Altera Disposições Relativa Redução De Base De Cálculo

O Estado do Espírito Santo através da Lei nº 10.721/2017 altera a Lei nº 7.000/2001 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e a Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017 para tratar da redução da base de cálculo prevista no Art. 5º, Inciso XI da Lei nº 7.000/2001 que trata das operações com máquinas, equipamentos e produtos arrolados nos Anexos VII e VIII do RICMS/ES.

 

 

 

Fonte: Consultoria Lefisc