Alterações fiscais - 11.09.2017

 

GO – PRORROGADOS PRAZO DE VIGÊNCIA DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS

O Estado de Goiás através do Decreto nº 9.037, de 04.09.2017 altera o altera o Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE para prorrogar prazos de vigência dos benefícios de isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado do ICMS.

 

FEDERAL – PRORROGADO O INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DAS INFORMAÇÕES DESCRITAS NOS CAMPOS cEAN E cEANTrib DA NFC-e

O Ajuste SINIEF nº 11/2017 altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica com o objetivo de prorrogar o início da obrigatoriedade das informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, conforme cronograma previsto na Cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 11/2017 que altera a cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF 19/2016.

 

FEDERAL – PRORROGADO O INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DAS INFORMAÇÕES DESCRITAS NOS CAMPOS cEAN E cEANTrib DA NF-e

O Ajuste SINIEF nº 12/2017 altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica com o objetivo de prorrogar o início da obrigatoriedade das informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, conforme cronograma previsto na Cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 12/2017 que altera a cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF 07/2005.

 

 

Fonte: Consultoria Lefisc