Medida Provisória nº 220, de 11.04.2018

- DOE SC de 12.04.2018 -

 

Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.

 

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º O art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 19. .....

 

.....

 

III - .....

 

.....

 

n) mercadorias destinadas ao contribuinte do imposto.

 

§ 3º O disposto na alínea "n" do inciso III do caput deste artigo não se aplica:

 

I - às operações e prestações sujeitas à alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo; e

 

II - às operações com mercadorias destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado do adquirente, exceto quando se tratar de matéria-prima ou insumo utilizado na industrialização ou na prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.

 

§ 4º O adquirente que der destinação à mercadoria de forma diversa à estabelecida na alínea "n" do inciso III do caput deste artigo está sujeito ao recolhimento complementar do imposto, por meio da aplicação da alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo ao valor da operação de entrada da mercadoria, deduzindo-se o valor pago na etapa anterior." (NR)

 

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2018.

 

Florianópolis, 11 de abril de 2018.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

 

Luciano Veloso Lima

 

Paulo Eli