Alterações fiscais - 09.10.2017

 

AL – REGULAMENTADO DISPOSIÇÕES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA OPERAÇÃO COM ENERGIA ELÉTRICA PROMOVIDA PELA DISTRIBUIDORA E DESTINADA A PESSOA BENEFICIÁRIA DE SUBVENÇÃO

O Estado de Alagoas publica a Instrução Normativa SEF nº 50/2017 que trata da:

 

I - a interpretação normativa acerca da base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica alcançado por subvenção;

 

II - a forma de emissão do documento fiscal respectivo na hipótese de fornecimento de energia elétrica alcançado por subvenção; e

 

III - a instituição de obrigação à distribuidora de energia para elaborar relatórios em que fique demonstrado o valor da subvenção por consumidor, relativos a períodos anteriores à publicação desta Instrução, com os fins de subsidiar o correto lançamento e pagamento do imposto respectivo, bem como intima que a distribuidora de energia para que, em até 20 dias, efetue o pagamento espontâneo do ICMS devido relativo à subvenção.

 

MS – ALTERADA A TABELA DENOMINADA VALOR REAL PESQUISADO DOS PRODUTOS ESPECIFICADOS

O Estado do Mato Grosso do Sul através da Portaria SAT nº 2.593/2017 retifica descrições e valores, bem como inclusões e exclusão de códigos da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos especificados na Portaria mencionada.

 

MG – DIVULGADO PMPF RAÇÕES PET

O Estado de Minas Gerais pela publicação da Portaria SUTRI nº 689/2017 altera a Portaria SUTRI nº 683/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

 

MG – ALTERADO DISPOSIÇÕES DE DISTRIBUIDOR HOSPITALAR

O Estado mineiro de acordo com a Portaria SUTRI nº 690/2017 altera a Portaria SUTRI nº 643/2017 que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

 

MG – ALTERADO DISPOSIÇÕES DE DISTRIBUIDOR MEDICAMENTOS DE USO HUMANO

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 691/2017 altera a Portaria SUTRI nº 616/2016 que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

 

RJ - DIVULGADA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU

O Fisco do Rio de Janeiro por meio da Portaria SUT nº 77/17, divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 09 a 15 de outubro de 2017. Consoante a Portaria mencionada o valor por saca de 60 kg é de US$ 156,0000 para o café arábica e de US$ 131,0000 para o café conillon.

 

 

 

Fonte: Consultoria Lefisc