Portaria SUCIEF nº 42, de 06.02.2018

- DOE RJ de 08.02.2018 -

 

Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

 

O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando as competências atribuídas pela Resolução 89, de 30 de junho de 2017 e o disposto no Processo nº E-04/107/3/2018,

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica acrescentado o item 8.6 no tópico 8 da tabela "Normas Relativas à EFD", de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

 

Procedimento

Vigência da Norma

 

 

Início 01.04.2018

Término

8.6

I - O contribuinte que efetuar o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS deverá informar:

 

a) Registro E111, da forma que segue: Campo 02: código RJ020071;

 

Campo 03: número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento extemporâneo do crédito ocorrer em parcelas;

 

Campo 04: valor do crédito extemporâneo.

 

b) Registro E112, da forma que segue:

 

Campo 03: número do processo de solicitação de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS, se houver.

 

c) Registro E113 com todas as informações do documento fiscal que originou o crédito de ICMS não apropriado tempestivamente.

 

II - O documento fiscal que enseja o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS, ainda não escriturado nos blocos C ou D, deverá ser informado sem os campos: valor de imposto, base de cálculo e alíquota.

 

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.

 

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018

 

VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais