Portaria SEFAZ nº 43-R, de 27.12.2016

- DOE ES de 29.12.2016 -

- Retificado no DOE ES 12.12.2017 -

 

Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

 

Considerando o disposto no processo nº 76460703;

 

Resolve:

 

Art. 1º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes relacionados no Anexo I, que integra esta Portaria.

 

Art. 2º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015.

 

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I do RICMS/ES ."

 

Art. 3º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

 

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7º, inciso II desta portaria. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 21-R , de 04.12.2017 - DOE ES de 05.12.2017)

 

Art. 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº 43-R/2016. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1-R , de 25.01.2017 - DOE ES de 26.01.2017, com efeitos a partir de 29.12.2016)

 

Art. 5º Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

 

I - industriais;

 

II - importadores; ou

 

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II.

 

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7º do art. 530-L-R-I do RICMS/ES . (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 16-R , de 25.09.2017 - DOE ES de 26.09.2017)

 

Art. 6º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

 

Art. 7º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

 

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

 

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

 

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

 

Art. 8º O Anexo Único das Portarias nº 31-R, de 24 de julho de 2015, e 13-R, de 21 de março de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III que integram esta Portaria.

 

Art. 8º - A. Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do Artigo 185 , § 7º do RICMS/ES , que comercializam as mercadorias relacionadas nos itens XVI, subitem 5, XXIII do Anexo V do RICMS/ES , ficam autorizados a adquirir essas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS substituição tributária, cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto recairá sobre o adquirente. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 9-R , de 26.05.2017 - DOE ES de 29.05.2017, com efeitos a partir de 01.04.2017)

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas nos Anexos I, II e III que a integram.

 

Vitória, 27 de dezembro de 2016.

 

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO I

 

DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. (Redação dada com alterações da Portaria SEFAZ nº 1-R , de 25.01.2017 - DOE ES de 26.01.2017, da Portaria SEFAZ nº 3-R , de 23.02.2017 - DOE ES de 24.02.2017, da Portaria SEFAZ nº 7-R , de 27.04.2017 - DOE ES de 28.04.2017, da Portaria SEFAZ nº 9-R , de 26.05.2017 - DOE ES de 29.05.2017, da Portaria SEFAZ nº 11-R , de 29.06.2017 - DOE ES de 30.06.2017, da Portaria SEFAZ nº 12-R , de 07.08.2017 - DOE ES de 08.08.2017, com efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram, da Portaria SEFAZ nº 14-R , de 29.08.2017 - DOE ES de 30.08.2017 com efeitos a partir das datas fixadas nos Anexos I a III, que a integram, da Portaria SEFAZ nº 16-R , de 25.09.2017 - DOE ES de 26.09.2017, com efeitos a partir das datas fixadas nos Anexos que a integram, da Portaria SEFAZ nº 17-R , de 30.10.2017 - DOE ES de 31.10.2017, com efeitos a partir das datas fixadas nos Anexos que a integram, e da Portaria SEFAZ nº 21-R , de 04.12.2017 - DOE ES de 05.12.2017, com efeitos a partir das datas fixadas nos Anexos que a integram)

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas do RICMS/ES 

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo nº

707 Auto-Servico de Alimentos Ltda

083.355.46-4

01.11.2017 a 31.07.2018

II, III, V, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XX, XXII e XXIII do Anexo V.

X

X

79605672

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 17-R , de 30.10.2017 - DOE ES de 31.10.2017, com efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.07.2018) 

Abrafer Comercial Ltda.

083.057.86-2

01.10.2017 a 31.07.2018

Itens XII e XXI, subitens 4, 6, 7, 40, 49, 54, 66, 69 e 70 do Anexo V.

X

X

75690977

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 16-R , de 25.09.2017 - DOE ES de 26.09.2017, com efeitos a partir de 01.10.2017 a 31.07.2018) 

Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda.

081.490.23-2

01.01.2017 a 31.07.2018

tens II, subitens 12 ao 15, VI, X, subitens 22 a 39, XV, XVI, XX, subitens 1 a 12, do Anexo V; bem como grupos V e VI do Anexo V -A.

 

 

76605809

Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda.

083.005.32-3

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do Anexo V.

X

X

76811735

(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 11-R , de 29.06.2017 - DOE ES de 30.06.2017) 

Água Viva Distribuidora de Materiais de Construção Ltda.

082.933.48-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

 

74774506

Alcateia Engenharia de Sistemas Ltda.

083.020.66-7

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XVI, XVIII e XXI do Anexo V.

 

X

74800345

Aldo Componentes Eletrônicos Ltda.

082.804.93-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XVI, XVIII e XIX do Anexo V.

 

X

74800256

Altamura Comércio de Metais S.A.

083.128.92-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitem 56, do Anexo V.

 

X

74734610

Ambient Air Ar Condicionado Ltda.

083.018.55-7

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XXI, subitem 55 a 57, do Anexo V.

 

X

74711121

Armazém Materiais de Construção Ltda.

082.481.92-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens IV, XII, XIII, XVI e XXI do Anexo V.

X

X

75067285

Allied Tecnologia S/A

083.332.82-0

01.09.2017 a 31.07.2018

Itens XVIII, do Anexo V.

X

X

78938767

Alpha Cave Comércio de Vinhos S/A

083.133.64-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Item III, subitem 25 do Anexo V.

 

 

74734717

(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1-R , de 25.01.2017 - DOE ES de 26.01.2017, com efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.07.2018) 

Anixter do Brasil Ltda.

083.171.11-8

01.05.2017 a 31.07.2018

Itens XIII, XV, XVI e XXI, subitens 11 a 15, do Anexo V.

 

X

74949373

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 7-R , de 27.04.2017 - DOE ES de 28.04.2017, com efeitos a partir de 01.05.2017 a 31.07.2018)

AMT Trading Ltda.

082.096.65-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitens 22, 23 e 33 do Anexo V.

X

X

74872788

Arafer Comercio e Servicos Ltda

082.679.06-1

01.11.2017 a 31.07.2018

Itens XII, subitens 4 e 6, XIII, XVI, XIX, subitens 12, 43, 90 e 116, XX e XXI, do Anexo V e itens I e II, subitem 8, do Anexo VI.

X

X

72899123

Atacadão S.A.

082.669.82-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens I, II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 25 e 27 a 39, XI, XIII, XV a XVIII, XIX a XXI do Anexo V; Anexo V -A, grupos I, II, IV, V e VI e Anexo V -B.

X

X

74652915

Aurora Bebidas e Alimentos Finos Ltda.

083.064.96-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens III, VI, VII do anexo V; Anexo V -B.

X

 

75482410

AXT Telecomunicações Ltda.

083.035.73-7

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens X e XVIII do Anexo V.

X

X

74860100

Bel Micro Computadores Ltda

083.244.84-0

01.12.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

78970962

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 21-R , de 04.12.2017 - DOE ES de 05.12.2017, com efeitos a partir 01.12.2017 a 31.07.2018)

Bel Micro Computadores Ltda

083.244.85-9

01.12.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

79154972

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 21-R , de 04.12.2017 - DOE ES de 05.12.2017, com efeitos a partir 01.12.2017 a 31.07.2018)

Belenus do Brasil Ltda.

082.857.61-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74700642

BJ do Brasil Comércio de Produtos de Tecnologia Ltda.

]083.241.18-3

01.08.2017 a 31.07.2018

Itens XVI, XVIII, XIX, subitens 53, 57, 62 e 94, XX, subitem 7, e XXI, subitem 66, do Anexo V.

X

X

77914287

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 12-R , de 07.08.2017 - DOE ES de 08.08.2017, com efeitos a partir de 01.08.2017 a 31.07.2018)

Blue Beverages Envasadora Ltda.

083.216.50-2

01.08.2017 a 31.07.2018

Itens II, III e XV do Anexo V.

 

 

78812151

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 1-R , de 25.01.2017 - DOE ES de 26.01.2017, com efeitos a partir de 01.02.2017 a 31.07.2018)

Br Brand S/A.

082.732.92-2

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XIII e XX do Anexo V.

X

X

74799339

Brasvila Comércio Importação e Exportação Ltda

083.023.78-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XII, XVI, XIX e XXI do Anexo V; subitem 8 dos itens I e II do Anexo VI.

X

X

74734431

BXD Digital Business Ltda.

083.145.48-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II e III do Anexo V; Anexos V -A e V -B.

 

X

74149555

Caetano Com e Servicos de Engenharia Ltda

082.413.81-9

01.01.2017 a 31.07.2018

tem XXI do Anexo V.

X

X

79345328

Cajugram - Granitos e Mármores do Brasil Ltda.

081.360.38-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitem 33, do Anexo V.

