Alterado Dispositivo que Trata do Cadastro de Contribuintes do ICMS

 

O Estado do Pará através da Instrução Normativa SEFA nº 16/2017 altera dispositivos da Instrução Normativa nº 9/2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no art. 135 do RICMS-PA.

Assim, a inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS e os efeitos dela decorrentes não geram direito de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel onde o produtor exerce a atividade rural.

Para inscrição no cadastro, o interessado pode apresentar o contrato particular de compra e venda, de doação, de cessão ou declaração de posse de imóvel rural, com assinaturas reconhecidas em cartório.

 

 

 

 

Fonte: Consultoria Lefisc