Decreto nº 9.239, de 08.06.2018

- DOE GO de 08.06.2018 -

 

Altera o prazo previsto no Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.

 

O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, na alínea "h" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013001829,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica excepcionalmente alterado o prazo previsto no inciso III do art. 4º do Decreto nº 9.104 , de 5 de dezembro de 2017, em relação aos períodos de apuração do mês de abril ao mês de junho de 2018.

 

Art. 2º O ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural - DIFAL (Simples Nacional), deve ser pago em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, de acordo com a seguinte tabela:

 

PERÍODO DE APURAÇÃO DO DIFAL

1ª PARCELA

2ª PARCELA

3ª PARCELA

% do DIFAL Apurado

Data de Pagamento

% do DIFAl Apurado

Data de Pagamento

% do DIFAl Apurado

Data de Pagamento

abril de 2018

25%

11.06.2018

25%

10.07.2018

50%

30.07.2018

maio de 2018

50%

10.07.2018

25%

10.08.2018

25%

29.08.2018

junho de 2018

50%

10.08.2018

25%

10.09.2018

25%

28.09.2018

 

Art. 3º O inadimplemento de qualquer parcela implica vencimento antecipado das demais, devendo o total remanescente do DIFAL (Simples Nacional) correspondente ao respectivo período de apuração ser pago no prazo de 05 (cinco) dias contados do vencimento da parcela inadimplida, sem prejuízo da aplicação da multa e dos juros de mora.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR