Decreto nº 14.917, de 11.08.2006

- DOE AC de 11.08.2006 -

 

Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

 

O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual.

 

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, nas 89ª, 90ª, 92ª e 93ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília-DF, nos dias 27 de outubro de 2005, 9 de fevereiro, 27 de abril e 24 de julho de 2006, respectivamente;

 

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 119ª, 120ª, 121ª, 122ª reuniões ordinárias, realizadas em Manaus-AM, no dia 30 de setembro de 2005, em Mata de São João-BA, no dia 16 de dezembro de 2005, em Ipojuca-PE, no dia 24 de março de 2006, em Cuiabá-MT, no dia 7 de julho de 2006, respectivamente;

 

Decreta:

 

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária do Estado do Acre os convênios ICMS nºs 95/2005 a 99/2005, 102/2005 a 104/2005, 106/2005, 111/2005 a 117/2005, 120/2005, 123/2005, 125/2005, 128/2005, 129/2005, 131/2005 a 133/2005, 135/2005 a 137/2005, 139/2005, 143/2005, 147/2005, 149/2005, 153/2005, 154/2005, 168/2005; 01/2006, 03/2006 a 07/2006, 09/2006 a 12/2006, 14/2006 a 16/2006, 18/2006, 20/2006 a 22/2006, 26/2006, 28/2006, 32/2006 a 34/2006, 36/2006, 37/2006, 41/2006, 48/2006, 50/2006, 52/2006 a 56/2006, 62/2006, 64/2006 e 69/2006 ; Convênio ECF nº 02/2006 ; Ajustes SINIEF nºs 04/2005 a 11/2005, 01/2006 a 04/2006; Protocolos ICMS nºs 36/2005, 38/2005, e 39/2005, 10/2006 a 12/2006 e 19/2006; e Protocolos ECF nºs 01/2005 a 03/2005 e 01/2006.

 

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública do Acre, autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 11 de agosto de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre