Portaria MTb nº 1.105, de 10.10.2017

- DOU de 11.10.2017 -

 

Altera a Portaria nº 1.176, de 30 de dezembro de 2008, que aprova critérios e instruções para a indicação, pelas centrais sindicais, de representantes para os Conselhos Nacional, Fiscais e Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Social do Comércio - SESC.

 

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 13, VIII, 19, V, e 22, IX e X, do Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, e nos artigos 13, VII, 19, VI, e 22, VIII e IX, do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967,

 

Resolve:

 

Art. 1º A Portaria nº 1.176, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 2º .....

 

§ 6º Nos casos em que a quantidade de vagas destinadas a representantes dos trabalhadores seja inferior ao número de centrais sindicais de que trata o caput deste artigo, a indicação para o preenchimento de cada vaga de representação dos trabalhadores será alternada entre as centrais sindicais, observada a ordem decrescente do índice de representatividade de que trata o § 2º deste artigo para definir a central sindical entrante na ordem da alternância." (NR)

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA