Decreto nº 2.937, de 01.12.2011

- DOE AC de 02.12.2011 -

 

Incorpora e regulamenta o Convênio ICMS nº 115, de 22 de novembro de 2011, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas realizadas com mercadorias recebidas em doação pela campanha ACRE SOLIDÁRIO, cuja renda será revertida para operacionalização de ações sociais.

 

O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

 

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 115 , de 22 de novembro de 2011, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas realizadas com mercadorias recebidas em doação pela campanha ACRE SOLIDÁRIO,

 

Decreta:

 

Art. 1º Ficam, nos termos do Convênio ICMS nº 115 , de 22 de novembro de 2011, celebrado pelo Conselho Nacional de Políticas Fazendárias - CONFAZ, isentas do ICMS as operações de saída interna de mercadorias recebidas em doação pela campanha ACRE SOLIDÁRIO.

 

Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput fica condicionada à comprovação de ações sociais promovidas com a renda obtida.

 

Art. 2º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas em operações anteriores por doadores contribuintes ou não do ICMS.

 

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a baixar as normas complementares, caso sejam necessárias, para execução deste Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio Branco/Acre, 1º de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.

 

Tião Viana

Governador do Estado do Acre