Resolução SEF nº 5.054, de 09.11.2017

- DOE MG de 10.11.2017 -

 

Altera a Resolução nº 4.419, de 12 de abril de 2012, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS - NCONEXT.

 

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso III do § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

 

Resolve:

 

Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 4.419, de 12 de abril de 2012, fica acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:

 

"Art. 3º (.....)

 

XII - exarar o visto a que se refere o § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, nos casos em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em outra unidade da Federação.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 9 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

 

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda