Decreto nº 1.213, de 17.12.1991

- DOE AC de 17.12.1991 -

 

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS e nºs 71 a 95.

 

O Governador do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual,

 

Considerando a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, na 65º Reunião Ordinária realizada, em Brasília-DF, no dia 05 de dezembro de 1991;

 

Considerando finalmente o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 , de 06 de janeiro de 1975.

 

Decreta:

 

Art. 1º Ficam Ratificados e Incorporados à Legislação Tributaria do Estado do Acre, os Convênios de nºs 71 a 95/91, celebrados na 65º Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária- CONFAZ, realizada em Brasília-DF no dia 05 de dezembro de 1991.

 

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias a fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Ac, 27 de dezembro de 1991, 104º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.

 

EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO

Governador do Estado do Acre

 

ARMANDO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda