Portaria GABIN/SEFAZ nº 174, de 18.05.2018

- DOE MA de 07.06.2018 -

 

Revoga a Portaria nº 390/2015, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975.

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º Revogar a Portaria nº 390/2015, de 17 de agosto de 2015, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24 , de 07.01.1975.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda