Portaria STN nº 758, de 11.09.2017

- DOU de 13.09.2017 -

 

Dispõe sobre o Comitê de Política Fiscal - COPOF.

 

O Secretário do Tesouro Nacional, Substituto no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, inc. XXXV, do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e o art. 1º, inciso XXXVIII, c/c o art. 119, inc. V do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 244, de 16 de julho de 2012,

 

Resolve:

 

Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o funcionamento do Comitê de Política Fiscal - COPOF, instituído pela Portaria nº 508, de 15 de setembro de 2015.

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º Constituem objetivos da COPOF, no limite das atribuições da Secretaria do Tesouro Nacional - STN:

 

I - promover a realização planejada e transparente da política fiscal de médio e longo prazos, com vistas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas;

 

II - propor medidas com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o cumprimento da meta fiscal estabelecida nas Leis de Diretrizes Orçamentárias;

 

III - institucionalizar atividades e rotinas, de modo a contribuir para a governança e a conformidade da instituição.

 

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se:

 

I - médio prazo: o período de dez anos, nele incluído o exercício corrente; e

 

II - longo prazo: o período a partir de dez anos, podendo ser ampliado para fins de avaliação do impacto de políticas públicas que tenham reflexo por período superior ao mencionado.

 

CAPÍTULO II

DO COMITÊ DE POLÍTICA FISCAL

 

Art. 3º O COPOF é um fórum interno de discussão que tem por objetivo subsidiar a atuação da STN quanto ao planejamento fiscal de médio e longo prazos.

 

Seção I

Das competências

 

Art. 4º Compete ao COPOF:

 

I - elaborar, anualmente, o Plano Estratégico Fiscal - PEF;

 

II - acompanhar o PEF e os aspectos relevantes que o afetem, promovendo as atualizações necessárias;

 

III - manifestar-se previamente sobre as propostas de políticas públicas, de projetos de lei de natureza orçamentária e financeira, inclusive o Plano Plurianual - PPA, e em especial:

 

a) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO;

 

b) os instrumentos de avaliação do cumprimento da legislação orçamentária e financeira, particularmente os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

 

IV - analisar políticas públicas implementadas ou propostas vis a vis os correspondentes impactos fiscais, em particular quanto à renúncia de receita, subsídios e benefícios creditícios, bem como aquelas referentes às políticas monetária e cambial, que influenciarem o PEF;

 

V - dispor sobre o seu funcionamento; e

 

VI - outras medidas que possam contribuir para a realização dos objetivos desta Portaria.

 

Parágrafo único. As competências conferidas ao COPOF são complementares às disposições do Regimento Interno da STN e não desoneram as unidades da organização do regular cumprimento de suas atribuições.

 

Seção II

Da composição

 

Art. 5º O COPOF será composto por 09 (nove) integrantes efetivos:

 

I - Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal- SUPEF, que o presidirá;

 

II - Subsecretário de Política Fiscal - SUPOF;

 

III - Subsecretário da Dívida Pública - SUDIP;

 

IV - Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais - SURIN;

 

V - Subsecretário de Contabilidade Pública - SUCON;

 

VI - Subsecretário de Assuntos Corporativos - SUCOP;

 

VII - Coordenador-Geral de Planejamento e Riscos Fiscais - COPEF;

 

VIII - Coordenador-Geral de Programação Financeira - COFIN;

 

IX - Coordenador-Geral de Planejamento Estratégico da Dívida - COGEP

 

X - Demais Coordenadores-Gerais convidados pelo COPOF, nas reuniões em que forem discutidos assuntos afetos a sua área de competência.

 

§ 1º Os Subsecretários e Coordenadores-Gerais, em suas ausências e impedimentos eventuais, e de acordo com os assuntos a serem tratados no COPOF, indicarão representantes para participar das reuniões deste Comitê.

 

§ 2º O Secretário do Tesouro Nacional e o Secretário Adjunto do Tesouro Nacional participarão das reuniões do COPOF sempre que entenderem necessárias.

 

§ 3º A Secretaria-Executiva do COPOF será exercida pela COPEF, que será responsável pela organização das reuniões, elaboração de pautas, atas e consolidação das projeções fiscais a serem apresentados no COPOF.

 

Seção III

Do Funcionamento

 

Art. 6º As reuniões do COPOF têm caráter deliberativo e ocorrerão trimestralmente, preferencialmente nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano.

 

§ 1º Nas reuniões de março e junho serão, necessariamente, debatidos temas que permitam subsidiar a participação da STN na elaboração do PLDO.

 

§ 2º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria dos votos de seus membros.

 

§ 3º Em caso empate nas votações, prevalecerá a posição do Presidente do Comitê.

 

Seção IV

Do Sigilo das Informações

 

Art. 7º As informações de que trata esta Portaria e cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País serão classificadas nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do § 2º.

 

§ 2º Os integrantes do COPOF, bem como as demais pessoas que tenham necessidade de acesso a informação classificada como sigilosa, serão credenciadas mediante assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS, constante do Anexo.

 

§ 3º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO ESTRATÉGICO FISCAL

 

Art. 8º O PEF constitui instrumento anual de planejamento de médio e longo prazos da política fiscal, de caráter contínuo e dinâmico.

 

§ 1º O PEF subsidiará a atuação da STN no planejamento fiscal dos exercícios seguintes e contemplará:

 

I - a conjuntura macroeconômica atual e os cenários para o ano corrente e os seguintes, e seus possíveis efeitos sobre a política fiscal;

 

II - a estimativa de receitas e despesas públicas, com destaque para os eventos recentes que afetaram de forma relevante tal estimativa, comparando o resultado, estimado com as metas fiscais oficiais e apresentando propostas para redução do diferencial, se houver, ou alteração das metas;

 

III - as perspectivas de cumprimento da meta de resultado primário dos entes subnacionais para os exercícios seguintes, bem como a avaliação dos riscos para o não alcance das metas para o setor público;

 

IV - a dívida pública bruta e líquida do setor público e suas estimativas, inclusive a dos entes subnacionais, sob a ótica agregada, bem como os riscos para a sua sustentabilidade, dentre outros;

 

V - os riscos fiscais e seus possíveis efeitos sobre a sustentabilidade intertemporal das dívidas bruta e líquida, a gestão da Dívida Pública Federal - DPF e as metas definidas no Plano Anual de Financiamento - PAF, bem como, se for o caso, as estratégias de mitigação desses riscos;

 

VI - o resultado fiscal estrutural e o impulso fiscal esperados para os próximos anos.

 

§ 2º O PEF, sempre que necessário, será alterado para refletir as corretas estimativas e perspectivas dos aspectos que o compõem.

 

Art. 9º A COPEF, em colaboração com as demais Coordenações-Gerais integrantes do COPOF, coordenará o desenvolvimento do PEF, cujas diretrizes serão apreciadas pelo Comitê na última reunião de cada ano.

 

§ 1º O PEF será submetido por meio físico e eletrônico ao Secretário do Tesouro Nacional 10 dias após a divulgação do Resultado do Tesouro Nacional (RTN), relativo ao mês de dezembro, para apreciação.

 

§ 2º Após a apreciação do Secretário do Tesouro Nacional, a Secretaria-Executiva do COPOF encaminhará, para conhecimento, o PEF aos seguintes Comitês: Comitê de Gestão (COGES), Comitê de Programação Financeira (CPF) e Comitê de Gerenciamento da Dívida Pública.

 

Art. 10. Os membros do COPOF prestarão, tempestivamente, os subsídios técnicos disponíveis no âmbito de suas atribuições, necessários ao regular desenvolvimento das competências do Comitê.

 

Parágrafo único. Na ausência de dados, informações, estimativas e projeções oficiais de outras entidades governamentais, caberá às coordenações-gerais da STN, sob coordenação da Secretaria-Executiva do COPOF, elaborar estimativas que suportem as discussões no âmbito do Comitê.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A Secretaria-Executiva do COPOF encaminhará a pauta, ata e demais registros do Comitê, por meio físico e eletrônico, ao Secretário do Tesouro Nacional, para ciência.

 

Art. 12. Os casos fortuitos ou de força maior serão submetidos à apreciação do Secretário do Tesouro Nacional, acompanhados das informações necessárias.

 

Art. 13. Após cada reunião ordinária do Comitê, a Secretaria-Executiva do COPOF promoverá encontro com o Secretário do Tesouro Nacional para apresentar os resultados, as deliberações e demais assuntos discutidos no âmbito do COPOF.

 

Art. 14. O COPOF, no prazo de 90 dias contados a partir da data de publicação da presente portaria, estabelecerá seu regimento interno que será aprovado meio de Resolução.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS