Alterações Fiscais – 11.10.2018

 

AL – PUBLICADO O PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA OS COMBUSTÍVEIS

 

O Estado de Alagoas através do Comunicado SERE nº 25/18 comunica que com a edição do ATO COTEPE/PMPF nº 19/18, o Estado de Alagoas passa a adotar, a partir de 16 de outubro de 2018, o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os combustíveis, como referido no art. 10 do Anexo XXV do RICMS/AL.

 

MG – INCLUÍDAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

 

O Estado de Minas Gerais através do Decreto nº 47.509/18 altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02. Desta forma, o item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/MG que trata da Redução da Base de Cálculo fica acrescido dos subitens 75.17, 75.18 e 75.19, com a seguinte redação:

  

75

(.....)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

75.17

O prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, beneficiário do regime especial, poderá solici- tar a alteração do volume de óleo diesel calculado na forma do subitem 75.3, em razão de alteração da frota, das linhas ou do número de viagens, por determinação do órgão do poder público responsável.

 

 

 

 

 

75.18

Para fins do disposto no subitem 75.17, o interessado deverá solicitar a alteração do regime especial concedido, juntando documentação comprobatória, expedida pelo órgão do poder público responsável, na qual estejam indicadas as alterações da concessão ou permissão, inclusive a expectativa de consumo de óleo diesel em razão de alteração da frota, das linhas ou do número de viagens.

 

 

 

 

 

75.19

O prestador beneficiário que tiver os termos da concessão ou permissão modificados pelo poder público responsável, de modo a afetar o consumo de óleo diesel anteriormente previsto, deverá solicitar a alteração do regime especial para os ajustes necessários, relativamente ao novo volume de combustível, considerando o número de linhas e de viagens e os itinerários estabelecidos, implicando seu descumprimento na aplicação do disposto no subitem 75.11.

 

 

 

 

 

 

TO - PRORROGADA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - DESTDA

 

O Estado de Tocantins através da Portaria SEFAZ nº 893/18 prorroga para o dia 03 de dezembro de 2018, a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, preenchidas por meio do Aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional).

 

Fonte: Consultoria LEFISC