Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 37, de 02.05.2018

- DOE PR de 11.05.2018 -

 

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

 

O Diretor da Cre - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017,

 

Resolve:

 

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de abril de 2018 é de 0,52% (cinquenta e dois centésimos por cento).

 

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

 

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 02 de maio de 2018.

 

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA CRE.