Ato DIAT nº 9, de 27.03.2018

- DOE SC de 03.04.2018 -

 

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

 

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

 

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

 

Resolve:

 

Art. 1º Para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ficam estabelecidos os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) das seguintes bebidas:

 

I - cerveja e chope, conforme Anexo I;

 

II - refrigerante, conforme Anexo II; e

 

III - bebida hidroeletrolítica e energética, conforme Anexo III.

 

§ 1º Os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) foram obtidos em conformidade com os critérios previstos no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 1996, e têm respaldo nas pesquisas realizadas pelas seguintes instituições:

 

I - Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV) e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética; e

 

II - GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), para cerveja e chope.

 

§ 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: "Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato DIAT nº 9/2018".

 

§ 3º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

 

§ 4º O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador.

 

§ 5º Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos Anexos I a III deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º do artigo 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 .

 

§ 6º As marcas ou embalagens não relacionadas nos Anexos I a III deste Ato DIAT poderão ser incluídas até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo o interessado solicitar, por meio de requerimento endereçado à Diretoria de Administração Tributária (DIAT), localizada na Rodovia SC 401, Km 05, nº 4.600, CEP 88032.000, Florianópolis/SC, ou encaminhado por e-mail ao endereço "gesbebidas@sefaz.sc.gov.br".

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

 

I - desde 1º de março de 2018 para o PMPF da Lokal Pilsen, Petrópolis, código 11550, coluna "Acima de 450 ml";

 

II - a partir de 1º de abril de 2018 para os demais casos.

 

Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 32 , de 27 de novembro de 2017.

 

Florianópolis, 27 de março de 2018.

 

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração Tributária

 

ANEXO I

(Clique Aqui)

 

ANEXO II

(Clique Aqui)

 

ANEXO III

(Clique Aqui)