Decreto nº 6

Decreto 6.727, de 12.01.2009
– DOU de 13.01.2009 -

 

Revoga a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei 11.457, de 16 de março de 2007,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam revogados a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega