilidade de estorno de
crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Veículos automotores,
máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e
destinados ao seu Corpo de Bombeiros.
Convênio ICMS 89/1998,
alterado pelo Convênio ICMS 22/1999.
Incorporado pela Resolução SEF 3.060/1999 (a
partir de 10/09/1999) e pela Resolução SER 48/2003 (a
partir de 29/09/2003).
Isenção.
Prazo até 30/04/2005.
(Item alterado pela Portaria ST n.º 1019/2014,
vigente a partir de 30.09.2014, com efeitos retroativos a contar de
01.06.2014)
[ redação(ões)
anterior(es) ]
Veículos e equipamentos
adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Convênio ICMS 62/1996.
Incorporado pela Resolução SEF 2.755/1996.
Isenção.
Prazo até 30/04/2005.
Veículos militares, peças,
acessórios e outras mercadorias que especifica.
Convênio ICMS n.º 95/2012.
Incorporado pela Resolução SEFAZ n.º 670/2013.
Redução de base de cálculo.
Prazo até 30/04/2017.
(Item acrescentado pela Portaria ST
n.º 1125/2015, vigente
a partir de 27.11.2015)
Vestuário - artigos de novas
coleções.
Decreto 27.158/2000.
Ampliação de prazo de
pagamento.
Prazo até 31/12/2002.
VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.
Decreto 21.550/1995.
Ampliação de prazo de
pagamento ; Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.
Decreto 22.266/1996.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
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W
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Wellstream
do Brasil Indústria e Serviços Ltda.
Decreto 37.207/2005.
Diferimento.
Prazo
indeterminado.
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