Resolução SEFAZ nº 241, de 10.04.2018

- DOE RJ de 12.04.2018 -

 

Revoga a Resolução SEFAZ nº 179/2017, que estabelece Pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

 

O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/6/2018,

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 179/2017, de 26 de dezembro de 2017.

 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 27.12.2017, asseguradas as devidas restituições de indébito bem como garantido o cancelamento de eventuais Autos de Infração lavrados.

 

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018

 

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento