Decreto nº 30.898, de 09.11.2017

- DOE SE de 10.11.2017 -

 

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

 

O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950 , de 29 de dezembro de 2014, e,

 

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

 

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 129, de 29 de setembro de 2017, e os Ajustes Sinief's 11 e 12, ambos de 06 de setembro de 2017;

 

Decreta:

 

Art. 1º O regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º .....

 

.....

 

Art. 328-R-E. As validações de que trata o § 4º do art. 328-F devem ter início para (Ajustes SINIEF's 07/2017 e 12/2017):

 

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

 

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

 

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

 

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

 

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

 

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

 

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

 

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

 

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

 

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

 

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

 

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

 

.....

 

Art. 328-Z-Z-G. As validações de que trata o § 3º do art. 328-Z-T devem ter início para o (Ajustes SINIEF's 06/2017 e 11/2017):

 

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

 

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

 

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

 

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

 

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

 

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

 

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

 

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

 

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

 

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

 

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

 

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

 

.....

 

Art. 735-A. .....

 

.....

 

Subseção II - A Das operações com mistura de combustíveis em percentual superior ao obrigatório e do momento do pagamento do imposto.

 

Art. 735-A-A. A distribuidora de combustível que promover operações com produto resultante da mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Conv. ICMS 129/2017):

 

I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula:

 

Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x Qtde Comb, onde:

 

PDM - Percentual de diesel na mistura

 

PDO - Percentual de diesel obrigatório

 

Qtde Comb. - Quantidade total do produto

 

II - sobre a quantidade apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculos previstas nos artigos 727 e 729, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura (S10 ou S500);

 

III - recolher em favor da unidade federada em que se deu a mistura, até o dia cinco do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo;

 

IV - além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 735-C deste Regulamento, indicar no campo ''Informações Complementares" da nota fiscal: o percentual de biocombustível contido na mistura; a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção; a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo."

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aracaju, 09 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

 

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Josué Modesto dos Passos Subrinho

Secretário de Estado da Fazenda

 

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo