Decreto nº 5.313, de 31.05.2010

- DOE AC de 01.06.2010 –

 

Regulamenta o Convênio ICMS nº 103, de 26 de setembro de 2008.

 

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

 

Considerando o que dispõe o Convênio ICMS nº 103 , de 26 de setembro de 2008, que autoriza os Estados a concederem isenção de ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular;

 

Considerando que a isenção do ICMS está condicionada ao abatimento, a título de desconto, no preço das mercadorias;

 

Considerando a necessidade de o Estado do Acre promover política pública de incentivo à agricultura familiar,

 

Decreta:

 

Art. 1º Ficam isentas da incidência do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas na aquisição de tratores, de até 75 CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar a agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos.

 

Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput somente se aplicam às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria quando for o caso.

 

Art. 2º O Secretário de Estado da Fazenda poderá editar normas necessárias à plena execução deste Decreto, inclusive quanto à instituição de obrigações acessórias a serem observadas pelos beneficiários.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativo a 20 de outubro de 2008, data da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 103 , de 26 de setembro de 2008. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 5.533 , de 03.08.2010, DOE AC de 04.08.2010)

 

Rio Branco/Acre, 31 de maio de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

 

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do Acre

 

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda