DECRETO Nº 5

LEI 8.010 DE 29 DE MARÇO DE 1990

(DOU de 02.04.90)

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 141, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - São isentas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.

§ 1º. As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação do documento de efeito equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq. (Nova redação dada pelo art. 01, da MP 191/04, convertida pela Lei 10.964/04)

Art. 2º - O Ministro da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações mencionadas no art. 1º.

§ 1º. Não estão sujeitas ao limite global anual:

a) as importações de produtos, decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; e

b) as importações a serem pagas através de empréstimos externos ou de acordos governamentais, destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia.

§ 2º. A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq que encaminhará, mensalmente:

a) à Secretaria da Receita Federal (SRF), relação das entidades e pessoas físicas importadoras, bem assim das mercadorias autorizadas, valores e quantidades; (Nova redação dada pelo art. 02, da MP 191/04, convertida pela Lei 10.964/04)

b) à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por pessoa física ou jurídica, das importações autorizadas. (Nova redação dada pelo art. 02, da MP 191/04, convertida pela Lei 10.964/04)

§ 3º. As dispensas referidas no § 1º do art. 1º não se aplicarão às importações que excederem o limite global anual a que se refere este artigo.

Art. 3º - O despacho aduaneiro para as mercadorias de que trata o art. 1º será simplificado, especialmente quando se tratar de deterioráveis.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

                                                        Nelson Carneiro