Decreto nº 10.362, de 04.07.2018

- DOE PR de 04.07.2018 -

 

Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que trata do Programa Paraná Competitivo.

 

A Governadora do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.264.248-2,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica autorizado, até 31.12.2018, o diferimento do pagamento do ICMS de que trata o art. 10 do Decreto nº 6.434 , de 16 de março de 2017, a estabelecimento industrial investidor enquadrado no Programa Paraná Competitivo, na modalidade de expansão industrial, classificado no código 1012-1/01 - abate de aves, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.

 

Parágrafo único. O diferimento de que trata este artigo será estabelecido para até 24 meses e será definido em despacho do Secretário da Fazenda, nos termos do art. 14 Decreto nº 6.434/2017 .

 

Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 6.434 , de 16 de março de 2017:

 

I - O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º Os incentivos fiscais do Programa consistem em:

 

I - parcelamento do ICMS incremental;

 

II - diferimento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e de gás natural.

 

III - transferência de créditos de ICMS;

 

IV - crédito presumido em operações de "e-commerce"."

 

II - O § 1º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º O diferimento de que trata este artigo será estabelecido para até 48 meses e será definido em despacho do Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do art. 14."

 

III - O § 4º do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 4º A nota fiscal emitida para documentar as operações de fornecimento previstas neste artigo conterá o valor do imposto diferido e a observação no campo "Informações Complementares": "imposto diferido nos termos do Decreto nº 6.434/2017 "."

 

IV - Fica revogado o § 5º do 10.

 

V - O caput do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 11. Poderá ser autorizada a transferência de créditos de ICMS próprio ou recebido de terceiros, habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, para uma conta mantida no SISCRED, denominada "Conta Investimento".

 

VI - A alínea "a" do inciso II do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"a) confirmar a inexistência de débitos tributários estaduais pendentes nos termos do inciso III do § 1º do art. 12;".

 

VII - O § 1º do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 1º A Coordenação da Receita do Estado implantará os incentivos autorizados e efetuará os atos necessários para regulamentar os procedimentos para a sua fruição."

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Curitiba, em 04 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

 

MARIA APARECIDA BORGHETTI

Governadora do Estado

 

DILCEU JOÃO SPERAFICO

Chefe da Casa Civil

 

JOSÉ LUIZ BOVO

Secretário de Estado da Fazenda