Alteradas Disposições Sobre Selo Fiscal De Controle

O Estado do Rio Grande do Norte através da Lei nº 10.232/2017 altera a Lei nº 10.075/2016, que Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

 

 

Fonte: Consultoria Lefisc