Datas-Limites para Recolhimento ICMS

 

Conforme a Resolução SEFAZ nº 2.835/17, ficam estabelecidas as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2017.

 

De acordo com o anexo único da Resolução supracitada os vencimentos são:

 

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

Código de Controle

Periodicidade de Apuração

Data-limite/Recolhimento

Mês/Ref. Maio 2017

Mês/Ref. Junho 2017

1

NORMAL

1.1.0.0

Mensal

16.06.2017

14.07.2017

2

SEMANAL

1.4.0.0

Maio:
1º.05 - 08.05
09.05 - 15.05
16.05 - 23.05
24.05 - 31.05
Junho:
1º.06 - 08.06
09.06 - 15.06
16.06 - 23.06
24.06 - 30.06

12.05.2017
19.05.2017
29.05.2017
05.06.2017

12.06.2017
19.06.2017
27.06.2017
04.07.2017

3

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

16.06.2017

14.07.2017

4

REGIMES ESPECIAIS

 

Quinzenal

 

 

4.1

Regimes especiais, exceto ICMS- diferencial de alíquota

2.2.1.0

1ª quinzena
2ª quinzena

02.06.2017
16.06.2017

05.07.2017
14.07.2017

4.2

Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota

2.2.1.1

Mensal

16.06.2017

14.07.2017

5

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/1989)

2.4.0.0

Mensal

30.06.2017

28.07.2017

6

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

19.06.2017

19.07.2017

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007 

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/2007)

2.1.1.1

Mensal

12.06.2017

10.07.2017

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007)

2.1.1.2

Mensal

20.06.2017

20.07.2017

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007)

2.1.1.3

Mensal

12.06.2017

10.07.2017

6.2.3

Gás natural (Decreto nº 10.483/2001 ) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal 1ª parcela 2ª parcela

29.05.2017
12.06.2017

27.06.2017
10.07.2017

6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/1985 )

2.1.3.0

Mensal

20.06.2017

20.07.2017

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

09.06.2017

10.07.2017

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

12.06.2017

10.07.2017

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

09.06.2017

10.07.2017

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 132/1992 e 52/1993); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/1994);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS11/1991 );

2.1.4.0

Mensal

09.06.2017

10.07.2017

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

25.07.2017

25.08.2017

7

Operações eprestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/2015)

2.6.0.0

Mensal

16.06.2017

17.07.2017

8

ICMS GARANTIDO

8.1

ICMS GARANTIDO - SIMPLES NACIONAL

2.7.0.0

Mensal

14.07.2017

14.08.2017

8.2

ICMS GARANTIDO - demais contribuintes

2.8.0.0

Mensal

16.06.2017

14.07.2017

 

 

 

 

 

Fonte: Consultoria Lefisc