Circular 3.815, de 19.04.2017

- DOU de 20.04.2017 -

 

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-AB da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

 

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, em decorrência do disposto no art. 13 da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e 7º da Circular nº 2.367, de 23 de setembro de 1993,

 

Resolve:

 

Art. 1º Devem ser registradas no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), as operações de crédito, sem garantia da União, destinadas a estados, Distrito Federal e municípios, contratadas ao amparo do art. 2º da Resolução nº 4.563, de 31 de março de 2017, por meio da transação PDIP500, do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), opção "1", ação "1", nas seguintes modalidades:

 

I - modalidade A2 - "RESOLUÇÃO 4.563/17 - CONTRATAÇÕES LIMITE ART. 9º-AB, INCISO I" - para as operações contratadas com estados e o Distrito Federal; e

 

II - na modalidade A3 - "RESOLUÇÃO 4.563/17 - CONTRATAÇÕES LIMITE ART. 9º-AB, INCISO II" - para as operações contratadas com municípios.

 

Art. 2º Na ocasião do registro referido no art. 1º, deve ser informado, no campo "Autorização Legal", o número do documento de comprovação de autorização emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

 

Art. 3º A consulta aos valores já contratados nas modalidades referidas no art. 1º pode ser efetuada por meio da transação PDIP550, do Sisbacen, opção "14", Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização dos relatórios "Resolução 4.563/2017 - Contratações Limite Art. 9º-AB, inciso I" e "Resolução 4.563/2017 - Contratações Limite Art. 9º-AB, inciso II"

 

Art. 4º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN