Notificadas As Entidades Representativas Do Setor Especificado

 

O Estado do Mato Grosso do Sul, através do Edital de Notificação SAT nº 26/2017, notifica as entidades representativas do setor agropecuário deste Estado, de que:

a- o preço médio compreendendo as operações realizadas no atacado dos seguintes produtos: carne e derivados, obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisa realizada nos documentos eletrônicos - NF-e, armazenados no banco de dados da SEFAZ-MS, foi o constante no anexo;

 

b- a pesquisa foi realizada em conformidade com as disposições do art. 2º do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010;

 

c- no conforme prescreve o § 3º do art. 2º do referido Decreto, havendo discordância quanto aos referidos valores, a entidade pode:

 

c.1- entrar em contato com a Unidade de Pesquisa de Mercadorias, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, no prazo de cinco dias contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado, para obter informações sobre os procedimentos e sistemática aplicada na pesquisa;

 

d- nos termos do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto em referência, decorrido o prazo estabelecido no item c.1, sem manifestação da entidade, presumir-se-á a aceitação do valor obtido na pesquisa, sendo, então, providenciada a publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Estado, fixando o Valor Real Pesquisado do produto.

 

 

 

 

 

Fonte: Consultoria Lefisc