X

X

74850636

Cajugram - Importadora e Distribuidora Ltda.

082.995.47-8

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitem 33, do Anexo V.

X

X

74850695

Candor Trading Importação e Exportação Ltda.

083.075.67-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XX e XXII, do Anexo V; Grupos I, II, III, IV, V e VI do Anexo V -A; Grupos I a XXIV do Anexo V -B.

X

X

75976048

Casa D Orto Comércio de Bebidas Ltda.

083.174.03-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II e III do Anexo V.

 

X

74681397

Cedisa Central de Aço S/A

080.863.43-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74657585

Cescom Cesconeto Comercial Ltda

080.892.05-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens I, II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 27, 30 a 39, XIII, XV a XVII, XX, XXI, subitem 7, e XXII, subitens 6, 7, 8 e 9, XXIII do Anexo V; Anexo V-A, grupos V e VI; Anexo V-B e Anexo VI, itens I e II, subitens 8 e 13.

X

X

77494156

(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 11-R , de 29.06.2017 - DOE ES de 30.06.2017) 

Chez France Exportação, Importação e Representações Ltda.

082.769.68-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens III, VI e VII do Anexo V e Anexo V -B.

X

 

74711431

CMR4 Engenharia e Comercio Ltda

082.076.40-5

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

79345239

Colina Alimentos Ltda

082.187.63-0

01.09.2017 a 31.07.2018

Itens V, VI, VII, VIII, XXII e XXIII do Anexo V.

X

X

78776945

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 14-R , de 29.08.2017 - DOE ES de 30.08.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018) 

Comercial de Bebidas Kongasev & Sucesso Ltda.

082.662.04-5

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II (a partir de 01/10/2017) e III do Anexo V.

 

X

79167187

Craws Válvulas e Acessórios Ltda.

082.955.79-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

75016028

CRBS S/A

082.932.78-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II e III (a partir de 01.12.2017) do Anexo V.

 

X

79135382

Decolores Mármores e Granitos do Brasil Ltda.

082.067.07-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitem 33, do Anexo V.

X

X

74869515

Delta Foods Brasil - Comercialização, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.

083.216.65-0

01.02.2017 a 31.07.2018

Itens III, subitem 25, V, subitens 1 e 2, e VI, do Anexo V.

X

X

76463460

(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 3-R , de 23.02.2017 - DOE ES de 24.02.2017, com efeitos a partir de 01.02.2017 a 31.07.2018) 

Delta Alimentos e Bebidas Ltda.

083.198.65-2

01.07.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, XI, do Anexo V.

X

X

76771865

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 11-R , de 29.06.2017 - DOE ES de 30.06.2017) 

Diaço Distribuidora de Aço S/A

080.255.05-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74652656

Dimex Distribuidora de Material Elétrico Ltda.

082.413.87-8

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XVI e XXI do Anexo V.

X

X

74186043

(Excluída pela Portaria SEFAZ nº 3-R , de 23.02.2017 - DOE ES de 24.02.2017, com efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.07.2018) 

D. P. Martini - Produtos Eletrônicos Ltda.

083.216.28-6

01.07.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

76399710

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 11-R , de 29.06.2017 - DOE ES de 30.06.2017) 

Distribuidora Única Rio Ltda.

082.849.32-3

01.06.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

76488667

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 9-R , de 26.05.2017 - DOE ES de 29.05.2017) 

Dorte Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda.

083.148.35-3

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens III, VII, X (exceto medicamentos), XV, XVI e XX do Anexo V.

X

X

75909294

Duravit do Brasil Importação e Comercio de Equipamentos Sanitários Ltda.

083.089.03-9

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

75162687

Eletronet Materiais Eletricos

082.739.22-6

01.09.2017 a 31.07.2018

Itens XVI e XXI do Anexo V.

 

X

76550630

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 14-R , de 29.08.2017 - DOE ES de 30.08.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018) 

Eletrosolda Logística e Importação Ltda.

081.395.43-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XII, XIII, XVI, XIX a XXI
do Anexo V.

X

X

74652796

Emporium Cigars Importação e Comercialização de Tabaco Ltda.

082.565.50-3

01.01.2017 a 31.07.2018

Item I do Anexo V.

X

 

75039087

Engesolda Indústria e Comércio Ltda.

080.676.50-2

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XIII; XVI, XX e XXI do Anexo V.

 

X

74667548

Espaço Doc Comércio de Vinhos Ltda.

083.120.29-7

01.01.2017 a 31.07.2018

Item III do Anexo V.

X

X

74917056

Estel Distribuidora Ltda.

082.001.01-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XIII, XVI e XXI do Anexo V.

X

X

74775448

Europa Comercial Ltda.

081.320.97-3

 

Item XXI do Anexo V.

X

X

74710486

E-Vino Comércio de Vinhos Ltda.

083.070.31-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, VI, VII e XXII do Anexo V e Anexos V -A e V -B.

X

X

74948610

Everest Tecnologia e Informática Ltda.

083.218.33-5

01.09.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

76782611

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 14-R , de 29.08.2017 - DOE ES de 30.08.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018) 

Evolusom Comercial Ltda.

082.858.12-8

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XIII, XVI, XVIII, XIX e XXI do Anexo V.

X

X

74800680

F & F Refrigeração Ltda.

082.934.71-1

01.06.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

76488713

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 9-R , de 26.05.2017 - DOE ES de 29.05.2017) 

Fmaispar Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda.

082.777.35-7

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens X, subitens 27 a 39, XIII, XV e XX do Anexo V.

 

X

74652818

Fopil Comércio e Indústria Ltda.

082.822-56-5

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XIX e XXI do Anexo V.

X

X

68750161

Fort Flex Comercial Ltda.

082.027.08-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XX, subitem 11, do Anexo V.

X

X

74738151

Frigelar Comércio e Distribuição Ltda.

083.020.59-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XIII, XVI, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15 do Anexo VI.

X

X

74881280

Frigelar Comércio e Distribuição Ltda.

082.568.87-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XIII, XVI, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15 do Anexo VI.

X

X

74881302

Friovix Comércio de Refrigeração Ltda.

082.514.80-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XVI (a partir de 01.08.2017), XX, subitem 7 (a partir de 01.08.2017), XXI, do Anexo V, e itens I e II, subitens 08 e 15 (a partir de 01.08.2017), do Anexo VI.

X

X

78049709

Fujioka Eletro Imagem S.A.

082.930.13-9

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XVI, XVIII e XIX do Anexo V.

X

X

74851756

Gazin Ind. e Com. de Mov. e Eletrodomésticos Ltda.

082.543.13-5

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

 

X

74472542

Gelden Equipamentos de Segurança Eireli.

082.256.20-9

01.09.2017 a 31.07.2018

Item XX e XXI do Anexo V.

X

X

76314979

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 14-R , de 29.08.2017 - DOE ES de 30.08.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018) 

GH Supply Comércio Internacional Ltda.

083.075.71-2

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitem 69, do Anexo V.

X

X

74785915

Gimacol Giacomin Material de Construção Ltda.

080.635.48-2

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens IV, XIII, XVI, XX e XXI do Anexo V.

X

X

74667831

Go Drinks Bebidas Ltda.

083.101.37-3

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V, VII, XI, XV XVI, XVII e XX do Anexo V e Anexos V -A e V -B.

X

X

77490215

(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 9-R , de 26.05.2017 - DOE ES de 29.05.2017) 

Go Drinks Bebidas Ltda.

083.128.89-1

01.06.2017 a 31.07.2018

Itens I, II, e III do Anexo V e Anexos V -A e V -B.

X

X

74908189

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 9-R , de 26.05.2017 - DOE ES de 29.05.2017) 

Golden Distribuidora Ltda.

082.785.14-7

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

 

X

75014394

Hidrauvit Equipamentos Industriais Ltda.

081.346.66-2

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XIX e XXI do Anexo V.

X

X

74789899

Hyperfoods Comércio Internacional Ltda.

083.181.14-8

01.01.2017 a 31.07.2018

Item VII do Anexo V do RICMS/ES 

X

X

75921553

Horto Central Marataízes Ltda.

081.670.76-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, XX e XXII do Anexo V.

 

X

77054903

(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 9-R , de 26.05.2017 - DOE ES de 29.05.2017) 

HSE Comercial Elétrica Ltda.

082.776.60-1

01.09.2017 a 31.07.2018

Item XVI do Anexo V.

X

X

76816109

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 14-R , de 29.08.2017 - DOE ES de 30.08.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018) 

Innovareled Artigos de Iluminação Ltda.

083.163.71-9

01.10.2017 a 31.07.2018

Item XVI do Anexo V

X

X

78324157

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 16-R , de 25.09.2017 - DOE ES de 26.09.2017, com efeitos a partir de 01.10.2017 a 31.07.2018) 

Invibra Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

082.120.53-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.

