Resolução nº 851, de 17.05.2017

- DOU de 19.05.2017 -

 

Altera a Resolução nº 515, de 2006, que trata das informações gerenciais a serem fornecidas ao Conselho Curador do FGTS pelo Gestor da Aplicação, pelo Agente Operador do FGTS, pela PGFN, pela SIT e pela Secretaria-Executiva do Conselho Curador do FGTS.

 

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e Considerando a necessidade de adequar o fluxo das informações gerenciais encaminhadas ao Conselho Curador do FGTS e aos canais de comunicação disponíveis, de forma segura e tempestiva;

 

resolve:

 

Art. 1º Alterar os itens 1, 2 e 3 da Resolução nº 515, de 29 de agosto de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: "1 Definir as informações gerenciais do FGTS a serem disponibilizadas aos membros do Conselho Curador, tendo como conteúdo mínimo, dados que permitam acompanhar o desempenho dos órgãos e entidades que integram o Sistema FGTS:

 

I - Gestor da Aplicação

 

a) Orçamento Financeiro e Operacional

 

- Alocação de recursos nas áreas de saneamento, infra-estrutura urbana e habitação/operações especiais;

 

- A execução orçamentária no exercício, segregada por área de aplicação, por faixa de renda, por tipo de imóvel;

 

- Detalhamento da execução dos recursos alocados para descontos.

 

b) Seleção de Propostas

 

- Informações das operações enquadradas, hierarquizadas e selecionadas no âmbito dos programas de aplicação, contemplando: agente financeiro, tomador dos recursos, programa e modalidade objeto de seleção.

 

- Demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.

 

II - Agente Operador

 

a) Dados do Ativo

 

- Desembolsos: valor desembolsado por área e programa de aplicação;

 

- Carteiras Administradas: valor investido por área e disponível a ser aplicado;

 

- FI-FGTS: valor subscrito, autorizado e aplicado, rentabilidade do período, contratações por setor.

 

b) Dados do Passivo

 

- Arrecadação: discriminação da arrecadação bruta, saques e arrecadação líquida;

 

- Saques consolidados por tipo;

 

- Parcelamentos de débitos, discriminando entidades públicas e privadas.

 

c) Outras Informações

 

- Patrimônio do FGTS: classes de ativos e a aplicação das disponibilidades;

 

- Resultado do exercício: principais receitas e despesas;

 

- Resultado dos Indicadores de Desempenho.

 

- Demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.

 

III - Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

 

- Quantitativo de empresas e de empregados abrangidos pela fiscalização, segredados por atividade econômica;

 

- Quantidade e valor das notificações lavradas;

 

- Valores das multas aplicadas;

 

- Valores recuperados via cobrança administrativa;

 

- Resultado dos Indicadores de Desempenho.

 

- Demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.

 

IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

 

- Quantidade e valores inscritos em Dívida Ativa;

 

- Valores recuperados via cobrança judicial;

 

- Resultado dos Indicadores de Desempenho.

 

- Demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.

 

V - Secretaria-Executiva do Conselho Curador do FGTS

 

- Acompanhamento das Recomendações e Determinações dos Órgãos de Controle;

 

- Manifestação sobre os Projetos de Leis.

 

- Demais informações relevantes de que tratam outras Resoluções.

 

2 As informações geradas pelo Gestor da Aplicação, pela SIT e pela PGFN deverão ser repassadas à Secretaria-Executiva do Conselho Curador, a quem cabe o controle do fluxo das informações, que as encaminhará ao Agente Operador para divulgação em meio eletrônico, observando-se, no mínimo, a periodicidade trimestral.

 

2.1 As informações recebidas pelo Agente Operador deverão estar divulgadas em meio eletrônico no prazo de três dias úteis após o seu recebimento, devendo as entidades enviá-las à Secretaria-Executiva do Conselho Curador até o décimo dia útil do mês subsequente ao de referência.