Decreto nº 46.336, de 11.06.2018

- DOE RJ de 12.06.2018 -

 

Prorroga para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/2000.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 , da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº E-04/058/42/2018,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do disposto no art. 1º , do Decreto nº 46.323 , de 28 de maio de 2018.

 

§ 1º Ficam convalidados os procedimentos escriturais relativos à emissão dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) e Escrituração Fiscal Digital (EFD) relacionados à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323 , de 28 de maio de 2018, entre o dia 29.05.2018 e a data de publicação deste Decreto.

 

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento editará os atos necessários à correção da escrituração a que se refere o § 1º deste artigo.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2018

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA