Portaria SEFA nº 15-R, de 29.05.2018

- DOE ES de 30.05.2018 -

 

Credencia empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

 

Considerando o disposto no processo nº 82139865;

 

Resolve:

 

Art. 1º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de autopeças, veículos e pneus relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.

 

Art. 2º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015.

 

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002.

 

Art. 3º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

 

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do art. 6º, II.

 

Art. 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº 015/2018".

 

Art. 5º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

 

Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

 

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

 

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

 

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

 

Art. 7º Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

 

I - industriais;

 

II - importadores, que promovam operações de importação neste estado;

 

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

 

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I, § 7º do RICMS/ES .

 

Art. 8º O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados nos itens do Anexo V e nos subitens 8 e 15, itens I e II, do Anexo VI, do RICMS-ES.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas no Anexo Único que a integra.

 

Vitória, 29 de maio de 2018.

 

(Documento assinado digitalmente)

 

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO


DA PORTARIA Nº 015-R, DE 29 DE MARÇO DE 2018. Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais. (conforme o art. 1º)

 

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PROCESSO Nº

Ak Comercial de Peças Automotivas Ltda.

083.338.83-7

01.06.2018 a 31.12.2022

81811357

Allure Comércio Atacadista Ltda. EPP

083.320.31-8

01.06.2018 a 31.12.2022

80079130

Antônio Auto Peças Ltda.

081.998.74-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81731132

Antônio Auto Peças Ltda.

082.193.60-6

01.06.2018 a 31.12.2022

81727550

Antônio Auto Peças Mercantil Ltda.

082.005.94-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81749430

APS Distribuidora de Auto Peças e Montagem Ltda.

082.430.77-2

01.06.2018 a 31.12.2022

81701578

Atacado Ativa Ltda.

081.958.12-9

01.06.2018 a 31.12.2022

81748671

Atacado União Ltda.

082.737.79-7

01.06.2018 a 31.12.2022

81811497

Atir Distribuidora Ltda.

083.186.74-3

01.06.2018 a 31.12.2022

81869703

Balarini Auto Peças Ltda.

082.307.42-3

01.06.2018 a 31.12.2022

81701918

Bap Bressan Auto Peças Ltda.

080.053.02-5

01.06.2018 a 31.12.2022

81811390

Baterj Eletro Baterias Eireli - EPP

083.121.74-9

01.06.2018 a 31.12.2022

81869851

Bressan Distribuidora de Peças e Motores Ltda.

080.423.56-6

01.06.2018 a 31.12.2022

81749155

Bressan Eletrodiesel Ltda.

080.414.05-2

01.06.2018 a 31.12.2022

81749350

British Cars do Brasil Vitória Ltda.

082.669.23-6

01.06.2018 a 31.12.2022

81634382

Capri Import & Export Ltda.

082.805.70-9

01.06.2018 a 31.12.2022

81702132

Central Comércio e Importação de Rolamentos Ltda.

082.941.20-3

01.06.2018 a 31.12.2022

81811551

Citybus Comércio de Peças Automotores Ltda. EPP

083.366.85-7

01.06.2018 a 31.12.2022

82136750

Cobra Rolamentos e Autopeças Ltda.

082.556.01-6

01.06.2018 a 31.12.2022

81811560

Cobra Rolamentos e Autopeças Ltda.

082.939.87-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81811594

Cocimex Distribuidora Ltda.

082.690.13-8

01.06.2018 a 31.12.2022

81572905

Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda.

082.184.38-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81701470

Comercial Automotiva CBA Ltda.

082.553.94-7

01.06.2018 a 31.12.2022

81885490

Comercial Automotiva S.A.

082.363.65-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81869452

Comercial Automotiva S.A.

082.809.86-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81869584

Comercial Motociclo S.A.

080.812.98-8

01.06.2018 a 31.12.2022

81701985

Consumax Comércio Varejista Ltda.

083.316.66-3

01.06.2018 a 31.12.2022

81331380

Continente Peças Diesel Ltda.

082.974.83-7

01.06.2018 a 31.12.2022

81814550

Cosmovix - Distribuidora Ltda. EPP

082.332.72-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81572832

CP Comercial S.A.

082.795.94-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81929374

CPX Distribuidora S.A.

083.216.93-6

01.06.2018 a 31.12.2022

81929382

Distribuidora Automotiva S.A.

082.230.30-7

01.06.2018 a 31.12.2022

81748566

Distribuidora de Peças Novo Mundo Ltda. EPP

081.301.88-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81870620

Distribuidora MZA Ltda.

082.645.28-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81811403

Distribuidora Nacional de Auto Peças Ltda.

082.067.45-7

01.06.2018 a 31.12.2022

81869258

ESVDNJX Distribuidora de Peças Automotivas Ltda.

083.187.53-7

01.06.2018 a 31.12.2022

81869916

Fertak Comércio e Importação Ltda. EPP

082.744.82-3

01.06.2018 a 31.12.2022

82114021

GBG Comércio de Pneus e Serviços Ltda.

083.255.22-2

01.06.2018 a 31.12.2022

81331258

German Tec. Distribuidora Ltda.

082.991.07-3

01.06.2018 a 31.12.2022

81844654

Global Tire do Brasil Com. de Pneus e Afins Ltda.

082.465.78-9

01.06.2018 a 31.12.2022

81513305

Hipervarejo Ltda.

082.737.77-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81811489

Honda Automóveis do Brasil Ltda.

083.091.22-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81792450

Infinity-Comércio de Auto Peças Ltda.

082.358.37-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81748795

Isapa Importação e Comércio Ltda.

082.360.47-2

01.06.2018 a 31.12.2022

82123284

Itamarati Automotiva Eireli

083.100.80-6

01.06.2018 a 31.12.2022

81748418

Jamm Peças Diesel Ltda.

083.370.77-3

01.06.2018 a 31.12.2022

81869886

Jaracatiá Distribuidora Ltda.

083.007.75-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81811373

JB Distribuidora de Acessórios Automotivos Ltda.

082.655.74-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81518714

JMC Distribuidora de Acessórios Ltda. ME

083.038.09-4

01.06.2018 a 31.12.2022

81539320

Kingsom e Utilidades Ltda. EPP

083.366.92-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81702841

Kitspeças Ltda Me.

083.404.65-1

01.06.2018 a 31.12.2022

81830386

Luporini Distribuidora de Autopeças Ltda.

082.896.89-5

01.06.2018 a 31.12.2022

81869550

Macrolub Atacado Automotivo Ltda.

082.273.01-4

01.06.2018 a 31.12.2022

81826788

Martinense de Pneus Ltda.

082.718.82-2

01.06.2018 a 31.12.2022

81606230

Mazani Comércio de Peças para Veículos Comerciais Ltda.

083.200.95-9

01.06.2018 a 31.12.2022

81831080

Merc Diesel Distribuidora de Peças Ltda.

082.457.08-5

01.06.2018 a 31.12.2022

81731027

MG Vidros Automotivos Ltda.

082.123.81-4

01.06.2018 a 31.12.2022

81748990

MG Vidros Automotivos Ltda.

082.611.05-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81749074

MG Vidros Automotivos Ltda.

082.957.46-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81748914

Minas Diesel Ltda EPP.

083.370.65-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81831323

Nac Vitória Comercial, Importação e Exportação de Lubrificantes ltda.

082.732.79-5

01.06.2018 a 31.12.2022

81809263

Nelser Distribuidora de Auto Peças Ltda.

083.412.15-8

01.06.2018 a 31.12.2022

81348274

Ocidente Comércio Exterior Ltda.

082.299.54-4

01.06.2018 a 31.12.2022

81822073

Pacaembu Autopeças Ltda.

082.391.83-1

01.06.2018 a 31.12.2022

81811500

Pneuvip Comércio Eletrônico Ltda.

082.977.58-5

01.06.2018 a 31.12.2022

81702787

Porsche Brasil Importadora de Veículos Ltda.

082.637.87-3

01.06.2018 a 31.12.2022

82073120

Power Comércio de Autopeças Ltda.

083.171.12-6

01.06.2018 a 31.12.2022

81869401

Pro Automotive Industria e Comercio Ltda.

083.317.08-2

01.06.2018 a 31.12.2022

81811535

QSP Comércio Eletrônico Ltda.

083.197.25-7

01.06.2018 a 31.12.2022

81518757

Rede Âncora-ES Importadora, Exportadora e Distribuidora de Auto Pecas S.A.

082.352.20-8

01.06.2018 a 31.12.2022

82116822

Renault do Brasil S.A.

082.752.35-4

01.06.2018 a 31.12.2022

81820372

Regional Distribuidora de Molas Ltda.

082.462.98-4

01.06.2018 a 31.12.2022

81538340

Retroglass Comércio de Acessórios Automotivos Ltda.

083.189.30-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81869789

Rimac Importação, Exportação e Representações Ltda.

082.917.05-1

01.06.2018 a 31.12.2022

81733194

Sinco Indústria e Comércio de Autopeças Ltda

082.941.17-3

01.06.2018 a 31.12.2022

81811543

Sobre Rodas Comércio e Equipamentos Ltda.

081.001.26-6

01.06.2018 a 31.12.2022

81702329

SP Comércio Atacadista de Vidros Ltda.

083.360.42-5

01.06.2018 a 31.12.2022

80655424

SS Distribuidora de Pneus e Lubrificantes Eireli.

083.403.71-0

01.06.2018 a 31.12.2022

80865909

Supercommerce Ltda.

083.061.83-5

01.06.2018 a 31.12.2022

82060690

Terrafirma Importação e Exportação Ltda.

083.316.09-4

01.06.2018 a 31.12.2022

82136696

The Business Acessory Comércio e Representação de Acessórios para Veículos Ltda.

082.981.55-8

01.06.2018 a 31.12.2022

81870663

The Business Distribuidora de Acessórios Automotivos Ltda.

082.621.71-3

01.06.2018 a 31.12.2022

81870647

Thermo Klima Refrigeração Ltda. ME

082.919.81-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81701381

Toyota do Brasil Ltda.

082.667.88-8

01.06.2018 a 31.12.2022

81294395

VD Comércio de Veículos Ltda.

081.648.25-1

01.06.2018 a 31.12.2022

81792190

Venap Auto Peças Ltda. EPP

083.050.56-6

01.06.2018 a 31.12.2022

81795238

Vespor Automotive Distribuidora de Auto Peças Ltda.

082.587.62-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81701810

VKN Motors do Brasil Importação e Exportação de Veículos Ltda.

082.656.15-0

01.06.2018 a 31.12.2022

81929340

VKN Motors do Brasil Importação e Exportação de Veículos Ltda.

083.106.47-2

01.06.2018 a 31.12.2022

81929366

Volvo Car Brasil Import. e Comércio de Veículos Ltda.

082.655.36-7

01.06.2018 a 31.12.2022

81606184