Portaria PGF nº 691, de 8.11.2017

- DOU de 14.11.2017 -

 

Dispõe sobre as alterações na Portaria nº 400, de 13 de julho de 2017, advindas da conversão da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, que prevê o Programa de Regularização de Débitos - PRD quanto aos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais administrados pela Procuradoria-Geral Federal.

 

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando a conversão da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, bem como a existência do NUP 00407.024313/2017-37, que dispõe sobre a Portaria PGF nº 400, de 13 de julho de 2017, resolve:

 

Art. 1º A Portaria PGF nº 400, de 13 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 1º

 

..............................................................................................

 

§ 1º Entende-se por créditos administrados pela PGF aqueles que, constituídos e vencidos até 25 de outubro de 2017, tenham sido remetidos para os órgãos de execução da PGF até a data do requerimento de adesão ao programa, considerando-se como tal:

 

§ 3º O PRD não se aplica aos débitos com:

 

I - as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação previstas no inciso XXI do artigo único do Anexo do Decreto no 8.872, de 10 de outubro de 2016, com exceção dos créditos decorrentes de contratos e convênios firmados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

 

II - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);

 

III - a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

 

Art. 2º...............................................................................................................................................

 

I - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, quarenta por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante, com redução de noventa por cento dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas, em uma segunda prestação;

 

II - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, com redução de sessenta por cento dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas, em até cinquenta e nove prestações mensais;

 

III - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, com redução de trinta por cento dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas, em até cento e dezenove prestações mensais; e

 

..................................................................................................................................................................

 

§ 2º (Revogado)

 

§ 3º Não se aplica aos créditos constituídos administrados pela PGF a possibilidade de utilização de créditos próprios de mesma natureza e espécie, prevista nos §§ 2º a 4º do art. 2º da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

 

..................................................................................................................................................................

 

Art. 4º ..............................................................................................................................................

 

VII - em caso de depósito judicial ou penhora em dinheiro, declaração de inexistência de ação judicial ou embargos à execução discutindo o crédito ou, na existência desses, de sua desistência e da renúncia do direito, devidamente comprovadas por meio de cópia da petição protocolizada em juízo na qual se requeira a conversão em renda ou o pagamento definitivo, nos termos do Anexo III-A;

 

.................................................................................................................................................................

 

Art. 5º ..............................................................................................................................................

 

§ 4º A opção pelo PRD exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos anteriores, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

 

.................................................................................................................................................................

 

Art. 6º .............................................................................................................................................

 

§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvado o direito do devedor de submetê-los às mesmas condições e aos mesmos critérios de parcelamento previstos nesta Lei, com aplicação dos descontos exclusivamente sobre eventuais juros e multa de mora incidentes sobre os honorários devidos na forma do art. 2º desta Portaria.

 

.................................................................................................................................................................

 

Art. 7º...............................................................................................................................................

 

X - implica o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

Art. 11. ............................................................................................................................................

 

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional, até 25 de outubro de 2017.

 

..................................................................................................................................................................

 

Art. 12. ............................................................................................................................................

 

I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;

 

...........................................................................................................................................................

 

§ 9º No caso dos incisos I e II do caput, os efeitos de que trata o caput só se operarão se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez."

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CLESO JOSÉ DA FONSECA FILHO

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO DE ADESÃO

 

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PRD

 

LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

 

À ___________________________________________________________________(Unidade da PGF) _____________________________________________________________________(Nome do devedor), RG (se houver) n.__________________________, CPF/CNPJ n.________________________, residente e domiciliada/com sede na ______________________________________________________, neste ato representado por (se houver)_________________________________________________ ( ) administrador/sócio gerente; ( ) procurador; RG n. ____________, CPF n. ______________________, residente e domiciliado na ______________________________________________________________, requer, com fundamento no artigo 1º, §2º e artigo 2º da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, a ADESÃO ao Programa de Regularização de Débitos Não Tributários - PRD de sua dívida constituída dos débitos abaixo discriminados, na seguinte modalidade:

 

Pagamento da primeira prestação de ____ % da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de noventa por cento dos juros e da multa de mora; Pagamento da primeira prestação de ____ % da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em ______ prestações mensais, com redução de sessenta por cento dos juros e da multa de mora; Pagamento da primeira prestação de ____ % da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em ______ prestações mensais, com redução de trinta por cento dos juros e da multa de mora; Pagamento da primeira prestação de ____ % da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em ______ prestações mensais, sem descontos.

 

AUTARQUIA / FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CREDORA:

NÚMERO DO CRÉDITO OU AUTO DE INFRAÇÃO

 PERÍODO (VENCIMENTO

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O (A) requerente CONFESSA, de forma irrevogável e irretratável, os débitos indicados neste ato para compor o PRD, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de

Processo Civil, renunciando expressamente a qualquer contestação ou impugnação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela sua exatidão, ficando ressalvado à(s) autarquia(s) ou fundação(ões) pública(s) federal(ais) representadas pela Procuradoria-Geral Federal o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste requerimento, ainda que relativas ao mesmo período;

 

DECLARA estar ciente de que o deferimento do requerimento ficará condicionado ao pagamento da primeira prestação e à assinatura do Termo de Parcelamento de Créditos Inscritos em Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais, requerendo a emissão de guia de recolhimento referente à primeira prestação, para pagamento até o último dia útil do mês de sua emissão;

 

DECLARA estar ciente de que a ausência do pagamento da primeira prestação ou de assinatura do Termo de Parcelamento de Créditos Inscritos em Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais importará no indeferimento do requerimento independentemente de qualquer comunicação, com o prosseguimento da cobrança da dívida; e

 

DECLARA, por último, a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, e na Portaria PGF nº 691, de 08 de novembro de 2017.

 

NOME PARA CONTATO:______________________________________________________________

 

TELEFONE FIXO PARA CONTATO: DDD (_____) FONE: _________________________________

 

TELEFONE CELULAR: DDD (_____) FONE: ____________________________________________

 

ENDEREÇO DE E-MAIL: _____________________________________________________________

 

INDICA PARA QUAISQUER COMUNICAÇÕES O SEGUINTE MEIO:

 

( ) E-MAIL acima ( ) endereço residencial / domiciliar informado no requerimento

 

( ) OUTRO: ________________________________________________________________________

 

LOCAL: ________________________________________

 

DATA: _____/_____/___________

 

 

________________________________________________________

ASSINATURA DO(A) REQUERENTE

 

ANEXO II

 

TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

 

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS – PRD

 

LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

 

A Equipe Nacional de Cobrança - ENAC/CGCOB/PGF, neste ato representada pelo(a) Procurador(a)

 

Federal ___________________________________________________________________, Matrícula n.º ______________________________, CPF_____________________________________, doravante denominada

simplesmente ENAC/CGCOB/PGF e ___________________________________________________________________________ (Nome do DEVEDOR), RG (se houver) n.__________________, CPF/CNPJ n.__________________________________________, residente e domiciliada/com sede na ____________________________________________________________________________, neste ato representado por (se houver)__________________________________________________________ ( ) administrador/ sócio gerente; ( ) procurador; RG n. ____________________________________, CPF n. _____________________________________________________________, residente e domiciliado na ___________________________________________________________________________, doravante denominado DEVEDOR, resolvem celebrar o presente Termo de Parcelamento, nos termos das cláusulas a seguir.

 

Cláusula Primeira. O DEVEDOR, renunciando expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela sua exatidão, ficando, entretanto, ressalvado à(s) autarquia(s) e/ou fundação(ões) pública(s) federal(ais) representadas pela Procuradoria-Geral Federal, o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste termo, ainda que relativas ao mesmo período.

 

Cláusula Segunda. A dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, sendo ressalvado aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal o direito de sua cobrança na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo DEVEDOR.

 

Cláusula Terceira. Tendo o DEVEDOR requerido o pagamento parcelado da dívida especificada na Cláusula Quarta, com fundamento no artigo 1º, §2º e artigo 2º da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, este lhe é deferido pela ENAC/CGCOB/PGF, em _______ (_________________________) parcelas, a primeira no montante de _______________________ (________________________________) e o restante no montante de___________________ (________________________________________), em ______ (_______________________________) prestação(ões) mensal(ais) sucessiva(as), a partir de janeiro de 2018.

 

Cláusula Quarta. No acordo de parcelamento formalizado mediante o presente Termo encontra-se parcelada a dívida discriminada conforme o seguinte quadro:

 

AUTARQUIA / FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CREDORA:

NÚMERO DO CRÉDITO OU AUTO DE INFRAÇÃO

 PERÍODO (VENCIMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cláusula Quinta. A dívida objeto do presente Termo de Parcelamento foi consolidada em ______/______/____________, perfazendo o montante total de R$________________________ (____________________________________________________________________________________), sendo que o valor da primeira prestação do parcelamento concedido, nos termos do inciso _____ do art.

 

2º da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, encontra-se assim constituída:

Principal.................................R$________________________ SELIC....................................R$________________________ Multa......................................R$________________________ Encargos/ Honorários.............R$________________________ Total........................................ R$_________________ _______

 

Parágrafo Primeiro. O DEVEDOR está ciente de que, enquanto a dívida objeto do presente Termo de Parcelamento não estiver consolidada, deverá calcular e recolher o valor da primeira prestação, sem reduções, bem como o valor do restante dividido pelo número de parcelas pretendidas, observados os percentuais de descontos dos juros e da multa de mora, caso aplicável à modalidade aderida, e os valoresmínimos de cada prestação mensal.

 

Parágrafo Segundo. Quando a consolidação da dívida depender da transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda dos depósitos vinculados aos débitos objeto do presente Termo de Parcelamento, o valor da primeira prestação terá como base de cálculo o valor total do débito descontado o valor a ser transformado em pagamento definitivo ou convertido em renda.

 

Parágrafo Terceiro. Na hipótese do parágrafo segundo, será oportunizado ao DEVEDOR o prazo de 30 (trinta) dias para complementação dos recolhimentos, caso seja apurado, quando da consolidação da dívida, pagamento de valores inferiores aos efetivamente devidos.

 

Cláusula Sexta. As parcelas vincendas a partir de janeiro de 2018, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, terão seus valores atualizados até os meses de seus vencimentos.

 

Cláusula Sétima. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

Cláusula Oitava. Caberá ao DEVEDOR solicitar mensalmente a emissão das guias referentes às parcelas junto à unidade da PGF em que foi protocolado o requerimento de adesão ao PRD, sendo que, na hipótese de o sistema informatizado da entidade disponibilizar acesso ao DEVEDOR para emissão das guias, a ele incumbirá o controle e emissão de tal documento.

 

Cláusula Nona. O DEVEDOR compromete-se a efetuar o pagamento das parcelas nas datas de vencimento, por meio das respectivas guias próprias para pagamento, não sendo admitidos pagamentos efetuados em guias diversas ou que não correspondam ao parcelamento avençado.

 

Cláusula Décima. O vencimento de cada parcela será no último dia útil de cada mês.

 

Cláusula Décima Primeira. O DEVEDOR declara-se ciente de que, para efeito deste parcelamento, os débitos nele incluídos foram atualizados mediante a incidência dos demais acréscimos legais devidos até a data da consolidação, anuindo com o montante apurado.

 

Cláusula Décima Segunda. Implicará a rescisão deste parcelamento, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, a reinclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e a automática execução da garantia prestada:

 

I - Infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;

 

II - A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

 

III - A falta de pagamento de até duas parcelas, estando pagas todas as demais;

 

IV - A decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

 

V - A concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

 

VI - A declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

 

VII - A constatação, a qualquer tempo, da existência de processo não indicado nos termos do inciso V do art. 4º da PORTARIA PGF n. 691 de 08 DE NOVEMBRO DE 2017; ou

 

VIII - A constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do DEVEDOR como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

 

§ 1º No caso dos incisos I e II, os efeitos de que trata o caput só se operarão se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.

 

§ 2º A exclusão do PRD com base na hipótese prevista no inciso VII será precedida de notificação ao devedor, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pela PGF.

 

Cláusula Décima Terceira. O DEVEDOR poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado da integralidade do saldo DEVEDOR.

 

Cláusula Décima Quarta. O DEVEDOR se compromete a informar eventual alteração de seu endereço ou endereço de e-mail à Unidade da PGF onde protocolizou o requerimento de adesão ao PRD, reputando-se válidas as notificações encaminhadas para o último endereço ou endereço de e-mail por ele declinado.

 

E, por estarem assim acertados e de acordo, firmam o presente Termo de Parcelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

 

LOCAL: ________________________________________

 

DATA: _____/_____/___________

 

ASSINATURA DO PROCURADOR FEDERAL ASSINATURA DO DEVEDOR

 

ASSINATURA DA 1ª TESTEMUNHA ASSINATURA DA 2ª TESTEMUNHA

 

Dados 1ª Testemunha:

 

Nome:

 

RG:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Dados 2ª Testemunha:

 

Nome:

 

RG:

 

CPF:

 

Endereço:

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E/OU DESISTÊNCIA DE PROCESSO OU AÇÃO JUDICIAL PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS – PRD LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

_____________________________________________________________________(nome do devedor), RG (se houver) n.________________________, CPF/CNPJ n._________________________________, residente e domiciliada/com sede na _____________________________________________________, neste ato representado por (se houver)___________________________________________________ ( ) administrador/ sócio gerente; ( ) mandatário/procurador; RG_________________________, CPF n. __________________________, residente e domiciliado na __________________________________,

 

DECLARA, sob as penas da Lei, a inexistência, de recurso(s) ou impugnação(s) administrativa(s) contestando o(s) crédito(s), ou, na existência desses, de sua desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda(m) a(s) manifestação(s), devidamente comprovadas por meio da(s) cópia(s) da(s) petição(s) protocolizada(s) no âmbito administrativo, ora anexadas(s);

 

DECLARA a inexistência, de ação judicial contestando o(s) crédito(s), ou de embargos opostos com este fim, ou, na existência desses, a desistência da ação e a renúncia do direito sobre o qual se funda, devidamente comprovada por meio da(s) cópia(s) da(s) petição(s) protocolizada(s) em juízo, ora anexada(s), referente(s) à(s) dívida(s) que se visa(m) parcelar, originária(s) do(s) débito(s) abaixo discriminado(s);

 

DECLARA estar ciente de que a constatação, a qualquer tempo, da existência de processo ou depósito não indicado na presente declaração, implicará a rescisão do parcelamento, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, a reinclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e a automática execução da garantia prestada.

 

NÚMERO DOS AUTOS DO PROCESSO

VARA FEDERAL / COMARCA/UNIDADE  ADMINISTRATIVA

NÚMERO DO CRÉDITO /AUTO DE INFRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LOCAL: ________________________________________

 

DATA: _____/_____/___________

 

________________________________________________________

ASSINATURA DO DEVEDOR OU MANDATÁRIO

 

ANEXO III-A

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E/OU DESISTÊNCIA DE PROCESSO OU AÇÃO JUDICIAL PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS – PRD LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

____________________________________________________________________(nome do devedor), RG (se houver) n.__________________________, CPF/CNPJ n.______________________________, residente e domiciliada/com sede na _______________________________________________________, neste ato representado por (se houver)______________________________________________________ () administrador/sócio gerente; ( ) mandatário/procurador; RG_________________________, CPF n. __________________________, residente e domiciliado na __________________________________,

 

DECLARA, sob as penas da Lei, a inexistência, de recurso(s) ou impugnação(s) administrativa(s) contestando o(s) crédito(s), ou, na existência desses, de sua desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda(m) a(s) manifestação(s), devidamente comprovadas por meio da(s) cópia(s) da(s) petição(s) protocolizada(s) no âmbito administrativo, ora anexadas(s);

 

DECLARA a inexistência, de ação judicial contestando o(s) crédito(s), ou de embargos opostos com este fim, ou, na existência desses, a sua desistência da ação e a renúncia do direito sobre o qual se funda(m), devidamente comprovada por meio da(s) cópia(s) da(s) petição(s) protocolizada(s) em juízo, ora anexada(s), referente(s) à(s) dívida(s) que se visa(m) parcelar, originária(s) do(s) débito(s) abaixo discriminado(s);

 

DECLARA estar ciente de que o(s) depósito(s) vinculado(s) aos débito(s) a ser(em) pago(s) ou parcelado(s) mediante adesão ao PRD fica(m) automaticamente transformado(s) em pagamento definitivo ou convertido(s) em renda e DECLARA que já requereu a sua transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda, conforme cópia(s) da(s) petição(s) protocolizada(s) nos autos dos processos abaixo informados;

 

DECLARA ciência de que, enquanto a dívida não estiver consolidada, deverá calcular e recolher o valor da primeira prestação, sem reduções, bem como o valor do restante dividido pelo número de parcelas pretendidas, observados os percentuais de descontos dos juros e da multa de mora, caso aplicável à modalidade aderida, e os valores mínimos de cada prestação mensal;

 

DECLARA ciência de que, dependendo a consolidação da dívida da transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda dos depósitos vinculados aos débitos abaixo relacionados, o valor da primeira prestação terá como base de cálculo o valor total do débito descontado o valor a ser transformado em pagamento definitivo ou convertido em renda; e

 

DECLARA ciência de que a PGF irá revisar os cálculos e recolhimentos efetuados na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, e que, sob pena de exclusão do PRD, terá o prazo de 30 (trinta) dias para complementação dos recolhimentos, caso seja apurado, quando da consolidação, pagamento de valores inferiores aos efetivamente devidos.

 

AUTARQUIA / FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CREDORA:

NÚMERO DOS AUTOS                          DO PROCESSO

VARA FEDERAL / COMARCA /                                       UNIDADE ADMINISTRATIVA

NÚMERO DO CRÉDITO / AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR E DATA DO DEPÓSITO (caso existente)

 

 

 

R$ , ____ /____/______

 

 

 

R$ , ____ /____/______

 

 

 

R$ , ____ /____/______

 

 

 

R$ , ____ /____/______

 

 

 

R$ , ____ /____/______

 

 

 

R$ , ____ /____/______

 

 

 

R$ , ____ /____/______

 

 

 

R$ , ____ /____/______

 

 

 

R$ , ____ /____/______

 

 

 

R$ , ____ /____/______

 

LOCAL: ________________________________________

 

DATA: _____/_____/___________

 

________________________________________________________

ASSINATURA DO DEVEDOR OU MANDATÁRIO

 

ANEXO IV

 

MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ORDINÁRIO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS – PRD LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 Para fins de adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD, instituído pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, __________________________________________________ (nome do devedor), RG (se houver) n._________________________________________, CPF/CNPJ n.______________________, residente e domiciliada/com sede na _____________________________, neste ato representado por (se houver)_______________________________________________ ( ) administrador/ sócio gerente; ( ) mandatário/procurador; RG_________________________, CPF n. _______________________________, residente e domiciliado na ______________________________,

 

APRESENTA PEDIDO DE DESISTÊNCIA, de forma irretratável e irrevogável, aos termos do(s) acordo(s) de parcelamento (s) ordinário(s) firmado(s) nos autos do(s) processo(s) abaixo indicado(s), DECLARANDO, ainda, ciência de que:

a) o pedido de desistência abrange todos os créditos consolidados nos referidos acordos; e

 

b) o deferimento de adesão ao PRD implicará a imediata rescisão destes parcelamentos, considerando-se o devedor optante notificado das respectivas rescisões.

 

AUTARQUIA / FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CREDORA:

NÚMERO DOS AUTOS DO PROCESSO

NÚMERO DOS AUTOS DO PROCESSO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LOCAL: ________________________________________

 

DATA: _____/_____/___________

 

_______________________________________________

ASSINATURA DO DEVEDOR OU MANDATÁRIO