Decreto nº 3.483, de 21.10.2008

- DOE AC de 22.10.2008 -

 

Dispõe sobre isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, de acordo com o Convênio ICMS nº 141, de 14 de dezembro de 2007.

 

O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

 

Considerando os termos e condições do Convênio ICMS nº 141 , de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e ao de serviço de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Convênio ICMS nº 141/2007 ).

 

Parágrafo único. Não se exige o estorno do crédito fiscal relativo às entradas de mercadorias e insumos, bem como aos serviços tomados, vinculados à isenção prevista no caput.

 

Art. 2º O benefício a que se refere o artigo anterior deverá ser transferido aos beneficiários mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

 

Art. 3º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a baixar as normas necessárias à fiel execução dos atos que trata o presente Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco/Acre, 21 de outubro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.

 

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

 

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da Fazenda