Alterações Fiscais – 09.10.2018

 

MG – PROMOVIDAS DIVERSAS ALTERAÇÕES NO RICMS-MG

 

O Estado de Minas Gerais através do Decreto nº 47.507/18 altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.

 

Dentre as alterações destacamos algumas:

 

a- com efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2017, consoante o Art. 56, Inciso XIII, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais, inclusive multa por infração para a qual tenham concorrido por ação ou omissão o contribuinte que utilizar ou receber, em transferência, crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação tributária, quando, alternativamente:

 

a.1- ficar comprovado o conluio entre os contribuintes envolvidos;

 

a.2- tratar-se de contribuinte com relação de interdependência com o detentor original do crédito ou com o transferidor, nos termos do inciso IX do art. 222.

 

b- conforme o Art. 132, Inciso III, são considerados, ainda, documentos fiscais as informações prestadas pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares, relativas às operações e prestações, cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito, débito ou similar, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas identificadas por meio do Cadastro de Pessoas Físicas ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ainda que não regularmente inscritas, cuja atividade ou relação com contribuinte inscrito indique possível realização de operações tributáveis pelo imposto.

 

c- com efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2017, consoante o Art. 215, Inciso XL, as multas calculadas com base na UFEMG, ou no valor do imposto não declarado, são por deixar de fornecer, no prazo previsto neste Regulamento ou quando intimado pelo Fisco, ou por fornecer em desacordo com a legislação tributária ou com a intimação informações sobre as operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte, inscrito ou não, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus  sistemas de crédito, débito ou similar - 15.000 (quinze mil) UFEMGS por infração cometida por administradora de cartão, instituidora de arranjos de pagamento, instituição facilitadora de pagamento, instituição de pagamento, inclusive a credenciadora de estabelecimentos comerciais para aceitação de cartões, e empresas similares.

Fonte: Consultoria LEFISC