Decreto nº 9.993, de 08.06.2018

- DOE PR de 11.06.2018 -

 

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 

A Governadora do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 15.220.965-7,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração Alteração 169ª O inciso I do "caput" do item 88 do Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"I - saídas promovidas por LOJAS FRANCAS ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei nº 1.455 , de 7 de abril de 1976 (Convênios ICMS 91/1991 e 4/2014);(NR)".

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Curitiba, em 08 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

 

MARIA APARECIDA BORGHETTI

Governadora do Estado

 

DILCEU JOÃO SPERAFICO

Chefe da Casa Civil

 

JOSÉ LUIZ BOVO

Secretário de Estado da Fazenda