Alterações Fiscais – 10.10.2018

 

CE – FIXADO LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PROJETOS DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO

 

O Estado do Ceará através da Portaria SEFAZ nº 2/18 fixa limite máximo para concessão de incentivos fiscais para projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

 

Assim, fica fixado para o segundo semestre do exercício financeiro de 2018, o valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como limite máximo para concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

 

GO - ALTERADO VALORES A SEREM CONSIDERADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

O Estado de Goiás através da Instrução Normativa SRE nº 154/18 altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 13/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

 

MS - ALTERADAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

 

O Estado do Mato Grosso do Sul através do Decreto nº 15.082/18 altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo X, ao Subanexo XII, e ao Subanexo XXII, todos ao Anexo XV – que trata das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

 

Fonte: Consultoria LEFISC