Decreto nº 256, de 26.05.1993

- DOE AC de 27.05.1993 –

 

Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 04 a 54/1993.

 

O Governador do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais na forma do art. 78, item IV da Constituição Estadual.

 

Considerando, a deliberação de Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, 70ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador-BA, em 30 de abril de 1993.

 

Considerando, finalmente o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24 de 08 de janeiro de 1975.

 

Decreta:

 

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 6.715 , de 09.12.2013, DOE AC de 12.12.2013)

 

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, autorizada a baixar as normas necessárias a fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco/AC, 26 de maio de 1993, 105º Da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre.

 

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

Governador do Estado do Acre

 

GEORGE TEIXEIRA PINHEIRO

Secretário da Fazenda