 

X

74667947

Isapa Importação e Comércio Ltda.

082.889.09-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

74116916

J.C.M. Niteroi Refrigeração Ltda.

082.855.39-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitens 56 e 57, do Anexo V.

X

X

74659006

Jo & So Intermediação de Negócios Ltda.

083.113.61-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

70994960

Kabum Comércio Eletrônico S.A.

083.078.66-5

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XVII a XIX do Anexo V.

 

X

74799568

Klint Distribuidora de Fios e Cabos Ltda.

083.218.31-9

01.05.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitens 4,6,7,8, 14, 19, 50,54,61 e 64, do Anexo V.

X

X

76600599

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 7-R , de 27.04.2017 - DOE ES de 28.04.2017, com efeitos a partir de 01.05.2017 a 31.07.2018)

Leonfer Comércio e Logística Ltda

082.857.78-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XV e XVIII do Anexo V.

 

X

74800094

Liderança de Abastecimento de Artigos de Higiene ao Varejista Ltda.

082.851.60-3

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, VI a VIII, X, subitens 27 a 39, XIII, XV a XVIII e XX do Anexo V e Anexos V -A e V -B.

 

X

74774662

Liga Importação e Exportação de Alimentos em Geral Ltda.

083.202.05-6

01.05.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XX, XXII e XXIII do Anexo V e Anexos V -A e V -B.

X

X

76831612

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 7-R , de 27.04.2017 - DOE ES de 28.04.2017, com efeitos a partir de 01.05.2017 a 31.07.2018)

LM Comércio Ltda.

082.591.70-9

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74657780

Lojas Simonetti Ltda.

082.346.46-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XVI, XVIII e XIX, subitens 57 a 61, 66 e 119, do Anexo V.

X

X

74711202

Lotus Comercial de Ferragens e Ferramentas Ltda.

082.549.99-0

01.05.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74471260

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 7-R , de 27.04.2017 - DOE ES de 28.04.2017, com efeitos a partir de 01.05.2017 a 31.07.2018)

Madeireira Rondônia Ltda.

081.092.76-8

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XIII e XXI do Anexo V.

 

X

74710443

Mais Próxima Comercial e Distribuidora S/A.

082.844.49-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

 

X

74721178

Marcia Gonçalves Pereira Regattieri.

083.198.10-5

01.09.2017 a 31.07.2018

Itens II e III do Anexo V.

X

X

76495450

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 14-R , de 29.08.2017 - DOE ES de 30.08.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018) 

Marumbi Tecnologia Eireli.

083.227.63-6

01.09.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

76780732

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 14-R , de 29.08.2017 - DOE ES de 30.08.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018) 

MB 5 Comércio Importação e Exportação Ltda.

082.310.53-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V a VIII, IX, X, subitens, 27, 30 a 39, XV, XVI e XX do Anexo V e subitem 8 dos itens I e II do Anexo VI, e Anexos V -A e V -B.

X

X

74710400

MB Importação e Distribuição Ltda.

082.282.13-7

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XII e XIX do Anexo V.

X

X

74725033

MB Importação e Distribuição Ltda.

082.755.92-2

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XII, XIV, subitem 22, e XIX do Anexo V.

X

X

74724991

Magamobi E-Business S/A.

083.227.25-3

01.06.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

76941787

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 9-R , de 26.05.2017 - DOE ES de 29.05.2017) 

Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda.

082.162.49-2

01.03.2017 a 31.07.2018

Itens II, subitens 1 a 15, III, subitens 1 a 25, V, VI, VII, VIII, X, subitens 22 a 39, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, subitens 6 a 9, do Anexo V bem como subitens 8 e 13 do Anexo VI

X

X

76815005

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 3-R , de 23.02.2017 - DOE ES de 24.02.2017, com efeitos a partir de 01.03.2017 a 31.07.2018)

Megamamute Comércio On line de Eletrônico e Informática Ltda.

083.198.97-0

01.03.2017 a 31.07.2018

Itens XIII, XVI e XVIII do Anexo V.

X

X

76201988

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 3-R , de 23.02.2017 - DOE ES de 24.02.2017, com efeitos a partir de 01.03.2017 a 31.07.2018)

Metalosa Indústria Metalúrgica S.A.

082.281.14-9

01.11.2016 a 31.07.2018.

