Consulta ao E-CAC mediante código de acesso

 

Conforme o Ato Declaratório Executivo COREC 4, de 13 de setembro de 2018 será permitido o acesso no centro virtual de atendimento (E-CAC) aos serviços “consulta de despacho decisório PER/DCOMP” e “consulta de intimação PER/DCOMP” mediante a utilização de código de acesso gerado no sítio da secretaria da receita federal do brasil (RFB) na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/.

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC 4, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

 

(PUBLICADO(A) NO DOU DE 14/09/2018)

 


Permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para os serviços elencados.

O COORDENADOR ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITO E DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010,

DECLARA:

Art. 1º Fica permitido o acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) aos serviços Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP e Consulta Intimação PER/DCOMP mediante a utilização de código de acesso gerado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA

 


Fonte: Consultoria Lefisc