Decreto nº 1.520, de 08.06.2018

- DOE MT de 08.06.2018 -

 

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

 

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

 

Considerando que, por força do disposto no Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, foi instituído regime especial para que o remetente mato-grossense possa promover saídas de mercadorias para exportação, ou com esse fim, ao amparo da não incidência e/ou suspensão do imposto;

 

Considerando que a mesma exigência também foi estendida ao destinatário nas referidas operações, localizado em outra unidade da Federação;

 

Considerando que o aludido Decreto está sendo objeto de estudos para simplificação de procedimentos;

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 35 do Decreto nº 1.262 , de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências, bem como o § 1º do citado artigo, com a redação assinalada:

 

"Art. 35 Os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 31 de julho de 2018.

 

§ 1º Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 31 de agosto de 2018.

 

(.....)."

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

 

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

 

JULIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda