Lei nº 15.865, de 30.06.2016

 - DOE PE de 01.07.2016 -

 

Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, com a finalidade de manutenção do equilíbrio fiscal do Estado de Pernambuco.

 

Art. 2º Constituem receitas do FEEF:

 

I - depósito no montante correspondente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, decorrente dos fatos geradores ocorridos nos períodos respectivamente indicados, nos termos do Convênio ICMS 42 , de 3 de maio de 2016:

 

a) 10% (dez por cento), no período de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2019; e

 

b) 5% (cinco por cento), no período de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020; (Redação dada pela Lei nº 16.400 , de 05.07.2018 - DOE PE de 06.07.2018)

 

II - dotações orçamentárias;

 

III - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei; ou

 

IV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

 

§ 1º Fica prorrogado o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal de empresa que proceder conforme o disposto no inciso I do caput, nos termos a seguir, em razão do número de períodos fiscais em que tenha havido sua exigência e efetivo recolhimento:

 

I - de 1 (um) a 6 (seis) meses de contribuição: 1 mês de prorrogação;

 

II - de 7 (sete) a 12 (doze) meses de contribuição: 2 meses de prorrogação;

 

III - de 13 (treze) a 18 (dezoito) meses de contribuição: 3 meses de prorrogação; e

 

IV - de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) meses de contribuição: 4 meses de prorrogação. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 15.891 , de 14.09.2016 - DOE PE de 15.09.2016, com efeitos de 01.08.2016 a 31.07.2018)

 

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no § 1º deve ser observado, ainda, o seguinte:

 

I - não são considerados os períodos fiscais em que o contribuinte proceda na forma do parágrafo único do art. 10, observado o disposto em decreto específico. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.891 , de 14.09.2016 - DOE PE de 15.09.2016, com efeitos de 01.08.2016 a 31.07.2018)

 

Art. 3º O Poder Executivo, mediante decreto, relativamente à contribuição de que trata o inciso I do art. 2º, definirá os incentivos e benefícios por ela alcançados.

 

Art. 4º O não pagamento da contribuição de que trata o inciso I do art. 2º, na forma e prazo estabelecidos na legislação, implica perda do incentivo ou benefício no respectivo período de apuração.

 

Art. 5º Os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado, observado o disposto no art. 9º.

 

Art. 6º O FEEF será administrado por um Comitê Decisório, composto pelos seguintes membros:

 

I - Secretário da Fazenda, na qualidade de Presidente;

 

II - Secretário da Casa Civil;

 

III - Secretário de Desenvolvimento Econômico; e

 

IV - Secretário de Planejamento e Gestão.

 

§ 1º Decreto do Poder Executivo definirá a forma de aplicação dos recursos do FEEF.

 

§ 2º O órgão gestor do FEEF é a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

 

Art. 7º A Secretaria da Fazenda deverá disciplinar, mediante portaria:

 

I - os procedimentos a serem adotados pelas empresas de que trata o inciso I do art. 2º, especialmente quanto à escrituração fiscal e demais obrigações acessórias; e

 

II - outras providências necessárias ao controle e à regular utilização dos recursos do FEEF.

 

Art. 8º O saldo porventura existente, à época da extinção do FEEF, deve ser revertido ao Tesouro do Estado.

 

Art. 9º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei que autorize a abertura de crédito especial no orçamento do Estado, com as compatíveis classificações orçamentárias, visando atender à integralização dos recursos necessários à constituição do FEEF.

 

Art. 10. (Revogado pela Lei nº 16.400 , de 05.07.2018 - DOE PE de 06.07.2018)

 

Art. 10-A. O depósito previsto no inciso I do art. 2º pode ser dispensado, observado o disposto em decreto específico, nas seguintes situações:

 

I - empresas incentivadas nos termos da Lei nº 13.484 , de 29 de junho de 2008, desde que sua arrecadação seja incrementada, no mínimo, em valor equivalente ao montante que seria depositado no FEEF, observado o disposto no parágrafo único; e

 

II - estabelecimento industrial incentivado nos termos do Decreto nº 44.766 , de 20 de julho de 2017, cujo total de saídas, por venda ou transferência, no ano civil anterior, seja igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

 

Parágrafo único. O disposto no inciso I também se aplica na hipótese de atendimento parcial da exigência de incremento da arrecadação, decorrente da mudança de opção do benefício de que trata a alínea "c" do inciso I do artigo 2º da mencionada Lei, por aquele previsto em sua alínea "a". (Artigo acrescentado pela Lei nº 16.400 , de 05.07.2018 - DOE PE de 06.07.2018)

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de agosto de 2016, produzindo seus efeitos até 31 de agosto de 2020. (Redação dada pela Lei nº 16.400 , de 05.07.2018 - DOE PE de 06.07.2018)

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

 

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

 

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS