Decreto nº 1.518, de 08.06.2018

- DOE MT de 08.06.2018 -

 

Introduz alterações no Decreto nº 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

 

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

 

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes no Decreto nº 1.174 , de 11 de junho de 2012;

 

Considerando a prerrogativa conferida às unidades federadas, nos termos do art. 129 da Resolução CGSN nº 94 , de 29 de novembro de 2011;

 

Decreta:

 

Art. 1º O Decreto nº 1.174 , de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - alterada a íntegra do inciso IV do artigo 3º, como segue:

 

"Art. 3º (.....)

 

(.....)

 

IV - serão aplicadas, na consolidação da dívida, as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos do artigo 6º da Lei (federal) nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 (federal), nos seguintes percentuais:

 

a) 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento à vista no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;

 

b) 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;

 

c) 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento à vista no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância;

 

d) 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.

 

(.....)."

 

II - alterado o inciso I do artigo 6º, conforme adiante assinalado:

 

"Art. 6º (.....)

 

(.....)

 

I - o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de 5 (cinco) UPF/MT;

 

(...)."

 

III - acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º:

 

"Art. 2º (.....)

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos débitos pertinentes ao ICMS devidos e não declarados por contribuinte optante pelo Simples Nacional no DASN ou no PGDAS-D, conforme o caso, lançados de ofício, no âmbito da Secretaria Estadual de Fazenda."

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

 

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

 

JULIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado da Fazenda