Alterações Fiscais – 06.11.2018

 

MG – INFORMA A TAXA SELIC PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2018

 

Divulgada através do Comunicado SAIF nº 34/18 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil  para o mês de outubro/2018, exigível a partir de novembro/2018, é de 0,543042.

 

MG – PUBLICADA TABELA PARA CÁLCULO DE TRIBUTOS EM ATRASO

 

O Estado de Minas Gerais através do Comunicado SAIF nº 35/18 publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até novembro de 2018.

 

 PR - DIVULGA A TAXA DE JUROS INCIDENTE NO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO

 

O Estado do Paraná através da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 76/18 divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Desta forma, a taxa de juros para o mês de outubro de 2018 é de 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento).

 

PI - PREÇOS REFERENCIAIS DE MERCADO NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA

 

O Estado do Piauí através do Ato Normativo UNATRI nº 30/18 altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

 

Desta forma, ficam acrescentados os subitens 344 a 346, ao item 1 - "CERVEJA E CHOPP," os subitens 280 a 298 ao item 2 - "REFRIGERANTE," o subitem 87 ao item 4 - "ENERGÉTICO," e os subitens 25 a 27 ao item 11 "ÁGUA ADICIONADA DE SAIS," todos ao Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, na forma indicada no Anexo Único deste Ato Normativo.

 

Fonte: Consultoria LEFISC