Alterações fiscais - 10.11.2017

 

MS – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NO RICMS/MS CONFORME ESPECÍFICA

O Estado do Mato Grosso do Sul através do Decreto nº 14.871/17 promove alterações no RICMS/MS. Dentre elas, destacamos:

Para efeitos do Art. 60, a utilização do crédito de ICMS, inclusive quanto a eventual saldo credor, efetiva-se com a sua compensação com débito do referido imposto, realizada mediante os procedimentos de apuração previstos neste Regulamento e nas normas que o complementem.

 

a-           Os créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias que forem objeto de operações que se enquadrem nas disposições do art. 2º, I e § 1º, e os saldos credores a que se refere o art. 68 deste Regulamento, inclusive quando recebidos em transferência, nos termos deste último, não podem ser utilizados na compensação com débitos do imposto relativo a operações ou a prestações para as quais esteja autorizada a utilização de crédito presumido, sob condição de não utilização de quaisquer outros créditos, salvo se o contribuinte optar pela não utilização do crédito presumido.

b-           Consoante o Anexo III - Da Substituição Tributária do RICMS/RS, Art. 2º, § 1º-A, para efeito do que dispõe a alínea "a" do inciso II do caput deste artigo inclui-se, como industrial, o contribuinte que promova o abate de animais, assim entendido aquele que os adquira para abate e comercialização, por atacado, dos produtos dele resultantes, independentemente de o abate ocorrer em:

                   I - instalações do próprio contribuinte;

II - instalações de terceiros, nas quais o adquirente, mediante contrato de locação ou de qualquer outro instrumento que lhe garanta a sua posse, exerça, em nome próprio, a atividade de abate de animais e comercialização dos produtos dele resultantes;

III - matadouro público ou privado, por encomenda do adquirente dos animais.

 

MS – PRORROGADO OS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECÍFICA

O Estado do Mato Grosso do Sul através do Decreto nº 14.872/17, prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Desta forma, os prazos estabelecidos no Anexo I do RICMS, para os dispositivos especificados nos incisos deste artigo, ficam prorrogados para até 30 de abril de 2018:

a - insumos agropecuários operações internas;

b - reprodutores e ou matrizes;

c - veículos - programa caminho da escola;

d – biodiesel;

e - insumos agropecuários operações interestaduais;

f – refeições;

g - com automóveis de passageiros para utilização como táxi;

h - gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte;

i - saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiências física, visual, mental e a autista.

 

MG - PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) NAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTES E BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) OU ENERGÉTICAS

Portaria SUTRI nº 696/2017 altera a Portaria SUTRI nº 662/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

 

MG – ALTERADA A RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA OS NÚCLEOS DE CONTRIBUINTES EXTERNOS DO ICMS - NCONEXT

O Estado de Minas Gerais através da Resolução SEF nº 5.054/17 altera a Resolução nº 4.419/12, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS - NCONEXT. Desta forma, também competirá aos Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS exarar o visto a que se refere o § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, nos casos em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em outra unidade da Federação.

 

SC – ALTERADA DIME

O Estado de Santa Catarina através da Portaria SEF nº 399/17 altera o Anexo I do Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153/12.

 

SE – ALTERADOS OS PRAZOS PARA VALIDAÇÃO DE NF-e E NFC-e

O Estado de Sergipe através do Decreto nº 30.898/17 altera o Regulamento do ICMS para dispor sobre a validação das informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN para a NF-e - Nota Fiscal Eletrônica  e da NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica conforme CNAE do contribuinte.

 

Fonte: Consultoria Lefisc