Portaria CAT nº 26, de 29.03.2018

- DOE SP de 30.03.2018 -

 

Altera a Portaria CAT nº 23/2018, de 23.03.2018, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41 e 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e

 

Considerando o pedido formulado pelo Sicongel - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, e publicada através da Portaria CAT 23 , de 23.03.2018, expede a seguinte portaria:

 

Art. 1º Passam a vigorar, com os seguintes preços em reais, as linhas de produtos indicadas na tabela abaixo do subitem "2.1. Potes" do item "2. Linha Doméstica" do fabricante-marca "La Basque", relacionadas no Anexo Único da Portaria CAT 23/2018 , de 23.03.2018:

 

"

 

Descrição/Tipo de Produto

Medida de cálculo

FABRICANTES - MARCAS/PREÇOS EM REAIS

Nacional ou Importado

2 Linha Doméstica:

 

La Basque

2.1. Potes:

 

 

Até 500,00 ml (Light)

por unidade

28,75

De 500,01 até 1,00 l (Light)

por unidade

40,25

 

" (NR).

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2018.