Alterações fiscais - 12.09.2017

 

AL – ESTABELECIDO CÓDIGOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS ST

O Estado de Alagoas através da Instrução Normativa SEF nº 47/2017 estabelece os códigos de receita para o recolhimento do ICMS Estoque devido por substituição tributária e antecipação com encerramento de tributação relativo aos produtos de papelaria e de calçados.

 

MG – ALTERA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVO AO ICMS

O Estado de Minas Gerais através do Decreto nº 47.252/2017 altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

Assim, fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 6º e devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 31 de outubro de 2017.

 

RJ - DIVULGADA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU

O Fisco do Rio de Janeiro por meio da Portaria SUT nº 72/17, divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 11 a 17 de setembro de 2017. Consoante a Portaria mencionada o valor por saca de 60 kg é de US$ 153,5000 para o café arábica e de US$ 129,0000 para o café conillon.

 

Fonte: Consultoria Lefisc