Itens XII, XIII e XXI, do Anexo V

 

X

74888587

Mezzalira Comércio e Importação Ltda

082.747.36-9

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XII, XIII, XVI, XVIII, XX e XXI do Anexo V.

X

X

74815784

Microsens Ltda.

083.184.84-8

01.03.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

76007090

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 3-R , de 23.02.2017 - DOE ES de 24.02.2017, com efeitos a partir de 01.03.2017) 

Mistermix Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

083.202.49-8

01.08.2017 a 31.07.2018

Itens V, VI, VII, VIII e XI do Anexo V.

X

X

76771946

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 12-R , de 07.08.2017 - DOE ES de 08.08.2017, com efeitos a partir de 01.08.2017 a 31.07.2018) 

Mix certo Distribuidora de Cosméticos Alimentos e Limpeza.

083.330.69-0

01.09.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 25 e 30 a 39, XI, XIII, XV a XVII, XX, XXII e XXIII do Anexo V.

X

X

78673089

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 14-R , de 29.08.2017 - DOE ES de 30.08.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018) 

M.I. Revestimentos Ltda.

083.182.05-5

01.03.2017 a 31.07.2018

Itens XIII, XVI e XXI do Anexo V.

X

X

76076962

(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 7-R , de 27.04.2017 - DOE ES de 28.04.2017, com efeitos a partir de 01.03.2017 a 31.07.2018) 

MG Vidros automotivos

083.123.81-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XII e XIX do Anexo V.

X

X

74114611

M S Comércio de Tubos Ltda.

082.759.44-8

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74668188

MHM Distribuidora de Alimentos Ltda.

082.419.74-4

01.06.2017 a 31.07.2018

Itens VI, VII e XXII do Anexo V.

X

X

76504530

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 9-R , de 26.05.2017 - DOE ES de 29.05.2017) 

Modena Distribuicao, Comercio e Servicos Ltda - Epp

083.353.07-0

01.12.2017 a 31.07.2018

Itens II, III e VII do Anexo V.

X

X

79841163

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 21-R , de 04.12.2017 - DOE ES de 05.12.2017, com efeitos a partir 01.12.2017 a 31.07.2018) 

Natue Comércio e Importação de Cosméticos e Produtos Alimentícios em Geral S/A.

083.327.56-8

01.09.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII e XXIII do Anexo V.

 

X

78324378

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 14-R , de 29.08.2017 - DOE ES de 30.08.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018) 

Netes Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

082.075.97-2

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II, subitens 12 a 15, III, V a VIII, X, subitens 31 a 39, XV, XVI, XVII e XX do Anexo V; Anexo V -A, grupos V e VI; Anexo V -B.

 

X

74681338

Nomali Comércio, Importação, logística e Distribuição de Alimentos Ltda.

083.216.68-5

01.10.2017 a 31.07.2018

Itens II, VI, VII e XVI do Anexo V.

X

X

76550508

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 16-R , de 25.09.2017 - DOE ES de 26.09.2017, com efeitos a partir de 01.10.2017 a 31.07.2018) 

Nova Fonte Comércio de Informática e Indústria Ltda.

083.158.20-0

01.02.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V, e itens XIX e XXI (a partir de 01.08.2017), do Anexo V.

 

 

77609204

Novafort Distribuidora Ltda.

083.005.67-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74820354

Nortel Suprimentos Industriais S/A.

082.604.37-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens IV, XII, XIII, XVI, XIX, XX e XXI do Anexo V.

 

X

73958514

Oderco Distribuidora de Eletrônicos Ltda.

082.922.18-7

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XVI, XVIII, XIX e XXI do Anexo V.

 

X

74799711

Officer Distribuidora de Produtos de Informática S/A.

082.476.16-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

 

X

74649949

Openvix Distribuidora Ltda.

082.721.00-9

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74653008

Pepsico Amacoco Bebidas do Brasil Ltda.

082.446.37-7

01.10.2017 a 31.07.2018

Itens II e III do Anexo V.

X

X

68919212

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 16-R , de 25.09.2017 - DOE ES de 26.09.2017, com efeitos a partir de 01.10.2017 a 31.07.2018) 

PDV Distribuidora de Alimentos Ltda Epp

082.872.62-7

01.12.2017 a 31.07.2018

Itens II, VI e VII do Anexo V.

X

X

79450490

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 21-R , de 04.12.2017 - DOE ES de 05.12.2017, com efeitos a partir 01.12.2017 a 31.07.2018) 

Perfil Alumínio do Brasil S/A

082.155.00-3

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74758730

Proparts Comércio e Importação de Bicicletas Ltda.

082.637.15-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XII, XIX e XX, subitens 02 a 07, do Anexo V, e itens I e II, subitem 8, do Anexo VI.

X

X

74799908

PNR Import Comércio de Bebidas e Alimentos Finos Ltda.

083.020.65-9

01.01.2017 a 31.07.2018

Item III do Anexo V e Anexo-B.

X

X

74651560

PNR Import Comércio de Bebidas e Alimentos Finos Ltda.

083.088.05-9

01.01.2017 a 31.07.2018

Item III do Anexo V e Anexo-B.

X

X

74651668

Politintas Ltda

082.816.17-7

01.11.2017 a 31.07.2018

Itens XIII e XXI do Anexo V.

X

X

79074774

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 21-R , de 04.12.2017 - DOE ES de 05.12.2017, com efeitos a partir 01.11.2017 a 31.07.2018) 

R A Trading Importadora & Logística Ltda.

083.122.04-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.

X

X

74704095

Ramiro Campelo Comércio de Utilidades Ltda.

083.138.66-8

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens IV, X, itens 31 a 39, XII, XIII, XV, XVI, XVIII a XXI do Anexo V.

X

X

74755269

RDG Aços do Brasil S/A

080.073.00-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74653210

RDG Aços do Brasil S/A

082.270.37-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74659103

RDG Aços do Brasil S/A

082.008.02-7

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74653067

RDG Aços do Brasil S/A

080.072.99-2

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74653261

RDG Aços do Brasil S/A

080.504.83-3

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74653180

RDG Aços do Brasil S/A

080.792.05-7

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74653148

Real Vidros Comércio de Vidros Ltda.

082.821.25-9

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.

 

X

74880713

Refricril Distribuidora de Ar Condicionado e Peças Ltda.

083.132.65-1

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitens 49, 52, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 do Anexo V.

 

X

74203380

Refrigeração Capital Ltda.

082.859.83-3

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XIX, XXI, subitens 4 e 56 do Anexo V; bem como subitem 8 dos itens I e II do Anexo VI.

X

X

74657682

Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda.

082.551.70-7

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XX e XXI do Anexo V.

X

X

74660217

Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda.

083.068.25-2

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XX e XXI do Anexo V.

X

X

74652591

Rei das Chapas Ltda.

082.192.76-6

Itens XIII, XIX e XXI do Anexo V.

 

 

 

71425314

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 1-R , de 25.01.2017 - DOE ES de 26.01.2017, com efeitos a partir de 29.12.2016)

Revix Importação e Comércio Ltda.

082.916.25-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74668013

Revix Importação e Comércio Ltda.

083.090.82-7

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74657887

Robusta Comércio de Madeiras Ltda.

082.921.01-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XIII e XXI do anexo V.

X

X

76400735

Simm Sol Intel para Merc Móvel do Brasil S/A.

082.576.78-5

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

75162547

Siri Comércio e Serviços Ltda.

083.027.92-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V

X

X

74785800

(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 3-R , de 23.02.2017 - DOE ES de 24.02.2017, com efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.07.2018) 

SND Distribuição de Produtos de Informática S.A.

083.224.32-7

01.08.2017 a 31.07.2018

Itens XVI e XVIII do Anexo V.

X

X

76797850

Sociedade Açucareira do Espírito Santo Ltda.

083.152.81-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Item VIII do Anexo V.

 

X

74468219

Sony Mobile Communications do Brasil Ltda.

083.179.49-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XVIII, do Anexo V.

X

 

75714639

Starmix Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda

082.994.25-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens III, VI, VII, VIII, XV, XVI, XX do Anexo V.

 

X

74945548

Stylux Brasil Sistemas de Iluminacao e Energia Ltda

083.348.25-5

01.12.2017 a 31.07.2018

Item XVI do anexo V.

X

X

79551866

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 21-R , de 04.12.2017 - DOE ES de 05.12.2017, com efeitos a partir 01.12.2017 a 31.07.2018) 

Tanto Quanto Revestimentos e Acabamentos Ltda.

082.891.15-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74667890

Tantrix Comércio de Eletrônicos Ltda.

083.197.28-1

01/05/2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

76019039

(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 9-R , de 26.05.2017 - DOE ES de 29.05.2017) 

Temperminas Com. de Vidros Ltda

082.896.27-5

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.

X

X

74711369

Total Mix Atacado e Distribuidora Ltda.

082.964.37-8

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XVIII e XX do Anexo V; Anexos V -A e V -B.

X

X

74246011

Tubotecnica Sistemas Hidraulicos - Eireli.

083.339.79-5

01.11.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

79341292

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 17-R , de 30.10.2017 - DOE ES de 31.10.2017, com efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.07.2018) 

Tuboval Comercial Ltda

081.210.65-5

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74095412

TR Comercial Atacadista Eireli EPP

082.741.22-0

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XII e XXI do anexo V.

 

X

74600206

Unibelle Distribuidora Ltda.

(Excluída pela Portaria SEFAZ nº 17-R , de 30.10.2017 - DOE ES de 31.10.2017, com efeitos a partir de 01.11.2017) 

Unilider Distribuidora S/A

082.188.47-5

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II, subitens 12 a 15, III, V a VIII, X, subitens 34 a 39, XIII, XV, XVI, XVII e XX, do Anexo V.

 

X

77895193

(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 11-R , de 29.06.2017 - DOE ES de 30.06.2017) 

Unimarka Distribuidora S/A.

083.236.61-9

01.05.2017 a 31.07.2018

Itens II, subitens 12 a 15, III, V, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitem 8, do Anexo VI.

 

X

76829928

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 7-R , de 27.04.2017 - DOE ES de 28.04.2017, com efeitos a partir de 01.05.2017 a 31.07.2018)

Unimarka Distribuidora S/A

082.240.39-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II, subitens 12 a 15, III, V, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitem 8, do Anexo VI.

X

X

74754335

VCT Brasil Importação e Exportação Ltda.

082.671.83-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Item III do Anexo V.

X

X

74679473

Ventura Vinhos Importação e Distribuição Ltda.

083.084.81-9

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens I, II e III do Anexo V e Anexos V -A e V -B.

X

X

75015927

Vitória Plast. Distribuidora Ltda.

083.005.31-5

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74820389

V1ES Comércio e Importação Ltda.

083.179.22-4

01.09.2017 a 31.07.2018

Item III, subitem 25, do Anexo V.

X

X

77791118

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 14-R , de 29.08.2017 - DOE ES de 30.08.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018) 

Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda.

083.083.92-8

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

75440199

Webfones Comércio de Artigos de Telefonia S.A

083.165.89-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

74868551

W2W E-Commerce de Vinhos S/A.

082.844.98-4

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V a VII do Anexo V; Anexos V-A e V-B

X

X

74849956

W2W E-Commerce de Vinhos S/A.

082.674.42-6

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V a VII do Anexo V; Anexos V-A e V-B.

X

X

74849719

WS Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda.

082.744.12-2

01.01.2017 a 31.07.2018

Itens XIII e XIX do Anexo V.

 

X

74668285

Zamboni Comercial Ltda.

083.328.83-1

01.09.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 25 e 30 a 39, XI, XIII, XV a XVII, XX, XXII e XXIII do Anexo V.

X

X

78610249

Zarb Comercio e Distribuidor de Alimentos Ltda

082.372.42-0

01.12.2017 a 31.07.2018

Itens II a XXIII do Anexo V.

X

X

79513395

(Linha acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 21-R , de 04.12.2017 - DOE ES de 05.12.2017, com efeitos a partir 01.12.2017 a 31.07.2018)

 

ANEXO II

 

DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas doRICMS/ES 

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo nº

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Power Comércio de Autopeças Ltda

083.171.12-6

01.01.2017 a 31.05.2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

75245663

.....

.....

.....

.....

.....

.....

..... "(NR)

 

ANEXO III

 

DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 

(conforme o art. 1º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas do RICMS/ES 

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo nº

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Cirúrgica Leal Eireli - EPP

082.106.70-3

01.01.2017 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73795844

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Servimed Comercial Ltda

082.637.68-7

01.01.2017 a 31.03.2018

Itens II, III, V a VII, X, XV e XX do Anexo V.

X

X

73496898

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Vacinews Distribuidora de Vacinas Ltda.

082.864.42-0

01.01.2017 a 31.03.2018

Item X, subitens 18 a 21 do Anexo V.

 

X

76222683

.....

.....

.....

.....

.....

.....

..... "(NR)