Instrução Normativa MCid nº 40, de 13.11.2017

- DOU de 14.11.2017 -

 

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 14, de 22 de março de 2017 , que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E.

 

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993 , o art. 10 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , o art. 8º do Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994 , e o art. 11 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011 ,

 

Considerando a necessidade de aprimorar as especificações técnicas para contratação de propostas apresentadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E, e

 

Considerando a edição de portaria específica que dispõe sobre as condições gerais para provisão de sistemas alternativos de geração de energia elétrica para imóveis produzidos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),

 

Resolve:

 

Art. 1º Ficam revogados os subitens 2.1, 2.1.1 e 2.1.2 do Anexo II da Instrução Normativa nº 14, de 22 de março de 2017 .

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

 

BRUNO ARAÚJO